Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA INÉDITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A ação objetiva a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 185.248.148-7), mediante conversão em aposentadoria da pessoa com deficiência, nos termos da LC n. 142/2013. A agravante sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo específico, a configuração do interesse de agir em razão da contestação apresentada pelo INSS e a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se há interesse de agir para revisão de benefício previdenciário fundada em fato novo não submetido previamente à Administração; (ii) se a apresentação de contestação pelo INSS supre a ausência de requerimento administrativo específico; (iii) se a extinção do processo sem produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de conversão da aposentadoria comum em aposentadoria da pessoa com deficiência exige análise de circunstâncias fáticas inéditas relativas à existência, ao grau e ao período da deficiência alegada, matéria não submetida previamente à apreciação administrativa. O benefício atualmente titularizado pela parte autora decorreu de demanda anterior voltada exclusivamente ao reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer pedido relacionado à condição de pessoa com deficiência prevista na LC n. 142/2013. O entendimento firmado no RE n. 631.240/MG não afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo quando a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não submetida à Administração Previdenciária. A conversão pretendida demanda avaliação médico-pericial e análise biopsicossocial, providências que pressupõem prévia provocação administrativa, não se tratando de mera revisão jurídica ou aritmética do benefício concedido. A apresentação de contestação pelo INSS não supre a ausência de prévio requerimento administrativo apto à apreciação da matéria fática nova levada ao Judiciário. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ estabelece que o interesse de agir pressupõe a submissão à Administração dos mesmos fatos e provas posteriormente levados a juízo, exigindo novo requerimento administrativo quando houver inovação fática ou probatória. Não há cerceamento de defesa, pois a ausência de produção de prova pericial decorreu do reconhecimento da ausência de interesse processual, matéria preliminar cuja apreciação antecede a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir não se configura em ação revisional previdenciária fundada em matéria fática inédita não submetida previamente à Administração Previdenciária. A apresentação de contestação pelo INSS não supre a ausência de requerimento administrativo específico quando a pretensão depender da análise de fatos novos. A extinção do processo por ausência de interesse processual afasta a necessidade de produção de prova pericial e não caracteriza cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e § 2º; CPC, art. 1.021, § 4º; LC n. 142/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 631.240/MG (Tema 350); STJ, Tema Repetitivo n. 1.124; TRF3, AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/2001; TRF3, AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/2004.