Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, fixando a DIB em 05/04/2021, data do requerimento administrativo, e determinando a manutenção do benefício até a reabilitação profissional do segurado.
2. O autor, trabalhador rural, apresenta cegueira monocular irreversível no olho esquerdo, decorrente de acidente de trânsito, tendo a perícia judicial concluído pela incapacidade total para o exercício de sua atividade habitual de lavrador. O INSS sustenta a inexistência de incapacidade laboral para o trabalho rural e a ilegalidade do condicionamento da cessação do benefício à conclusão da reabilitação profissional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: saber se a visão monocular apresentada pelo segurado o incapacita para o exercício da atividade habitual de lavrador; e saber se a cessação do auxílio por incapacidade temporária pode ser condicionada judicialmente à efetiva conclusão do processo de reabilitação profissional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A incapacidade para fins previdenciários deve ser aferida considerando as condições concretas do segurado e as exigências da atividade habitual. Embora a visão monocular não implique, por si só, incapacidade presumida para o trabalho rural, a perícia judicial constatou que a perda da visão de um dos olhos provoca redução da percepção de distância, profundidade e espaço, além de desequilíbrio.
5. As limitações constatadas mostram-se incompatíveis com o exercício seguro da atividade de lavrador, que envolve o manuseio de ferramentas cortantes e perfurantes e o deslocamento em terrenos acidentados. Comprovada, portanto, a incapacidade para a atividade habitual, é devida a concessão do auxílio por incapacidade temporária.
6. O termo inicial do benefício deve permanecer fixado na data de entrada do requerimento administrativo, em 05/04/2021, pois a incapacidade já estava consolidada nessa ocasião.
7. O Poder Judiciário não pode condicionar a cessação do benefício à conclusão do processo de reabilitação profissional. A avaliação da elegibilidade e a gestão do programa de reabilitação inserem-se na competência administrativa do INSS, que conserva a prerrogativa de realizar perícias periódicas e cessar o benefício caso constatada a recuperação da capacidade laborativa para a atividade habitual, observada a legislação previdenciária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido para afastar o condicionamento da cessação do auxílio por incapacidade temporária à efetiva conclusão do processo de reabilitação profissional, mantida a sentença nos demais termos.
Tese de julgamento: “1. A visão monocular, embora não gere incapacidade presumida para o trabalho rural, pode caracterizar incapacidade para a atividade habitual quando as limitações de percepção espacial, profundidade e equilíbrio forem incompatíveis com as tarefas concretamente desempenhadas pelo segurado. 2. A cessação do auxílio por incapacidade temporária não pode ser judicialmente condicionada à conclusão do processo de reabilitação profissional, competindo ao INSS realizar a avaliação administrativa da capacidade laborativa e da necessidade de reabilitação.”
Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 49, II, 59, 60, § 8º, e 62; CPC, arts. 371 e 479.
Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 177; TNU, Súmula 47; STJ, Súmula 576; STJ, Tema 1.013; STJ, REsp nº 1.831.866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019.