Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPRESA EMPREGADORA INATIVA OU BAIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. PROVA REQUERIDA E INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou o pedido sem a realização de perícia técnica indireta ou por similaridade destinada à comprovação da especialidade do labor exercido na empresa A Sucessora Indústria e Comércio de Componentes para Calçados Ltda., no período de 01/05/1989 a 03/05/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial requerida, diante do encerramento das atividades da empregadora e da impossibilidade de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário e de laudos técnicos contemporâneos, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da atividade exercida sob condições especiais pode depender de prova técnica acerca do ambiente laboral, especialmente quando inexistentes documentos previdenciários contemporâneos aptos a demonstrar a exposição a agentes nocivos. Demonstrado que a empresa empregadora se encontra inapta ou baixada, fica inviabilizada a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário e de outros documentos técnicos por meios ordinários (ID 270504366). A perícia técnica indireta ou por similaridade constitui meio de prova admissível quando o estabelecimento original não mais existe e não há outra forma idônea de reconstruir as condições ambientais do trabalho. O segurado não pode ser prejudicado pela inatividade ou pelo encerramento das atividades da empregadora. O indeferimento da prova pericial requerida, quando necessária à apuração da especialidade do período controvertido, impede a adequada instrução do feito e configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O art. 370 do Código de Processo Civil autoriza a determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, a prova técnica por similaridade mostra-se pertinente e indispensável à análise do labor especial desenvolvido entre 01/05/1989 e 03/05/1996. A orientação é compatível com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 9ª Turma, na Apelação Cível nº 5003188-06.2024.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgada em 12/02/2026, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 19/02/2026, em que se reconheceu a necessidade de perícia por similaridade diante da baixa da empresa no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória e realizada perícia técnica indireta ou por similaridade relativamente ao período laborado na empresa baixada. Prejudicada a análise das demais questões recursais. Tese de julgamento: É cabível a realização de perícia técnica indireta ou por similaridade para comprovação de atividade especial quando a empresa empregadora estiver inativa ou baixada e não for possível obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudos ambientais por meios ordinários. O indeferimento de prova pericial pertinente e necessária à demonstração da exposição a agentes nocivos configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, art. 370; Lei nº 8.213/1991, art. 58. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5003188-06.2024.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgada em 12/02/2026, publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 19/02/2026.