Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014698-24.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: PABLO BARBOSA LIMA, FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA, ANTONIO LOPES LIMA, ROSILENE OLIVEIRA MESQUITA, JOSE MAR BARROSO, MARIA ELIZETE SANTIAGO DA COSTA, AFONSILDO ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE AGOSTINHO GOMES DA ROCHA, MARIA EUNICE RODRIGUES DA ROCHA, GIOVANNI CAPIZZI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA - CE33302-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS NÃO CITADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. QUERELA NULLITATIS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por terceiros que alegam ocupar parcelas do Lote Agrícola nº 70, Setor B, do Perímetro Irrigado Curu-Paraipaba/CE, contra decisão que, no cumprimento de sentença de reintegração de posse em favor do DNOCS, não conheceu de petição intitulada Ação Declaratória de Nulidade - Querela Nullitatis Insanabilis e determinou seu desentranhamento, juntamente com os documentos que a acompanhavam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se terceiros que não integraram a ação possessória podem suscitar incidentalmente nulidade por ausência de citação no cumprimento de sentença, se é adequado o desentranhamento da manifestação apresentada e se há fundamento para suspender integralmente os atos executivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que a reintegração atinge parcelas ocupadas pelos recorrentes confere, em princípio, legitimidade recursal como terceiros prejudicados (art. 996 do CPC), sem antecipar o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário ou de nulidade do título judicial. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de citação de litisconsorte necessário pode configurar vício transrescisório, suscetível de arguição a qualquer tempo, inclusive mediante simples petição. A querela nullitatis constitui pretensão que não exige, necessariamente, ação declaratória autônoma, admitindo-se sua dedução incidental conforme as circunstâncias do caso. 5. Os instrumentos de cessão e transferência de direitos apresentados pelos agravantes, a informação prestada pelo DNOCS em 2023 e o Auto de Constatação de ID 153669634, que registra aproximadamente doze construções e ocupação consolidada, justificam o exame da alegação de nulidade, mas não demonstram, por si, composse, litisconsórcio necessário ou eficácia das cessões perante a autarquia. 6. A sentença de reintegração de posse foi mantida pela 6ª Turma do TRF5, com reconhecimento da irregularidade das edificações. A natureza pública do bem e a eventual extensão dos efeitos da sentença aos cessionários (art. 109, § 3º, do CPC) devem ser consideradas no exame individualizado da situação dos recorrentes, sem impedir, de plano, a apreciação do alegado vício processual. 7. A inadequação formal da manifestação não autoriza, por si só, o desentranhamento da petição e de seus documentos. A preservação das peças permite a apreciação da matéria pelo Juízo de origem, assegurado o contraditório e sem reconhecimento antecipado de nulidade ou ineficácia do título. 8. A decisão agravada não determinou nova diligência material de desocupação, tendo apenas intimado o DNOCS a se manifestar sobre a situação constatada. Inexiste fundamento para suspender integralmente o cumprimento de sentença ou vedar genericamente os atos executivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar o desentranhamento da petição de ID 163788791 e dos documentos que a acompanham, determinando sua manutenção ou reinserção nos autos de origem, a fim de viabilizar o exame da alegação de nulidade pelo Juízo de primeiro grau, preservados os demais efeitos da decisão agravada. Tese de julgamento: A alegação de vício transrescisório por ausência de citação pode ser suscitada incidentalmente no cumprimento de sentença por terceiro juridicamente interessado, não se justificando o desentranhamento da petição e dos documentos pelo único fundamento de não ter sido ajuizada ação autônoma. A preservação da manifestação não implica reconhecimento da nulidade ou da ineficácia do título, nem determina, por si só, a suspensão integral da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109, § 3º, 525 e 996. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/08/2022; REsp nº 2.095.463/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/03/2025; REsp nº 1.902.133/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/04/2024; AgInt no REsp nº 2.025.585/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/06/2024; TRF5, AC nº 0800113-40.2015.4.05.8108, Rel. Des. Fed. André Luís Maia Tobias Granja (convocado), 6ª Turma, j. 11/03/2025. Bru RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014698-24.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: PABLO BARBOSA LIMA, FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA, ANTONIO LOPES LIMA, ROSILENE OLIVEIRA MESQUITA, JOSE MAR BARROSO, MARIA ELIZETE SANTIAGO DA COSTA, AFONSILDO ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE AGOSTINHO GOMES DA ROCHA, MARIA EUNICE RODRIGUES DA ROCHA, GIOVANNI CAPIZZI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA - CE33302-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS