Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031858-49.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : NATALIA BARCELOS FERREIRA
ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362)
RÉU : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB MG103751)
ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853)
SENTENÇA
Vistos etc.
RELATÓRIO
NATÁLIA BARCELOS FERREIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou, por meio da petição inicial constante do Evento 1, AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito por cobrança promovida pela instituição financeira ré referente ao contrato de cartão de crédito, no montante de R$ 4.836,09 (quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), o qual não reconhece.
Afirma que, nos dias 03/07/2025 e 04/07/2025, recebeu comunicados da Serasa informando sobre a pendência financeira com vencimento em 16/06/2025, motivo pelo qual entrou em contato telefônico com a central de atendimento do réu, sob o protocolo nº 2025070711070000, ocasião em que foi informada sobre a inexistência de pendências vinculadas ao seu CPF.
Assevera que, mesmo após contatar a gerente de sua conta bancária e o órgão restritivo sob o protocolo nº 22507892, a anotação foi efetivada e mantida ativa, culminando na abertura do chamado interno nº 1036838259 perante o banco réu.
Aponta que a negativação gerou queda de 266 pontos em seu score de crédito.
Argumenta, ainda, que é cliente do banco réu, porém, todas suas obrigações com a instituição são rigorosamente adimplidas.
Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o deferimento de tutela provisória de urgência para a suspensão das cobranças e exclusão do apontamento restritivo, bem como a inversão do ônus da prova.
Requer, ao final, a confirmação da tutela de urgência com a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.836,09 (quatro mil e oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
A decisão proferida no Evento 12 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar a exclusão da restrição cadastral.
O réu apresentou contestação no Evento 22.
Inicialmente, apontou a necessidade de regularização do polo passivo para a exclusão do Banco Itaú Unibanco S.A. e inclusão exclusiva do Banco Itaucard S.A.
Em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir.
No mérito, alegou, em síntese, a regularidade da cobrança, fundada na utilização de cartão de crédito pela consumidora.
Sustentou ter agido no estrito exercício regular de seu direito, rechaçando a ocorrência de falha na prestação do serviço ou de qualquer ato ilícito ensejador de responsabilidade civil.
Alegou não estarem presentes os pressupostos configuradores do dever de indenizar.
Pugnou pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Ao final, requereu, o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos exordiais.
Impugnação à contestação no Evento 27.
Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito no Evento 32. O réu, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo constante do Evento 36.
O despacho de saneamento proferido no Evento 38 rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e o pedido de substituição do polo passivo, indeferiu a inversão do ônus da prova e declarou encerrada a instrução processual.
Alegações finais apresentadas pelas partes nos Eventos 43 e 44.
É o breve relatório. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, regida pela Lei 8.078/90.
É cediço que, na responsabilidade por ato ilícito, exige-se o concurso da prova do dano e do ato culposo ou doloso do agente, ligados pelo nexo de causalidade.
Destarte, a responsabilidade civil, em regra, tem como fundamento a culpa.
Não obstante, ao caso em questão, por tratar-se de relação consumerista, aplica-se o previsto no artigo 14 do CDC.
Assim, é prescindível a verificação de culpa para responsabilização do fornecedor de serviços por danos decorrentes de falha na sua prestação.
A responsabilidade do requerido é, então, objetiva.
Dessa forma, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço.
A responsabilidade do fornecedor somente será afastada se comprovada uma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo, a saber: a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sendo seu o ônus de comprovar tais excludentes.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a autora afirma não ter celebrado o contrato nº 000717600251317, no montante de R$ 4.836,09 (quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), o qual ensejou inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, na data de 01/07/2025.
O réu, por sua vez, defende a legitimidade do negócio jurídico e da cobrança promovida, aduzindo a existência de relação contratual decorrente do uso de cartão de crédito, bem como sustenta que promoveu a baixa da negativação em 02/08/2025.
Conforme as alegações do réu, a cobrança do valor de R$ 4.836,09 (quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos) decorre de contrato legitimamente firmado entre as partes,
No tocante ao ônus probatório, cumpre destacar que incumbe à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica que justificou a restrição creditícia imposta ao autor.
