Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 gcl PROCESSO Nº: 5073309-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: VINICIUS BRUM FELIZARDO CPF: 325.370.936-15 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO VINÍCIUS BRUM FELIZARDO e ADRIANA EMÍDIO DE AGUIAR, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de indenizatória em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, igualmente qualificada, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. Quanto aos fatos narraram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com destino a Buenos Aires, com embarque previsto para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 10h. Alegaram que, ao comparecerem ao aeroporto para realização do check in, foram surpreendidos com atraso de aproximadamente sete horas no voo, o que ocasionou a perda de um dia da viagem e diversos transtornos. Sustentaram que o auxílio material prestado pela companhia aérea foi insuficiente, limitando-se ao fornecimento de um pedaço de pizza e um copo de refrigerante, razão pela qual tiveram de arcar com despesas de alimentação. Aduziram, ainda, que o primeiro autor, Vinícius Brum Felizardo, é idoso e portador de complicações cardíacas, circunstância que teria agravado os abalos experimentados em decorrência da demora. Por essas razões, requereram a procedência dos pedidos acima elencados, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimados os autores para comprovarem, por meio de documentos idôneos, a hipossuficiência alegada (ID 10421352708), optaram por efetuar o recolhimento das custas iniciais (ID 10425777988). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10449546817). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir dos autores e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, em síntese, defendeu que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, os quais demandaram a realização de reparos extraordinários e não programados, necessários para garantir a segurança da tripulação e dos passageiros. Acrescentou que, além de ofertar alternativas aos autores, prestou a devida assistência material, mediante a disponibilização de voucher refeição para ambos. Sustentou, ainda, que tal circunstância configura evento de força maior, apto a afastar a sua responsabilização pelos prejuízos alegados pelos autores. Por fim, pleiteou a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação (ID 10460605525). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10460612537), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10462957826 e ID 10475735124). Posteriormente, a ré requereu a imediata suspensão do feito em razão do tema 1.417 – ARE 1.560.244 (ID 10598983005). Audiência de conciliação sem êxito (ID 10581285614). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 10680037833), oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, indeferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e de suspensão do feito, sendo, ao final, declarada encerrada a fase instrutória. Alegações finais apresentadas pela ré (ID 10692506700). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória, via da qual os autores pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da má prestação dos serviços de transporte aéreo, em razão do atraso do voo contratado. O processo encontra-se em ordem, inexistindo qualquer nulidade e tendo sido respeitados os princípios processuais aplicáveis, pelo que se passa ao exame do mérito. Pois bem. Inicialmente, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) deve ser aplicado ao caso, uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do referido diploma, e a ré no de fornecedora de serviços, conforme o art. 3º. A relação jurídica em tela, portanto, submete-se às normas de ordem pública e interesse social do CDC. A controvérsia central da lide reside em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada no atraso superior a sete horas do voo contratado, se os problemas técnicos alegados na aeronave configuram causa apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea e, por consequência, se o ocorrido enseja a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Da falha na prestação de serviços Da análise dos autos, verifica-se que é fato incontroverso o atraso na chegada dos autores ao local de destino, impondo-se, portanto, examinar se tal atraso decorreu de falha na prestação do serviço pela ré. Nesse contexto, o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, por meio da qual a companhia aérea se compromete a conduzir o passageiro e sua bagagem, com segurança e dentro do horário contratado, ao destino ajustado. Assim, o descumprimento dessa obrigação, quando não amparado por causa legal apta a excluir a responsabilidade da fornecedora, caracteriza falha na prestação do serviço. No caso concreto, a ré, em sua contestação (ID 10449546817), reconheceu que o voo G3-7628, com partida desta Capital e destino à Argentina, originalmente previsto para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 10h, somente decolou às 17h do mesmo dia, em razão de problemas técnicos na aeronave, consistentes em falhas no sistema de indicação de informações dos motores, alegando, ainda, que, diante dessa situação, prestou a devida assistência material aos autores. Cumpre ressaltar que a manutenção das aeronaves constitui atividade inerente à operação da companhia aérea, de modo que eventuais falhas mecânicas ou técnicas configuram fortuito interno, porquanto inseridas no risco da atividade econômica desenvolvida. Ainda que tais ocorrências possam ser imprevisíveis, não se prestam a afastar a responsabilidade da ré, tampouco podem ser suportadas pelo consumidor, que legitimamente espera a prestação adequada, segura e pontual do serviço contratado. Ademais, no que se refere à assistência material, embora a ré tenha alegado ter disponibilizado voucher de refeição aos autores, não produziu prova capaz de demonstrar que a assistência prestada foi suficiente e adequada para atender às necessidades dos passageiros durante todo o período de espera, que se estendeu por aproximadamente 7 (sete) horas. Diante desse cenário, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer causa apta a afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao revés, o conjunto probatório evidencia que o atraso de sete horas decorreu de circunstância inerente ao risco da atividade empresarial, somado à prestação inadequada da assistência material e ao comprometimento de um dia da viagem planejada pelos autores. Tais circunstâncias evidenciam o descumprimento do dever de adequada prestação dos serviços oferecidos pela ré. Dos danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que o atraso expressivo do voo, aliado à ausência de comprovação da adequada assistência material durante todo o período de espera e ao comprometimento da viagem de lazer contratada, extrapola os meros aborrecimentos inerentes às relações de consumo. As circunstâncias do caso revelam transtornos que excedem o limite do razoavelmente suportável, frustrando as legítimas expectativas dos autores e atingindo sua esfera extrapatrimonial. Entendeu o e. TJMG em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A relação estabelecida entre passageiro e companhia aérea é de consumo, submetendo-se à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. - Problemas técnicos e necessidade de manutenção não programada da aeronave configuram fortuito interno, por se tratarem de riscos inerentes à atividade de transporte aéreo, circunstância inapta a afastar o dever de indenizar. - O atraso superior a quatro horas para chegada ao destino final, submetendo os passageiros a longa espera e alteração substancial da programação de retorno, extrapola o mero dissabor cotidiano e enseja reparação por danos morais. - Comprovadas as despesas suportadas pelos autores durante o período de espera, é devido o ressarcimento por danos materiais. - Mantém-se o quantum indenizatório fixado na origem quando observado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados em casos análogos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.161049-7/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2026, publicação da súmula em 18/06/2026). O dano moral, nessas condições, dispensa a comprovação de sofrimento psíquico profundo, bastando a constatação objetiva da lesão aos direitos da personalidade, como a privação injustificada do tempo útil e da fruição da experiência contratada. Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço, o nexo causal e o dano moral efetivo, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, de forma a compensar os transtornos injustamente suportados por estes. 3 – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais supracitados, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, totalizando o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de danos morais. Sobre a condenação incidem os juros de mora desde a data da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389, do CC, (art. 406, §1º, CC – Redação pela Lei nº 10.406/2024), destacando-se que se o resultado for negativo após a dedução do referido índice, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência, consoante o disposto no §3º do referido dispositivo. A partir da data da publicação desta sentença, passará a incidir também a correção monetária, devendo ser aplicada tão somente a taxa SELIC, conforme o disposto no artigo 406, do Código Civil, e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no âmbito do Tema 1368, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
