Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013593-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARILEIDE JOSE DA SILVA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES - PE36809 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES - PE31102 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. FILHA PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSMA. ART. 53, IV, DO ADCT. TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. TEMA 1.080/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DO REEXAME DA MATÉRIA APÓS A INSTRUÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela autora, filha e pensionista de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco. Em ação ordinária ajuizada contra a União Federal, a autora busca o reconhecimento do direito à assistência médico-hospitalar prestada pela Marinha do Brasil, com sua inclusão no Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, e requereu a inclusão imediata em tutela de urgência. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito. Entendeu não ser possível identificar o regime jurídico da pensão e não incidir o art. 53 do ADCT, por ser o óbito anterior à Constituição de 1988. Considerou ainda não estar esclarecido se a autora foi beneficiária do FUSMA ou quando teria sido excluída, o que seria relevante para a alegação de ausência de requerimento administrativo. Reduziu, também, o valor da causa de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00 e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Não houve fixação de honorários. 2. A agravante sustenta que: (i) o valor da causa deve ser restabelecido em R$ 100.000,00, por ser expressivo o proveito econômico de cobertura vitalícia; (ii) a Marinha já informou que a pensão é regida pela Lei nº 4.242/1963 c/c a Lei nº 3.765/1960, o que supera a premissa de insuficiência documental; (iii) o óbito anterior a 1988 é irrelevante para a garantia autônoma do art. 53, IV, do ADCT; (iv) o Tema 1.080/STJ é inaplicável, por tratar de dependentes de militares regulares; (v) há precedente materialmente idêntico da Sétima Turma, que deferiu tutela recursal em caso análogo; e (vi) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, este decorrente da privação de assistência à saúde de pessoa idosa. A União, em contrarrazões, sustenta: (i) ausência de probabilidade do direito, ante as lacunas documentais; (ii) inexistência de requerimento administrativo e de resistência da Administração; (iii) aplicação do princípio tempus regit actum, por ser a pensão regida pela Lei nº 4.242/1963; (iv) distinção entre pensionista e beneficiária da assistência médico-hospitalar; (v) não enquadramento da autora, filha maior sem invalidez demonstrada, no rol de dependentes da Lei nº 8.059/1990; (vi) aplicação, por analogia, do Tema 1.080/STJ; (vii) ausência de perigo de dano e risco de dano inverso; e (viii) regularidade da redução do valor da causa. Subsidiariamente, pede que eventual medida se limite a procedimento médico específico e comprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que retificou o valor da causa para R$ 10.000,00 e, em caso positivo, se essa retificação deve ser afastada; e (ii) quanto à tutela de urgência, saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à inclusão da agravante, filha e pensionista de ex-combatente, no Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo de instrumento é cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, entre as quais as tutelas provisórias. As demais interlocutórias não se sujeitam à preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 1º). A decisão que retifica o valor da causa não consta desse rol. O Tema 988/STJ firmou a taxatividade mitigada do art. 1.015, admitindo o agravo apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. 5. No caso dos autos, a decisão agravada reduziu o valor da causa com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC. Os reflexos da retificação recaem sobre custas e honorários, aferidos ao final do processo, e a agravante teve deferida a gratuidade da justiça. Não há urgência que torne inútil o exame da questão em apelação. Por isso, não se conhece do pedido de restabelecimento do valor de R$ 100.000,00 ou de afastamento do arbitramento, e fica prejudicado o argumento da União sobre a regularidade da redução. 6. No mérito, o art. 53, IV, do ADCT assegura a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita ao ex-combatente, "extensiva aos dependentes", sem defini-los. A pensão da agravante tem origem na Lei nº 4.242/1963, combinada com a Lei nº 3.765/1960, por ter o óbito do instituidor ocorrido em 1988, antes da Constituição. Esse regime da pensão distingue-se da questão de quem se considera dependente para fins de assistência. Quanto a esta, a União invoca o rol do art. 5º da Lei nº 8.059/1990, que inclui o filho e a filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. 7. A Sétima Turma entende que: (i) o óbito anterior à Constituição de 1988 não afasta o art. 53, IV, do ADCT, garantia constitucional superveniente e autônoma em relação à pensão; (ii) a condição de filha pensionista de ex-combatente basta para caracterizar a dependência, independentemente de idade ou invalidez; e (iii) o Tema 1.080/STJ é inaplicável, por tratar de dependentes de militares regulares. Essa orientação foi acolhida, em cognição sumária, como premissa para o exame da probabilidade do direito, o que torna plausível a tese da agravante. 