A parte autora escora-se em fato negativo, não sendo razoável exigir-lhe a demonstração de que não celebrou o negócio jurídico (prova diabólica).
Caberia à ré, na condição de fornecedora e detentora dos meios de prova, trazer aos autos os documentos comprobatórios da dívida.
A propósito:
“APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 39/2009 - REQUISITOS FORMAIS DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em casos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o ônus probatório incumbe à instituição financeira ré, a qual deve apresentar o contrato que prova a existência do vínculo entre as partes.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.116754-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023)Grifei
Ocorre que a instituição financeira limitou-se a produzir alegações genéricas em sua defesa, desacompanhadas de qualquer proposta de adesão, contrato assinado, faturas detalhadas ou registros eletrônicos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito pela parte autora.
Nesse contexto, ante a total ausência de prova documental demonstrando a celebração e a exigibilidade da dívida impugnada, resta evidente a ilicitude da cobrança perpetrada e a irregularidade da inscrição do nome da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito.
Em sua peça contestatória, a parte ré asseverou que a baixa da restrição teria ocorrido em momento anterior à propositura da ação. No entanto, cumpre registrar que a efetiva exclusão do apontamento ocorreu apenas em 02/08/2025, data posterior ao ajuizamento da demanda (23/07/2025) e ao próprio deferimento da tutela de urgência (Evento 12). Tal constatação rechaça a tese defensiva e corrobora com a tese de ilicitude do registro.
Dessa forma, caracterizada a falha na prestação do serviço promovida pelo banco réu, impõe-se a confirmação da tutela provisória de urgência concedida no Evento 12 e a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.836,09 (quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos).
No que concerne aos danos morais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a indenização para reparar ato ilícito. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves assim se manifesta:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Direito Civil Brasileiro: Vol. 4. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022. p. 490-491.)
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona assim definem o dano moral:
“O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” (STOLZE GAGLIANO; PAMPLONA FILHO. Manual de Direito Civil: Vol. Único. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022. p. 1249.)
Como visto, para a ocorrência do dano moral, é mister que haja lesão aos direitos da personalidade, como também ensina Sílvio de Salvo Venosa:
“O dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente.” (SÍLVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil Obrigações e Responsabilidade Civil: Vol. 2. 17ª. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 418.)
A propósito, o autor clássico Dante Alighieri disse, em A Divina Comédia, na abertura do Canto 4 de “O Purgatório”: “Quando alguma de nossas faculdades se encontra afetada pelo prazer ou pela dor, a alma inteira nela se concentra e parece não obedecer a outro qualquer poder.”
No caso dos autos, a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 2. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp n. 308.136/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 30/5/2016.)”
Não obstante, o réu sustentou a inaplicabilidade de danos morais, com fundamento na súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
Porém, de acordo com extrato de consulta anexado pelo próprio requerido, no Evento 22, comprova que, na data da inclusão indevida, inexistiam outras anotações restritivas legítimas e ativas em nome da autora.
Dessa forma, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório.
Na fixação do quantum a título de dano moral, por ausência de base concreta dos fatores destinados à sua reparação, há que ser adotado o princípio da razoabilidade, não podendo, de um lado, ser simbólica, nem de outro, ser causa de locupletamento.
A propósito:
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10284180004343001 Guarani, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2021)
Portanto, a indenização, na presente lide, deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual é suficiente para reparar o dano moral sofrido e para coibir o réu de praticar condutas lesivas semelhantes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para:
a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito no montante de R$ 4.836,09 (quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), atrelado ao contrato nº 000717600251317, confirmando em definitivo a tutela provisória de urgência concedida no Evento 12;
b) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidem os juros de mora desde a data de 01/07/2025, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389, do CC, (art. 406, §1º, CC – Redação pela Lei nº 10.406/2024), destacando-se que se o resultado for negativo após a dedução do referido índice, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência, consoante o disposto no §3º do referido dispositivo.
A partir da data da publicação desta sentença, passará a incidir também a correção monetária, devendo ser aplicada tão somente a taxa SELIC, conforme o disposto no artigo 406, do Código Civil, e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no âmbito do Tema 1368, até o efetivo pagamento.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
