Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição AMBEC"; b) condenar a requerida a cessar definitivamente qualquer desconto relacionado ao contrato discutido nos autos, caso ainda existente; c) condenar a requerida à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, observada a prescrição aplicável, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora, observando-se, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os índices então aplicáveis, e, posteriormente, o regime previsto nos arts. 389 e 406 do Código Civil; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5002530-49.2025.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: JOAO DONIZETE MENDES CPF: 323.862.066-53 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O autor ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contribuição AMBEC", sem jamais ter aderido aos serviços da associação requerida, requerendo a declaração de inexistência da contratação, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 10545087513). Os extratos do benefício previdenciário juntados pelo autor demonstram a incidência dos descontos impugnados ao longo do período indicado na inicial (ID 10545087522). Em contestação, a requerida sustentou a regularidade da contratação, arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial, necessidade de formação de litisconsórcio e defendendo a existência de adesão mediante gravação telefônica, juntando documentos e alegando possuir gravação de confirmação da contratação (IDs 10611220800 e 10611221111). As preliminares já foram rejeitadas por decisão de saneamento (ID 10661735255), oportunidade em que foi fixado como ponto controvertido a existência da contratação e a responsabilidade da requerida pelos descontos realizados. No mérito, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à fornecedora comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 373, II, do CPC. Embora a requerida tenha afirmado existir contratação válida, os elementos produzidos não demonstram, de forma segura e inequívoca, a manifestação livre e consciente de vontade do autor apta a autorizar descontos em benefício previdenciário. A simples alegação de existência de gravação telefônica, desacompanhada de prova robusta capaz de demonstrar a efetiva contratação válida pelo consumidor, não é suficiente para afastar a documentação produzida pelo autor, consistente nos extratos previdenciários que evidenciam os descontos impugnados. Assim, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica que fundamentou os descontos. Quanto à restituição dos valores, tratando-se de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário e inexistindo demonstração de engano justificável, mostra-se cabível a repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 929. Também é devido o dano moral. Os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor, aposentado, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura violação aos direitos da personalidade. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição AMBEC"; b) condenar a requerida a cessar definitivamente qualquer desconto relacionado ao contrato discutido nos autos, caso ainda existente; c) condenar a requerida à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, observada a prescrição aplicável, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora, observando-se, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os índices então aplicáveis, e, posteriormente, o regime previsto nos arts. 389 e 406 do Código Civil; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.getNomeJuizOrgaoJulgador()} ': java.lang.NullPointerException Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes
