Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS PESSOAIS. VÍNCULO EMPRESARIAL CONSTITUÍDO SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO DO CNPJ. CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO CPF. MEDIDA EXCEPCIONAL. REPERCUSSÕES CONCRETAS DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em ação ajuizada por particular vítima de utilização fraudulenta de seus dados pessoais em atividade empresarial, determinou a exclusão da vinculação do autor a estabelecimento situado em Betim/MG, o cancelamento do CPF utilizado na fraude com emissão de novo número e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
2. O autor, residente em Dona Euzébia/MG e vinculado à atividade de obras de alvenaria, teve seus dados associados a estabelecimento dedicado a atividade comercial em Betim/MG. Terceiros utilizaram o registro empresarial para realizar operações comerciais, com entrega de mercadorias a pessoa diversa e posterior cobrança dirigida ao titular dos dados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a União possui legitimidade passiva e se há interesse processual independentemente de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se a fraude autoriza a correção dos registros empresariais mantidos no âmbito federal; (iii) determinar se as circunstâncias do caso justificam, excepcionalmente, o cancelamento do CPF e a emissão de novo número; e (iv) verificar se a deficiência do serviço público relacionada à formalização e manutenção do registro empresarial estabelece nexo causal suficiente para responsabilizar a União pelos danos morais decorrentes da fraude.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A União possui legitimidade para responder pelos pedidos relacionados ao CNPJ e ao CPF, administrados pela Receita Federal, bem como pelos efeitos atribuídos ao sistema federal utilizado na formalização do microempreendedor individual. A participação de outros órgãos no procedimento de registro empresarial não exclui sua legitimidade quanto às providências compreendidas na esfera administrativa federal.
5. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o acesso à jurisdição quando a pretensão abrange o reconhecimento da fraude, a correção de registros, a substituição do CPF e a reparação dos danos dela decorrentes. A ausência de provocação administrativa anterior pode repercutir sobre a análise do nexo causal relacionado a eventual demora na regularização, mas não elimina o interesse processual.
6. A documentação demonstra incompatibilidade entre a atividade efetivamente exercida pelo autor e aquela desenvolvida pelo estabelecimento situado em Betim/MG, além da realização de operações comerciais por terceiros e da entrega de mercadorias a pessoa estranha ao titular dos dados. Reconhecida a fraude, devem ser eliminados, no âmbito das atribuições da União, os vínculos cadastrais indevidamente constituídos, preservados os registros legítimos do autor.
7. O cancelamento do CPF e a emissão de novo número não constituem consequência automática da utilização indevida de dados pessoais. A providência possui caráter excepcional e depende da repercussão concreta da fraude e da insuficiência da simples correção cadastral para proteger o titular contra a continuidade dos efeitos da utilização indevida de sua identidade.
8. No caso, os dados do autor foram vinculados a atividade empresarial exercida em município diverso, utilizados em operações comerciais realizadas por terceiros e deram origem a cobranças dirigidas ao titular, circunstâncias que demonstram repercussão suficiente para justificar a substituição excepcional do CPF como medida de proteção.
9. A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição exige dano e nexo causal com a atuação administrativa. A fraude praticada por terceiro não gera, isoladamente, responsabilidade da União, mas também não rompe o nexo causal quando a deficiência do serviço público contribui para a constituição ou manutenção do registro fraudulento.
10. A utilização do sistema público de formalização empresarial, associada à ausência de mecanismos suficientes para impedir a atribuição da atividade a pessoa que não manifestou vontade de constituí-la e às consequências concretas produzidas pela fraude, caracteriza, nas circunstâncias examinadas, falha do serviço apta a estabelecer a contribuição causal da Administração.
11. A vinculação indevida do autor a estabelecimento que não constituiu, a utilização de seus dados em operações comerciais e a submissão a cobranças ultrapassam os transtornos ordinários e configuram dano moral indenizável. A quantia de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com a extensão da lesão reconhecida e com os parâmetros considerados no julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 1. A União possui legitimidade para responder por providências relativas aos cadastros federais de CNPJ e CPF e pelos danos imputados a falha de serviço público federal relacionada à formalização empresarial. 2. A fraude praticada por terceiro não gera automaticamente responsabilidade civil da União, que depende da demonstração de contribuição causal do serviço público para o evento danoso. 3. Comprovada a utilização fraudulenta dos dados pessoais em registro empresarial e demonstradas repercussões concretas sobre o titular, são cabíveis as providências cadastrais necessárias à eliminação dos vínculos indevidos. 4. O cancelamento do CPF e a emissão de novo número constituem medidas excepcionais, admissíveis quando a extensão e a persistência dos efeitos da fraude demonstrarem que a simples correção dos registros indevidos não oferece proteção suficiente ao titular. 5. A utilização fraudulenta da identidade civil e econômica do titular em atividade empresarial, acompanhada de operações comerciais e cobranças decorrentes do registro indevido, configura dano moral quando demonstrado o nexo causal entre o prejuízo e a deficiência do serviço público.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; LC nº 123/2006.
Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC nº 1006129-81.2023.4.06.3819/MG, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. José Alexandre Franco, j. 24.10.2025, publ. 26.10.2025; TRF6, ApRemNec nº 1005505-06.2018.4.01.3800/MG, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, j. 17.04.2026, publ. 23.04.2026; TRF6, AC nº 1007473-61.2020.4.01.3813/MG, Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos, j. 29.08.2025, publ. 29.08.2025.