Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. PRESCRIÇÃO. EXAME PELO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a remessa à Justiça Estadual de ação destinada à recomposição de valores e à indenização por danos morais decorrentes de alegada má gestão de conta individual vinculada ao PASEP. O agravante sustenta a inadequação do julgamento monocrático, sua ilegitimidade passiva, a competência da Justiça Federal e a prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) se o relator poderia julgar monocraticamente o agravo de instrumento; (II) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegados desfalques e falhas na gestão de conta individual do PASEP; (III) se a exclusão da União desloca a competência para a Justiça Estadual; e (IV) se o Tribunal deve examinar a prescrição antes da remessa dos autos ao juízo estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, incisos IV e V, do CPC e a Súmula 568 do STJ autorizam o relator a decidir monocraticamente recurso submetido a entendimento dominante ou a precedente vinculante. A possibilidade de interposição de agravo interno preserva a apreciação colegiada, e o julgamento do recurso pelo órgão colegiado supera eventual vício formal da decisão singular. 4. O art. 1.021, § 1º, do CPC exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A reiteração das alegações apresentadas no agravo de instrumento, sem elemento capaz de afastar os fundamentos da decisão monocrática, não autoriza sua reforma. 5. A petição inicial atribui ao Banco do Brasil a responsabilidade por desfalques, incorreta aplicação de juros e correção monetária e falhas na prestação de informações relativas à conta individual do PASEP. A demanda não impugna critérios normativos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP nem aponta omissão da União no dever de realizar depósitos. 6. O Tema 1.150 do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. A natureza da causa de pedir afasta a legitimidade passiva da União. 7. A exclusão da União afasta a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. A Súmula 42 do STJ atribui à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar causas cíveis em que figure sociedade de economia mista, condição jurídica do Banco do Brasil. 8. O juízo estadual competente deve examinar a prescrição após apreciar as microfichas e os demais elementos probatórios, inclusive quanto ao momento em que o titular tomou ciência dos alegados desfalques, conforme os Temas 1.150 e 1.387 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O relator pode julgar monocraticamente recurso com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ quando a matéria estiver submetida a entendimento dominante, sem violação ao princípio da colegialidade, porque o agravo interno devolve a controvérsia ao órgão colegiado. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegados desfalques, má gestão e falhas na prestação do serviço relativo a conta individual vinculada ao PASEP. A União não possui legitimidade passiva quando a demanda não impugna critérios normativos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP nem discute o dever de realizar depósitos, hipótese em que compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa. O juízo estadual competente deve examinar a prescrição e definir o termo inicial do prazo decenal após a apreciação do conjunto probatório, nos termos dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 109, I; CPC, arts. 4º, 282, § 1º, 489, § 1º, 932, IV e V, 1.008, 1.021, caput e §§ 1º e 4º, e 1.022; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/1970; Lei Complementar nº 26/1975. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387; STJ, Súmulas 42, 77, 182 e 568; STF, Súmulas 283 e 284; TRF3, AI 5031258-44.2025.4.03.0000, rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 23.04.2026.