8. A matéria não conta com posicionamento firmado na Quinta Turma. O STJ, por sua vez, acolheu questão de ordem no REsp 2.234.270/PE para revisitar a extensão do Tema 1.080 ao FUSEX e ao FUSMA, de modo que o tema ainda pende de definição. 9. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), requisitos cumulativos. No caso dos autos, é incontroverso que a agravante é filha e pensionista de ex-combatente falecido em 16/06/1988, com pensão regida pela Lei nº 4.242/1963 c/c a Lei nº 3.765/1960. Ela nasceu em 25/02/1967 e a ficha financeira de fevereiro de 2026 indica proventos brutos de R$ 1.510,61 e líquidos de R$ 536,72. 10. A probabilidade do direito não se revela suficientemente evidenciada neste momento, por duas razões. A primeira é a ausência de posicionamento firmado nesta Turma, que recomenda o exame da questão em cognição exauriente. A segunda é a insuficiência documental: a orientação da Sétima Turma tem por premissa a condição de pensionista e a vinculação ao instituidor, mas os autos reúnem apenas o ofício da Marinha e uma ficha financeira. Não constam o título de concessão da pensão, o requerimento administrativo (cuja inexistência a Marinha registra) nem prova atualizada da renda e da situação pessoal da agravante, relevantes caso se adote, ainda que subsidiariamente, o critério de renda inferior ao salário mínimo. A ausência desses elementos dificulta o juízo seguro sobre o direito, inclusive quanto à extensão e ao termo inicial de eventual inclusão. 11. O perigo de dano, igualmente, não está demonstrado. A agravante tem 59 anos e não ostenta a condição de pessoa idosa (Lei nº 10.741/2003, art. 1º), embora assim indicada no agravo. Não há laudo, receita, tratamento em curso ou negativa de atendimento específica. Esse quadro reforça a conveniência de aguardar a instrução, a cargo do juízo de origem, que poderá, inclusive de ofício (CPC, art. 370), determinar a juntada de documentos como o título da pensão e informações atualizadas da Marinha. 12. Quanto aos argumentos da agravante, procede em parte a alegação de que o regime da pensão foi esclarecido pela Marinha, sem que isso resolva a controvérsia sobre a condição de dependente. As alegações de que o óbito anterior à Constituição não afasta o art. 53, IV, do ADCT, de que o Tema 1.080 não se aplica e de que o direito é constitucional e autônomo encontram amparo na Sétima Turma e foram acolhidas como premissa, mas não bastam para a concessão da medida. 13. Quanto aos argumentos da União, as alegações de tempus regit actum e de distinção entre pensionista e dependente, bem como a inclusão da agravante no rol do art. 5º da Lei nº 8.059/1990 e a aplicação do Tema 1.080 por analogia, dizem respeito ao mérito e ficam reservadas à cognição exauriente, não obstante a orientação da Sétima Turma, considerada, em juízo sumário, como premissa. Procede em parte a alegação de ausência de elementos probatórios, nos limites acima expostos. O requerimento administrativo prévio, não apreciado de maneira exaustiva na origem, permanece reservado ao referido juízo. Ficam prejudicados o pedido subsidiário de limitação da medida a procedimento médico específico e a alegação de dano inverso. 14. A decisão agravada é mantida quanto ao indeferimento da tutela de urgência. Quanto ao valor da causa, o não conhecimento do agravo mantém a retificação para R$ 10.000,00, sem prejuízo de a questão ser suscitada em apelação. A conclusão é provisória: não impede que, no julgamento da apelação, seja adotada a orientação da Sétima Turma, nem a renovação do pedido na origem, complementada a prova e demonstrada urgência médica. 15. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao valor da causa e, na parte conhecida, desprovido, sem prejuízo do reexame da questão em cognição exauriente, após a instrução. IV. DISPOSITIVO 16. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao valor da causa e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ADCT, art. 53, III e IV; CPC, arts. 292, § 3º, 300, 370, 1.009, § 1º, e 1.015; Lei nº 4.242/1963; Lei nº 3.765/1960; Lei nº 8.059/1990, art. 5º; Lei nº 10.741/2003, art. 1º; Tema 988/STJ; Tema 1.080/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT (Tema 988), Corte Especial; STJ, REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 06/02/2025; STJ, QO no REsp 2.234.270/PE, Primeira Seção, j. 10/06/2026; TRF5, AI 0010843-37.2026.4.05.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Gisele Chaves Sampaio Alcântara, j. 22/09/2026; TRF5, AC 0036702-21.2025.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 18/03/2026; TRF5, AI 0013109-94.2026.4.05.0000, 7ª Turma, j. 12/08/2026. GS18. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013593-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARILEIDE JOSE DA SILVA LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES - PE36809 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES - PE31102 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL