Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001522-96.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA ARCANJO CPF: 007.950.307-11 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 SENTENÇA I – RELATÓRIOS DA AÇÃO 5001522-96.2025.8.13.0184 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Maria de Fatima da Silva Arcanjo em face de Parana Banco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que, ao verificar seu extrato, constatou descontos mensais no valor de R$ 19,00, referentes ao empréstimo consignado (Contrato nº 39016112729-000) supostamente celebrado em 15/06/2022. Sustenta que jamais autorizou tais abatimentos em seu benefício previdenciário, desconhece a origem do ajuste e tampouco auferiu o crédito relativo ao alegado mútuo. Diante do exposto, pleiteia declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais). A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a reunião do feito com o processo conexo nº 5001521-14.2025.8.13.0184 para julgamento conjunto (ID.10565951833). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 10644229537). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. (10657750338 ), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação. Alegou que a operação se trata de uma portabilidade de dívida que a autora mantinha com outra instituição financeira, formalizada por meio de assinatura eletrônica ("digital"), com a devida anuência da contratante, não existindo o dever de indenizar. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora sob ID. 10668999907. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica para comprovar a falsidade da assinatura no contrato (ID 10673085391). A parte ré, por sua vez, manifestou expresso desinteresse na prova pericial, por entendê-la desnecessária, bem como pela expedição de ofício ao Banco Bradesco (ID 10675243040). DA AÇÃO 5001521-14.2025.8.13.0184 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Maria de Fatima da Silva Arcanjo em face de Parana Banco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que, ao verificar seu extrato, constatou descontos mensais no valor de R$ 22,56, referentes ao empréstimo consignado (Contrato nº 39016112675-000) supostamente celebrado em 15/06/2022. Sustenta que jamais autorizou tais abatimentos em seu benefício previdenciário, desconhece a origem do ajuste e tampouco auferiu o crédito relativo ao alegado mútuo. Diante do exposto, pleiteia declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais). A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a reunião do feito com o processo conexo nº 5001522-96.2025.8.13.0184 para julgamento conjunto (ID.10565915298). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 10644219951). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 10657754898), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação. Alegou que a operação se trata de uma portabilidade de dívida que a autora mantinha com outra instituição financeira, formalizada por meio de assinatura eletrônica ("digital"), com a devida anuência da contratante. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora sob ID. 10668991045. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica para comprovar a falsidade da assinatura no contrato (ID 10673086444). A parte ré, por sua vez, pela expedição de ofício ao Banco Bradesco (ID 10675152557). São os relatórios. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO CONJUNTA Procedo ao julgamento conjunto e simultâneo dos feitos, tendo em vista que ambas as ações versam acerca do mesmo fato, são contra o mesmo réu e possuem pedidos idênticos. 1. Questões Processuais e Preliminares A parte requerida arguiu que a autora teria ajuizado diversas ações contra instituições financeiras com alegações semelhantes, o que caracterizaria um "comportamento padrão" e indício de má-fé. Todavia, tal alegação se confunde com o próprio mérito da causa e será valorada, se pertinente, na análise do conjunto probatório, não constituindo óbice processual ao conhecimento da demanda. Quanto à alegada conexão, a matéria encontra-se preclusa e superada, haja vista que a questão já foi apreciada e acolhida por este Juízo na decisão de ID’s 10565951833 e 10565915298, oportunidade em que se determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Deste modo, rejeito as preliminares suscitadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse processual e a legitimidade das partes, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. III. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por independer da produção de outras provas além das já constantes dos autos. Registre-se que, preenchidas as condições necessárias, o julgamento antecipado é medida que se impõe em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Nesse passo, indefiro o pedido de produção de prova pericial requerida pela autora, pois, como se verá, a cédula de crédito bancário acostada aos autos ostenta apenas menção genérica a um código hash, estando desacompanhada de dados essenciais e indispensáveis à sua validação — tais como geolocalização, endereço de IP, registro de dispositivo ou logs de auditoria —, elementos estes capazes de atestar, com a devida segurança jurídica e técnica, a integridade, a autoria e a higidez do instrumento digital. IV. Mérito A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em apreço. A relação jurídica discutida nos autos reveste-se de natureza consumerista, estando a parte autora e a parte ré enquadradas, respectivamente, como consumidora e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o que atrai a incidência das normas protetivas previstas na referida legislação. Ressalte-se, ainda, a relevância dos princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e da garantia de fornecimento de produtos e serviços que atendam aos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, “d”, do CDC), sendo assegurados ao consumidor, entre outros, os direitos básicos à proteção da vida, saúde e segurança (art. 6º, I), à informação adequada e clara (art. 6º, III) e à efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, IV). A responsabilidade civil dos fornecedores, por sua vez, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Esclarece Caio Mário: A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco, diz Philippe Le Tourneau, o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade. (PEREIRA, C. 2018, p. 325). Nesse contexto, decorre que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços possuí íntima relação com o risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo possível que o consumidor suporte prejuízos em decorrência de falhas na prestação do serviço. Afinal, sabe-se que o custo deste risco não deixa de ser considerado na fixação dos custos da operação. Insta pontuar que nas ações em que o consumidor nega a existência do negócio jurídico, incumbe a parte ré o ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação, em razão da impossibilidade de se exigir prova negativa de fato pelo autor. Ao ensejo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA – EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO. 1. O art. 100 do CPC prevê a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, do deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que recai sobre quem pede a revogação do benefício o ônus de provar que a beneficiária não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. 2. Negando a parte autora os fatos relativos à contratação de empréstimos consignados junto ao réu, não lhe é exigível a prova da situação negativa, recaindo sobre o suposto credor o ônus de provar os fatos negados, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. 3. Impugnada a autenticidade da contratação, à instituição financeira incumbe o ônus da prova conforme regra estabelecida pelo art. 429, II, do CPC (REsp 1846649/MA). 4. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora são computados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 5. A cobrança indevida referente a empréstimo não contratado por meio de descontos em benefício previdenciário, cuja verba é de natureza alimentar e, portanto, essencial à preservação da dignidade, acarreta danos morais indenizáveis. 6. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. 7. Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% d esta, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço, como determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351431-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024). Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte requerida não logrou comprovar a regularidade da contratação. A cédula de crédito apresentada contém apenas menção genérica a um código hash, desacompanhada de dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou outros elementos capazes de atestar, com segurança, a integridade do instrumento (ID’s. 10657754940 e 10657757797). Ademais, embora a requerida sustente que a operação visava à portabilidade de dívida anterior (contratos nsº 3448875934 e 3495376364, junto ao Banco Bradesco), deixou de juntar aos autos o instrumento originário, documento imprescindível para demonstrar a preexistência do débito e a legitimidade da cadeia negocial. A mera apresentação de comprovante de TED em favor de outra instituição (IDs. 10657754941 e 10657757798) não supre tal omissão. Outrossim, os registros fotográficos de biometria facial, quando isolados e desacompanhados de elementos conclusivos que confirmem o aceite e o vínculo inequívoco com a transação impugnada, não possuem o condão de demonstrar, de forma robusta, a lisura da contratação eletrônica (IDs. 10657750338 e 10657757795). Por fim, impugnada a autenticidade da assinatura digital pela parte autora, competia ao fornecedor o ônus de comprovar a validade do ajuste, nos termos do art. 429, II, do CPC. Ocorre que, intimada para tanto, a parte ré optou por dispensar a realização de prova pericial, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR Nº 73. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo erro essencial na contratação de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado, a restituição de valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fixação de consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve erro essencial na contratação de cartão de crédito consignado, diante da alegação de desconhecimento da modalidade contratada; (ii) estabelecer a quem compete o ônus da prova da autenticidade da assinatura digital impugnada; (iii) determinar a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, à luz do IRDR nº 73; e (iv) verificar a adequação da condenação por danos morais e dos critérios de incidência de correção monetária e juros após a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada a relação de consumo entre as partes, impondo-se o dever de informação clara e adequada sobre o produto financeiro contratado. 4. A impugnação da autenticidade da assinatura digital transfere ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade do contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. 5. A ausência de requerimento de prova pericial apta a demonstrar a autenticidade da assinatura digital impede a comprovação válida da manifestação de vontade do consumidor. 6. A falta de demonstração de que foram prestadas informações claras e suficientes acerca da natureza e do funcionamento do cartão de crédito consignado evidencia a ocorrência de erro essencial na contratação. 7. Aplica-se a tese firmada no IRDR nº 73, autorizando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros do Banco Central vigente à época da contratação e respeito à margem consignável. 8. Os valores descontados do benefício previdenciário devem ser utilizados para amortização da dívida convertida, assegurada a restituição simples, conforme delimitado na sentença, ante a ausência de recurso da parte autora quanto à repetição em dobro. 9. A conduta da instituição financeira, ao impor contratação diversa da pretendida e efetuar descontos indevidos, configura dano moral indenizável, sendo proporcional e razoável o valor arbitrado. 10. A sentença deve ser parcialmente reformada para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora à nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Impugnada a autenticidade da assinatura digital em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar a validade da manifestação de vontade do consumidor." "2. A ausência de informação clara e adequada acerca da contratação de cartão de crédito consignado caracteriza erro essencial e autoriza a conversão do ajuste em empréstimo consignado, nos termos do IRDR nº 73." "3. A imposição de contrato diverso do pretendido, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável." "4. Os juros de mora e a correção monetária devem observar a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 1 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.505091-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2026, publicação da súmula em 10/03/2026). (grifos nossos). Assim, a fragilidade do conjunto probatório apresentado pelo réu, impõe o reconhecimento da inexistência do débito e do negócio jurídico, restando configurado o ato ilícito decorrente dos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da parte autora. No que se refere aos danos morais, o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos essenciais: a prática de conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. Assim, a fragilidade do conjunto probatório apresentado pelo réu, impõe o reconhecimento da inexistência do débito e do negócio jurídico, restando configurado o ato ilícito decorrente dos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da parte autora. Tratando-se de pessoa física, a caracterização do dano moral exige, necessariamente, a violação a algum dos direitos da personalidade, tais como imagem, nome, honra, integridade física ou psicológica. Sobre o tema, os arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De acordo com Maria Helena Diniz: A responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas destinadas a compelir alguém à reparação de dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela praticado, por pessoa por quem responda, por coisa que lhe pertença ou por imposição legal. (Referência: VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Volume 7. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 51). No caso em análise, os descontos efetuados na aposentadoria da parte autora, decorrentes de contratação não autorizada, configuram evidente falha na prestação dos serviços, ocasionando-lhe, de forma inegável, angústia e sofrimento. Tal situação revela-se ainda mais grave por incidir sobre verba de natureza alimentar, o que reforça a configuração do dano moral. Nesse sentido, colaciono jurisprudências do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - Os descontos ilegítimos em aposentadoria configuram ato ilícito, e dão ensejo à reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.031241-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS – ASSOCIAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO. – Os descontos indevidos em benefício previdenciário, do qual a parte retira seu sustento, caracteriza dano moral. O valor dos danos morais, segundo a jurisprudência, deve ser fixado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.201315-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) (grifo nosso). Não obstante, o valor indenizatório pleiteado na exordial revela-se excessivo diante da extensão do dano efetivamente comprovado. A fixação da compensação por danos extrapatrimoniais deve observar as particularidades do caso concreto, considerando-se, sobretudo, a gravidade da lesão, o grau de culpabilidade do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada uma na ocorrência do evento danoso. Além disso, embora o exercício do direito de ação seja uma garantia constitucional e não caracterize, por si só, má-fé, a multiplicidade de demandas indica que o evento danoso discutido nestes autos não se trata de um fato isolado e inesperado na vida da requerente. Tal contexto, sem afastar a responsabilidade do réu pela falha na prestação do serviço neste caso concreto, deve ser ponderado na aferição da extensão do abalo psíquico, que se presume menos intenso do que aquele sofrido por quem se vê diante de tal situação pela primeira vez. Diante disso, o quantum indenizatório deve compensar adequadamente o dano experimentado pela vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, e, simultaneamente, ostentar caráter pedagógico-punitivo suficiente para desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Atento aos parâmetros acima delineados, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). No tocante à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC preceitua que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O entendimento anterior do STJ previa que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor. No entanto, o STJ, solucionando qualquer divergência existente sobre a matéria, assentou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp n° 676.608/RS: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Esta tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Assim, considerando que as cobranças são posteriores à data do acordão, a restituição deverá ocorrer em dobro. V – DISPOSITIVO DA AÇÃO 5001522-96.2025.8.13.0184 Pelo exposto, e de tudo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos oriundos da relação jurídica ora discutida; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, a autora, de todo o valor indevidamente descontado de seu benefício, a ser apurada em liquidação de sentença. Sobre cada parcela descontada deverá incidir: a) Correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC),ambos computados até a data de 27/08/2024; b) A partir de 28/08/2024, sobre o montante consolidado e atualizado, incidirá exclusivamente a taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; e, c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 27/08/2024 e da taxa Selic, com o desconto da correção monetária, conforme o §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024, bem como correção monetária, a partir da publicação desta sentença pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DA AÇÃO 5001521-14.2025.8.13.0184 Pelo exposto, e de tudo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos oriundos da relação jurídica ora discutida; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, a autora, de todo o valor indevidamente descontado de seu benefício, a ser apurada em liquidação de sentença. Sobre cada parcela descontada deverá incidir: a) Correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC),ambos computados até a data de 27/08/2024; b) A partir de 28/08/2024, sobre o montante consolidado e atualizado, incidirá exclusivamente a taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; e, c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 27/08/2024 e da taxa Selic, com o desconto da correção monetária, conforme o §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024, bem como correção monetária, a partir da publicação desta sentença pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena
