Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002090-59.2026.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Requerente: Teresinha das Graças Souza Montagni Requeridas: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada c/c indenização por danos morais, ajuizada por Teresinha das Graças de Souza Montagni em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada ilegitimidade do cancelamento e/ou da limitação temporal imposta à cobertura de beneficiária dependente, após o falecimento do titular do plano coletivo por adesão, com invocação de cláusula contratual do pacto firmado em 1999 que asseguraria a permanência dos dependentes em caso de morte do usuário titular, bem como da disciplina regulatória setorial e do microssistema consumerista, inclusive com pedido de inversão do ônus da prova. Segundo narrativa exordial, a autora é beneficiária dependente de plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda, vinculado ao contrato nº 2657, originariamente aderido em novembro de 1999, mantido por longo período mediante adimplemento das contraprestações; aduz que, com o óbito do titular (seu cônjuge) em 08/05/2025, comunicada a ocorrência, foi informada, por correio eletrônico de 22/05/2025, de que sua cobertura estaria garantida apenas até 30/06/2025, sendo-lhe exigida adesão a novo “plano benefício” com duração de 2 (dois) anos, com declaração de ciência de término em julho de 2027, circunstância que afirma ter sido aceita em contexto de necessidade e vulnerabilidade para evitar a descontinuidade assistencial. Em sede de tutela antecipada de urgência, postulou pela concessão de provimento para suspender os efeitos de cláusula de limitação temporal do termo de adesão firmado em maio de 2025, restabelecer e manter, por prazo indeterminado, a vigência do contrato original nº 2657, com as mesmas condições de cobertura e preço, impedir suspensão ou cancelamento sob argumento de término do “plano benefício”, e determinar a emissão de boletos em nome da autora conforme o plano original. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) confirmação, por sentença, da obrigação de manter a autora no plano de saúde nas condições originais e por prazo indeterminado, impedindo novas tentativas de cancelamento ou migração forçada; ii) ao pagamento, solidário, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. A parte autora foi intimada para apresentar documento comprobatório de sua condição de dependente vinculada ao plano de saúde do titular falecido, com cobertura ininterrupta pelo período aduzido na petição inicial, qual seja, desde novembro de 1999. Sem prejuízo da diligência determinada à parte autora, a parte requerida foi intimada para manifestar-se acerca do pedido de tutela provisória formulado na peça inaugural e apresentar os documentos de adesão ao plano de saúde firmados pelo titular falecido, bem como os instrumentos contratuais relativos aos demais dependentes a ele vinculados. A requerida Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico manifestou-se alegando, em síntese, a ausência de urgência, uma vez que a cobertura está garantida administrativamente até julho de 2027 e apresentou os documentos (ID 227663875). A parte autora manifestou-se e apresentou os documentos (ID 227728284; ID 227767049). Decisão inicial defere a tutela provisória de urgência (ID 229616914). Formada a angularidade processual, a requerida Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. apresentou contestação (ID 232847975). Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, sob o argumento de que o plano de saúde da autora se encontra devidamente ativo e assistido. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito praticado pela administradora, afirmando que exerce funções de natureza estritamente administrativa e operacional, sem ingerência sobre coberturas assistenciais ou definições técnicas de produtos da operadora. Alegou que a decisão liminar foi prontamente cumprida, evidenciando boa-fé, e que inexiste nexo causal apto a configurar responsabilidade civil por ausência de defeito na prestação do serviço. Refutou a ocorrência de danos morais, defendendo a impossibilidade de presunção de dano conforme a tese vinculante do STJ no Tema 1365 e sustentando tratar-se de mero inadimplemento contratual. Pugnou pelo afastamento da condenação solidária e, subsidiariamente, requereu que eventual indenização seja fixada em patamar módico. Por sua vez, a requerida Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação (ID 238046230). Preambularmente, defendeu a prevalência da Lei nº 9.656/98 sobre o Código de Defesa do Consumidor com base no princípio da especialidade. No mérito, sustentou que o falecimento do titular acarreta a extinção do vínculo principal de elegibilidade no contrato coletivo por adesão firmado com a entidade estipulante (Primacredi), não possuindo a autora direito à manutenção vitalícia. Argumentou que a limitação da permanência ao prazo de 24 meses possui amparo nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na RN nº 279/2011 da ANS (sucedida pelas Resoluções Normativas nº 195/2009 e 557/2022), alegando a inaplicabilidade da Súmula Normativa nº 13 da ANS por ser restrita a planos individuais. Alegou que a manutenção da beneficiária em produto antigo e descontinuado comprometeria o equilíbrio atuarial da operadora e o princípio do mutualismo. Afastou a ocorrência de danos morais sob a tese do exercício regular de direito e da ausência de abalo anímico conforme o Tema 1365 do STJ, rechaçou a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, requereu a aplicação da taxa SELIC simples conforme a Lei nº 14.905/2024. Tentativa de conciliação infrutífera (ID 235750548). Impugnação à contestação apresentada (ID 238451742 e ID 241279502). Intimadas a especificarem provas, a requerida Plural Gestão informou não possuir interesse na dilação probatória (ID 239444198). A requerida Unimed Cuiabá e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID 240820491 e ID 241280622). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado (Art. 355, I, CPC), pois a matéria é estritamente de direito e a prova documental acostada é suficiente para comprovar o vínculo de 25 anos, o óbito do titular e a imposição da cláusula restritiva. Ademais, todas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (IDs 239444198, 240820491 e 241280622), restando a causa madura para julgamento. DO MÉRITO Os contratos de planos de saúde e seguro saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, eis que se qualificam como relação de consumo, consoante definição estabelecida pelo artigo 3º, § 2º, do CDC. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar, inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 6º, V c/c art. 51, IV, do CDC). Em complemento, o sistema de proteção determina que, em eventual controvérsia exegética, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas segundo o princípio da maior benesse ao consumidor, em observância ao comando normativo contido no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Sob tais premissas, é evidente a incidência de princípios protetivos, como o da boa-fé objetiva, o da transparência e o da vulnerabilidade do consumidor. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora de ser mantida de forma definitiva e por prazo indeterminado no plano de saúde operado e administrado pelas rés, nas mesmas condições de cobertura e preço pactuadas no contrato original de 1999, após o falecimento de seu cônjuge e titular do plano, Sr. Darci Montagni. Inicialmente, a relação contratual de longa data é fato incontroverso e sobejamente provado. A autora figura como beneficiária do plano desde 01/11/1999, contando com mais de 26 anos de vínculo ininterrupto, conforme demonstram a carteirinha antiga (ID 227732072) e a posição cadastral (ID 231225346), que consigna o vencimento de todas as carências naquela data remota. A lide concentra-se em dois pontos nodais: (i) a validade da cláusula contratual de permanência do dependente em caso de morte do titular; e (ii) a ilegalidade da limitação temporal de 24 meses imposta pelas rés por meio do denominado "Plano Benefício". O exame dos autos revela que o contrato originário nº 2657 (ID 238047791), especificamente em sua Cláusula VI, item 6.3, alínea "a", estabelece de forma literal que: "Em caso de morte do usuário titular, o direito de permanência no plano é assegurado aos dependentes inscritos à época do evento, nos termos do disposto nesta cláusula". Diferente do que sustentam as requeridas, tal disposição contratual, lida em conjunto com o direito à manutenção para aposentados com mais de 10 anos de contribuição (Art. 31 da Lei nº 9.656/98), não estabelece qualquer limitação temporal de 24 meses para a hipótese de óbito, criando para a dependente uma legítima expectativa de manutenção vitalícia, desde que mantido o custeio integral. A tentativa das rés de aplicar o limitador de 2 (dois) anos — previsto apenas no item 6.1 para empregados demitidos (Art. 30 da Lei de Planos de Saúde) — configura interpretação restritiva e abusiva, especialmente quando confrontada com a proteção especial conferida à pessoa idosa e a longevidade do vínculo de 26 anos da autora com a operadora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos envolvendo beneficiários idosos com mais de 10 anos de contribuição, consolidou o entendimento de que o falecimento do titular faz nascer para os dependentes o direito de pleitear a sucessão da titularidade por prazo indeterminado, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 (REsp 2.029.978/SP). Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR . INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. DEPENDENTE IDOSA . CONTRIBUIÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO. 1 . Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 03/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2021 e concluso ao gabinete em 14/10/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção no plano de saúde coletivo por adesão, por prazo indeterminado, de pessoa idosa, dependente do titular falecido.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4 . Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998.5 . O beneficiário idoso, que perde a condição de dependente em virtude do falecimento do titular, depois de mais de 10 anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, por prazo indeterminado, enquanto vigente o contrato celebrado entre a operadora e a estipulante e desde que arque com o custeio integral, sem prejuízo de exercer, a qualquer tempo, o direito à portabilidade de carências para contratação de outro plano de saúde.6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2029978 SP 2022/0309398-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR APÓS MAIS DE 18 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL . EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/ANS C/C ART . 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE MANUTENÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. DESCABIMENTO . TITULAR APOSENTADA NA DATA DO ÓBITO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9 .656/1998" (REsp n. 2.029.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) . 2. Caso concreto em que a titular do plano de saúde se encontrava na condição de aposentada na data do óbito, atraindo a incidência, por analogia, da regra do art. 31 da Lei n. 9 .656/98, não havendo falar, portanto, em aplicação do limite de 24 meses previsto no art. 30 da referida lei.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003983 RJ 2021/0218766-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) Nesse diapasão, conquanto o instrumento contratual não preveja cláusula de remissão (período de permanência gratuita), aplica-se por extensão e analogia o entendimento da Súmula Normativa nº 13 da ANS. Referido verbete, ao vedar a extinção do vínculo assistencial em razão do falecimento do titular, consagra o princípio da continuidade contratual em favor dos dependentes já inscritos. O raciocínio jurídico que se impõe é de que, se o órgão regulador garante a permanência definitiva do dependente após o término de um benefício de isenção, com muito mais vigor deve-se assegurar a sucessão da titularidade à dependente idosa que, imersa em vínculo de longa data (26 anos), dispõe-se a assumir o custeio integral das mensalidades. Assim, o óbito do titular não pode ser utilizado como subterfúgio para a rescisão unilateral do pacto ou para a imposição de prazos precários, sob pena de esvaziamento da função social do contrato e de proteção à entidade familiar. Ademais, não prospera a tese de ausência de nexo causal ou de inexistência de defeito na prestação do serviço suscitada pela corré Plural Saúde. Na qualidade de administradora de benefícios, esta atua como elo essencial na operacionalização do contrato, sendo, no caso concreto, a responsável direta pela comunicação que ameaçou a interrupção da assistência e pela imposição do formulário de adesão temporária (ID 227728286). O 'defeito' no serviço, para fins do artigo 14 do CDC, não se limita à negativa de um procedimento médico, mas abrange a conduta administrativa de desconstituir um vínculo vitalício por um produto precário, ferindo o dever de transparência e segurança. Portanto, sendo ambas as rés integrantes da mesma cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A estipulação de um termo final para a assistência à saúde, programado para julho de 2027, revela-se iníqua por restringir direito que já integrava o patrimônio jurídico da autora por força do contrato originário. Ao induzir a migração para um produto temporário sob a iminência de interrupção da cobertura, as rés impuseram uma condição que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, afrontando o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. Nesse contexto, a adesão ao novo termo não traduz uma livre opção por novo produto, mas sim uma escolha condicionada à necessidade de preservar a continuidade da assistência médica, o que atrai a nulidade da cláusula restritiva nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve-se prestigiar a manutenção das condições originalmente pactuadas, em respeito ao princípio da continuidade assistencial e à função social do contrato. Nessa toada, a tese de que o produto original está descontinuado ou que a manutenção comprometeria o equilíbrio atuarial não prospera. O risco da atividade econômica pertence à operadora e não pode ser transferido ao consumidor para suprimir direitos adquiridos por décadas de fidelidade contratual. A sucessão da titularidade é a medida que melhor se coaduna com a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. DOS DANOS MORAIS No que tange à configuração do dano moral, impõe-se observar, inicialmente, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1365 (REsp 2197574/SP), segundo o qual a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. A análise do caso concreto revela que a hipótese em exame ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando efetiva lesão ao patrimônio imaterial da autora. Com efeito, a autora, idosa de 76 anos, foi notificada, em 22/05/2025 (ID 227728286), sobre a iminente interrupção