Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença. em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o alvará judicial já foi expedido no ID 10719247639 e que a parte exequente manifestou ciência de seu teor, nenhuma outra providência se mostra necessária quanto ao levantamento dos valores. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo requerido, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002537-91.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: , ADRIANA GOMES ERNESTO, ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELITON BRUNO DE OLIVEIRA APOLINARIO, OAB nº MG202007, OSVALDO RODRIGUES SOUZA GONDIM, OAB nº MG225934 Polo Passivo: VANDERLEI ANTONIO CARLOS COSTA ADVOGADO DO REQUERIDO(A): ERNANI DE AZEVEDO NAVES, OAB nº MG43111G SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos movido por Isabella Carolina Gomes e Vinicius Keveny Gomes, neste ato representados por sua genitora, Adriana Gomes Ernesto Costa, em face de Vanderlei Antonio Carlos Costa. No curso do processo, a obrigação foi integralmente cumprida, tendo sido expedido o alvará judicial de ID 10719247639. A parte exequente manifestou ciência acerca do referido alvará e, reconhecendo a quitação integral do débito objeto da execução, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme manifestação de ID 10724004082. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, cumpre registrar que tal benefício visa a garantir o acesso à Justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Como parâmetro para aferição da capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o critério estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para a prestação de assistência jurídica, segundo o qual se presume economicamente necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 (três) salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 (quatro) salários-mínimos, conforme art. 3º, inciso I, da Deliberação nº 025/2015. No caso em análise, o requerido Vanderlei Antônio apresentou documentação financeira suficiente à aferição de sua capacidade econômica, da qual não se verificam movimentações bancárias de valores elevados ou incompatíveis com a alegada hipossuficiência, tampouco ingressos mensais que ultrapassem o parâmetro de 03 (três) salários-mínimos adotado por este Juízo. Desse modo, ausentes elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos, reconheço sua condição de hipossuficiente. Diante disso, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando a exigibilidade das custas suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3o, do CPC. No mais: Conforme dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação. No caso, verifica-se que o débito objeto do presente cumprimento de sentença foi integralmente quitado, circunstância expressamente reconhecida pela parte exequente, que requereu a extinção e o consequente arquivamento dos autos. Não remanescendo qualquer obrigação pendente de cumprimento, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença. em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o alvará judicial já foi expedido no ID 10719247639 e que a parte exequente manifestou ciência de seu teor, nenhuma outra providência se mostra necessária quanto ao levantamento dos valores. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo requerido, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito
