Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. RECURSO ADMITIDO MAS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que deferiu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição e, de outra sorte, negou provimento à sua apelação. 2. O autor sustenta o reconhecimento da especialidade dos períodos excluídos e requer novo julgamento, inclusive para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos aptos a caracterizar a especialidade do labor no período indicado, bem como se a decisão monocrática merece reforma. III. Razões de decidir 4. A análise da especialidade do labor nos períodos impugnados foi devidamente fundamentada, com base nas provas constantes dos autos e em conformidade com a legislação de regência e jurisprudência dominante. Não se verifica, portanto, motivo para retratação da decisão ou sua reforma. 5. A parte limitou-se a reiterar argumentos já apreciados tanto no julgamento da apelação quanto nos embargos de declaração, sem trazer elementos novos capazes de infirmar a conclusão adotada (Tema n. 1306 do STJ). 6. Inexistência de vícios ou ilegalidades na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno admitido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "A análise da especialidade do labor nos períodos impugnados foi devidamente fundamentada, com base nas provas constantes dos autos e em conformidade com a legislação de regência e jurisprudência dominante". 2. "O agravo interno que apenas reproduz argumentos já enfrentados, sem inovação relevante, não autoriza a reforma da decisão monocrática". _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.