de sua cobertura assistencial apenas quatorze dias após o falecimento de seu cônjuge, ocorrido em 08/05/2025 (ID 224287847 – Pág. 1), com quem manteve união por mais de cinco décadas. A imposição de um termo final para o vínculo assistencial, em período de acentuada fragilidade decorrente do luto, ultrapassa o campo do dissabor cotidiano, caracterizando violação à paz de espírito e à segurança jurídica da beneficiária. A incerteza quanto à continuidade da proteção à saúde em idade avançada gera angústia e aflição que justificam a reparação imaterial. No que tange ao valor da condenação, passo à análise de critérios objetivos: · Extensão do dano: a conduta das rés atingiu a estabilidade emocional e a dignidade de uma consumidora idosa em momento biológico e emocional crítico; · Intensidade da conduta: a limitação temporal foi imposta de forma unilateral, restringindo direito assegurado pelo pacto original de longa data; · Posição econômica das partes: a autora é pessoa natural e idosa; as rés são instituições de grande porte no mercado de saúde suplementar. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra proporcional à gravidade da conduta, atendendo às funções compensatória e pedagógica da medida, sem implicar enriquecimento sem causa. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS A responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações é pautada pelo artigo 389 do Código Civil, que estabelece o dever de recomposição integral do patrimônio do credor: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Complementando a lógica da reparação, o artigo 406 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, define a taxa a ser aplicada quando os juros moratórios não forem convencionados: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Quanto à interpretação do artigo 406 antes da vigência da nova lei, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o Tema 1368, pacificando a aplicação da Taxa SELIC para dívidas civis: Tema 1368/STJ: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Com efeito, a Taxa SELIC possui natureza composta, pois compreende, simultaneamente, a compensação pela mora (juros reais) e a recomposição do valor da moeda (correção monetária). Por conter em seu bojo o componente inflacionário oficial (IPCA), sua incidência cumulada com outro indexador de correção monetária impõe a prévia dedução deste componente inflacionário, a fim de impedir a duplicidade de atualização. Assim, caso as partes tenham convencionado índice de correção monetária diverso ou este decorra de previsão legal específica, o índice pactuado/legal deverá prevalecer para a atualização da moeda. Nesta hipótese, em estrita observância ao § 1º do art. 406 do Código Civil, a taxa de juros moratórios (SELIC) deverá sofrer a dedução da variação do IPCA no período correspondente, utilizando-se apenas o componente de juros reais da SELIC. Esse ajuste garante que a incidência final e simultânea de ambos os encargos (correção + juros) não resulte, por convergência matemática e para fins de liquidação, na duplicidade de atualização, preservando o equilíbrio da condenação. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada c/c indenização por danos morais, ajuizada por Teresinha das Graças de Souza Montagni em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.e CONDENO as rés, solidariamente, i) à obrigação de fazer consistente na manutenção definitiva da autora no plano de saúde nas condições de cobertura e preço previstas no contrato originário nº 2657, por prazo indeterminado, enquanto vigente o contrato coletivo entre a operadora e a estipulante e mediante a assunção, pela beneficiária, do custeio integral das mensalidades, vedando-se qualquer limitação temporal ou migração para plano temporário; ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Confirmo a tutela provisória de urgência. O valor dos danos morais deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), observando-se a seguinte transição cronológica: a) No período compreendido entre a data da citação até a véspera da sentença - juros de mora a contar da citação (responsabilidade contratual): incidirão exclusivamente juros de mora legais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos estritos moldes do artigo 406, § 1º, do Código Civil, sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária (Tema 1368/STJ); b) A partir da data da sentença (juros + correção): a recomposição do débito dar-se-á exclusivamente pela aplicação da taxa referencial SELIC cheia. Por possuir natureza híbrida e composta, a taxa SELIC compreende, simultaneamente, a atualização monetária (recomposição do valor da moeda pelo IPCA - Súmula/STJ 362) e os juros moratórios reais. Assim, em estrita observância ao artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1368/STJ), a incidência isolada da SELIC atende plenamente aos ditames dos artigos 389 e 406 do diploma civil, ficando vedada a cumulação com qualquer outro indexador de correção para evitar dupla contagem (bis in idem). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
