Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. PPP. TEMA 534/STJ. TEMA 555/STF. TEMA 1090/STJ. TERMO INICIAL NA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 21/10/2000 a 01/12/2000 e de 02/12/2002 a 06/10/2017, laborados junto à empresa Star Engenharia e Eletricidade LTDA, com exposição ao agente eletricidade, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER em 28/12/2018. O INSS suscitou preliminar de suspensão do feito em razão do Tema 1209/STF e pleiteou efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, impugnou o enquadramento especial por periculosidade, a validade do PPP, a habitualidade da exposição e a eficácia dos EPIs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1209/STF; (ii) se é cabível o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após 05/03/1997; (iii) se o PPP apresentado constitui prova válida da exposição habitual ao agente nocivo; e (iv) se a utilização de EPI eficaz afasta o reconhecimento do tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1209/STF trata exclusivamente da atividade de vigilante fundada em periculosidade, não abrangendo a controvérsia relativa à exposição à eletricidade, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido porque não houve concessão de tutela provisória na origem e a hipótese não se enquadra nas exceções do art. 1.012, §1º, do CPC, incidindo o efeito suspensivo automático da apelação. O reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade permanece admissível após 05/03/1997, ainda que o agente não conste expressamente dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, diante do caráter exemplificativo dos regulamentos previdenciários, conforme Tema 534/STJ e Súmula 198 do extinto TFR. O PPP apresentado comprovou que o autor exercia atividades em redes de distribuição aérea de energia elétrica acima de 250 volts, caracterizando exposição habitual ao agente eletricidade e risco potencial à integridade física, suficiente para o enquadramento especial dos períodos controvertidos. O PPP constitui documento apto à comprovação da atividade especial, ainda que não contemporâneo ao labor, não sendo a ausência de campo específico sobre habitualidade suficiente para descaracterizar a exposição nociva quando as atividades descritas revelam contato inerente ao exercício profissional. A indicação de fornecimento de EPI no PPP não afasta automaticamente a especialidade, devendo a análise observar conjuntamente os Temas 555/STF e 1090/STJ. Persistindo dúvida quanto à efetiva neutralização do agente nocivo, deve prevalecer o reconhecimento do tempo especial. Convertidos os períodos especiais em tempo comum, o segurado totalizou 37 anos e 4 meses de tempo de contribuição e 352 meses de carência na DER, preenchendo os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998. O termo inicial do benefício foi mantido na DER, conforme orientação do Tema 1124/STJ, pois os elementos probatórios necessários ao reconhecimento do direito já constavam do processo administrativo. Mantida a sentença, majoraram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, diante do caráter exemplificativo dos regulamentos previdenciários. O PPP constitui prova idônea da exposição a agente nocivo quando descreve atividades inerentes ao risco ocupacional, ainda que não contenha campo específico sobre habitualidade e permanência. A mera indicação de EPI eficaz no PPP não descaracteriza automaticamente o tempo especial quando subsiste dúvida razoável sobre a efetiva neutralização da nocividade. O Tema 1209/STF não se aplica às hipóteses de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 201, §7º, I; CPC, arts. 85, §11, 91, 313, V, “a”, 1.012 e §1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 55, II, 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.8; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 534; STJ, Tema 998; STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1124; STF, Tema 555; STF, Tema 1107; STF, Tema 1361; Súmula 198 do extinto TFR; TRF3, 8ª Turma, ApCiv nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, j. 09/05/2024; TRF3, 9ª Turma, ApCiv nº 5011066-73.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 08/03/2024; TRF3, 9ª Turma, ApCiv nº 5017654-04.2019.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado José Denilson Branco, j. 18/07/2024; TRF3, 9ª Turma, ApCiv nº 5002283-52.2021.4.03.6143, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 27/01/2026; TRF3, 7ª Turma, ApCiv nº 5011747-72.2024.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, j. 29/08/2025.