Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a possibilidade de inclusão das contribuições extraordinárias pagas à PETROS, relativas aos equacionamentos PPSP 2015, PPSP 2018 e PPSP-R 2021, dentre as deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, com fundamento no art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250/1995, limitada a dedutibilidade dessas parcelas, isoladas ou cumuladas com contribuições ordinárias, ao percentual de 12% previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/1997; e b) condenar a União à repetição dos valores recolhidos a maior pela parte autora a título de IRPF, por descumprimento do item “a” supra. O cálculo de liquidação deverá ser apresentado pela parte autora após o trânsito em julgado. Os valores deverão sofrer a incidência da SELIC na forma do Manual de Cálculos da JF, observada a prescrição quinquenal a fulminar as parcelas recolhidas a mais de um lustro computado desde o ajuizamento da demanda e a limitação do excedente a 60 salários mínimos no momento da propositura, em respeito à competência absoluta do JEF. Registro, por necessário, que a dedutibilidade ora declarada pressupõe a apuração pelo modelo completo da declaração de ajuste anual. Nos exercícios em que a parte autora tenha optado pelo desconto simplificado, que substitui todas as deduções legais por abatimento padronizado (art. 10 da Lei nº 9.250/95), inexiste parcela dedutível e, por consequência, indébito a repetir, por incompatibilidade entre os regimes de apuração. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade de justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003273-97.2026.4.03.6327 AUTOR: JOSE CARLOS RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA SILVEIRA DOS SANTOS - PR85103 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por José Carlos Raimundo da Silva, em que postula a integração da sentença proferida. (ID 603361271) A parte embargante sustenta a existência de omissão no dispositivo, pois a sentença reconheceu, na fundamentação, a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência complementar, observado o limite de 12%, mas mencionou expressamente apenas o equacionamento PPSP 2015. Alega que os documentos juntados antes da sentença também comprovam descontos relativos aos equacionamentos PPSP 2018 e PPSP-R 2021, requerendo que a declaração de dedutibilidade e a condenação à repetição do indébito alcancem os três equacionamentos. (ID 588560942) (ID 596299584) A União informou que não interporia recurso contra a sentença e apresentou considerações sobre a forma de apuração do indébito. (ID 602874836) É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. São hipóteses de cabimento dos embargos de declaração a existência de erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo juiz, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os embargos devem ser acolhidos. A sentença reconheceu, de forma geral, a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias pagas à entidade fechada de previdência complementar, observado o limite legal de 12%, tendo consignado que: “As denominadas ‘contribuições extraordinárias’, portanto, seguem o regime jurídico das demais contribuições do assistido – ditas ‘ordinárias’ –, inclusive no que toca à limitação de 12% do total dos rendimentos computados na base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, tal como previsto no artigo 11 da Lei nº 9.532/97.” (ID 601998226) A decisão também reproduziu a tese do Tema 1.224 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar, observado o limite de 12%. Apesar disso, o dispositivo restringiu a declaração ao “equacionamento PPSP 2015”. Essa limitação não encontra correspondência na fundamentação, nem no conjunto da postulação e da prova documental produzida antes da sentença. Com efeito, o aviso de pagamento da PETROS referente a abril de 2026 registra, além do parcelamento de débito relativo ao PPSP 2015, descontos referentes à “contribuição extraordinária PPSP 2018” e à “contribuição extraordinária PPSP-R 2021”. (ID 588560942) A petição inicial foi formulada para abranger as contribuições extraordinárias pagas à PETROS em razão do equacionamento de déficits atuariais, com pedido de restituição do imposto de renda recolhido sobre tais valores desde o início da cobrança, em março de 2018. (ID 588560915) Assim, considerando o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, conclui-se que os equacionamentos PPSP 2018 e PPSP-R 2021 estavam compreendidos no objeto da demanda. A integração do dispositivo, portanto, não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, mas apenas adequa a parte dispositiva à causa de pedir, aos documentos apresentados e à fundamentação efetivamente adotada. A repetição do indébito deve acompanhar a extensão da declaração de dedutibilidade, pois o item “b” da sentença vinculou a restituição aos valores recolhidos a maior em razão do descumprimento do item “a”. Deve ser observado, ainda, o entendimento firmado no Tema 311 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual a repetição do indébito tributário decorrente da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto de renda é devida independentemente do modelo de declaração apresentado pelo contribuinte, sempre respeitado o limite de 12% sobre o total dos rendimentos recebidos no respectivo exercício. Dessa forma, a referência constante da sentença à apuração pelo modelo completo deve ser integrada para que a restituição observe a tese firmada no Tema 311 da Turma Nacional de Uniformização, sem prejuízo da necessidade de apuração, em liquidação, da efetiva existência de imposto recolhido a maior. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento, com efeitos modificativos, para integrar a sentença, que passa a ter o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a possibilidade de inclusão das contribuições extraordinárias pagas à PETROS, relativas aos equacionamentos PPSP 2015, PPSP 2018 e PPSP-R 2021, dentre as deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, com fundamento no art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250/1995, limitada a dedutibilidade dessas parcelas, isoladas ou cumuladas com contribuições ordinárias, ao percentual de 12% previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/1997; e b) condenar a União à repetição dos valores recolhidos a maior pela parte autora a título de IRPF, por descumprimento do item “a” supra. O cálculo de liquidação deverá ser apresentado pela parte autora após o trânsito em julgado. Os valores deverão sofrer a incidência da SELIC na forma do Manual de Cálculos da JF, observada a prescrição quinquenal a fulminar as parcelas recolhidas a mais de um lustro computado desde o ajuizamento da demanda e a limitação do excedente a 60 salários mínimos no momento da propositura, em respeito à competência absoluta do JEF. Registro, por necessário, que a dedutibilidade ora declarada pressupõe a apuração pelo modelo completo da declaração de ajuste anual. Nos exercícios em que a parte autora tenha optado pelo desconto simplificado, que substitui todas as deduções legais por abatimento padronizado (art. 10 da Lei nº 9.250/95), inexiste parcela dedutível e, por consequência, indébito a repetir, por incompatibilidade entre os regimes de apuração. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." No mais, permanece a sentença tal como lançada. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal
