Ementa
mento (ID 9573029575), declarações de herdeiros e bens, com atribuição de valores e plano de partilha (ID 10673152749), certidão de pagamento/desoneração ITCD (ID 9580154643), certidões negativas emitidas pelas fazendas públicas municipal (ID 9573008001, 10375570791), estadual (ID 9572997212) e federal (ID 9573024728), bem como comprovadas as quitações dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Nesse cenário, retifico o rito processual para o arrolamento comum. Outrossim, considerando a concordância de todos os herdeiros, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS e, POR SENTENÇA, HOMOLOGO A PARTILHA de ID 10673152749, pág. 3-4, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos herdeiros de JERÔNIMO FRANCISCO DE MATOS seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a correção do valor da causa para valor correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão, indicados na declaração de ID 10673152749, pág. 3, quanto seja: R$ 260.097,91 (duzentos e sessenta mil e noventa e sete reais e noventa e um centavos). Considerando que o valor partilhável do inventário excede a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), o feito se sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Estadual nº 14.939/03 e art. 7º do Provimento Conjunto n. 75/2018, bem como ao pagamento de taxa judiciária ao final do processo, nos termos do art. 10, inc. I do Provimento Conjunto n. 75/2018. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5000126-27.2022.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: APARECIDA VASCONCELOS MATOS DA SILVA CPF: 457.508.586-34 RÉU: JERONIMO FRANCISCO DE MATOS CPF: 111.837.486-04 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de inventário ajuizado em razão dos bens deixados pelo falecimento de JERÔNIMO FRANCISCO DE MATOS, figurando como inventariante a filha APARECIDA VASCONCELOS MATOS DA SILVA. É o relatório do necessário. DECIDO. O arrolamento, procedimento de jurisdição voluntária, consiste em instituto autônomo e independente ao inventário. Se o valor do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, deve ser utilizado o rito do arrolamento comum, de acordo com o regramento disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil. Neste procedimento, mais célere que o inventário, cabe ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha. Ainda, exige o Código de Processo Civil prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para que haja o julgamento da partilha. No caso dos autos, verifica-se que o feito se encontra devidamente formalizado nestes termos, de tal modo que se encontram preenchidos todos os requisitos para que se promova a homologação da partilha amigável, conforme suscitado na peça inicial, sendo apresentadas Certidão Negativa de Testamento (ID 9573029575), declarações de herdeiros e bens, com atribuição de valores e plano de partilha (ID 10673152749), certidão de pagamento/desoneração ITCD (ID 9580154643), certidões negativas emitidas pelas fazendas públicas municipal (ID 9573008001, 10375570791), estadual (ID 9572997212) e federal (ID 9573024728), bem como comprovadas as quitações dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Nesse cenário, retifico o rito processual para o arrolamento comum. Outrossim, considerando a concordância de todos os herdeiros, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS e, POR SENTENÇA, HOMOLOGO A PARTILHA de ID 10673152749, pág. 3-4, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos herdeiros de JERÔNIMO FRANCISCO DE MATOS seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a correção do valor da causa para valor correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão, indicados na declaração de ID 10673152749, pág. 3, quanto seja: R$ 260.097,91 (duzentos e sessenta mil e noventa e sete reais e noventa e um centavos). Considerando que o valor partilhável do inventário excede a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), o feito se sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Estadual nº 14.939/03 e art. 7º do Provimento Conjunto n. 75/2018, bem como ao pagamento de taxa judiciária ao final do processo, nos termos do art. 10, inc. I do Provimento Conjunto n. 75/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ausente o interesse recursal ou decorrido em branco o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após comprovado o pagamento das custas finais e taxas judiciárias, expeça-se formal de partilha e alvarás, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, intimando-se a seguir o fisco. Oportunamente, arquivem-se, com baixa distribuição. Itapagipe, data da assinatura eletrônica. JUNIARA CRISTINA FERNANDES ORTHMANN GOEDERT Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Itapagipe
