Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0060339-98.2025.4.05.8300 RECORRENTE: J. M. P. P. D. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA SANTIAGO DE AMORIM - MT25762/O-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM NÍVEL DE SUPORTE 1. BOA FUNCIONALIDADE GLOBAL. PONTUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA LEVE CONDICIONADA AO ITEM 8. LIMITAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TEMA 385 DA TNU. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, criança representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, porque a perícia médica não identificou impedimento de longo prazo. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo é superficial, se a pontuação de 600 pontos e a Lei nº 12.764/2012 bastam para caracterizar a deficiência e se cabe complementação, nova perícia multiprofissional ou anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito constatou transtorno do espectro autista em nível de suporte 1, com comunicação funcional, interação social adequada e autonomia compatível com a idade, e afirmou que não há limitação funcional por mais de dois anos nem necessidade de assistência permanente de terceiros. 4. A premissa de que a medicação teria atenuado os sintomas não se confirma, pois o laudo registra que a criança não usava medicação e o estudo social informa que o uso não havia começado. O item 8 consta do laudo, e a tabela condiciona a classificação dos 600 pontos à resposta desse item, que nega impacto por mais de dois anos. 5. A Lei nº 12.764/2012 não dispensa o impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, e a avaliação médica do INSS também não o confirmou. A constatação pericial de impedimento de grau leve dispensa a avaliação biopsicossocial (Tema 385 da TNU), e o laudo completo afasta a necessidade de nova perícia. 6. Afastado o impedimento, não se examina a miserabilidade, por serem cumulativos os requisitos, ainda que o estudo social registre vulnerabilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado da parte autora improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. Dispositivos citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10. Lei nº 12.764/2012. Decreto nº 6.214/2007, Anexo, art. 4º, § 1º. CPC, art. 479. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Tema 385 da TNU. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0060339-98.2025.4.05.8300 RECORRENTE: J. M. P. P. D. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA SANTIAGO DE AMORIM - MT25762/O-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)