Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:
(i) condenar o IBMEC EDUCACIONAL LTDA. a proceder à regularização da situação acadêmica da autora, aproveitando integralmente as disciplinas já cursadas e aprovadas no curso de MBA em Finanças, matrícula nº 2023.11.13105-1, e aplicando apenas novas provas no interstício necessário ao cumprimento do lapso temporal do curso de pós-graduação após a conclusão do curso de graduação para fins de regularização do vínculo acadêmico, garantido o tempo hábil para preparação adequada, sem a necessidade de a autora assistir novamente às aulas de toda a grade curricular;
(ii) condenar o IBMEC EDUCACIONAL LTDA. a abster-se de realizar qualquer cobrança adicional à autora em decorrência do processo de regularização ora determinado;
(iii) condenar o IBMEC EDUCACIONAL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela Selic, dela deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; e
(iv) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da União Federal.
Já em sede de embargos de declaração, houve reparação de vícios na sentença no seguinte sentido (evento 40, SENT1):
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, para:
(a) sanar a contradição, excluindo da sentença a determinação de realização de novas provas e de observância de lapso temporal para regularização do vínculo acadêmico;
(b) integrar o dispositivo da sentença, reescrevendo o item (i) da sentença, nos seguintes termos:
(i) condenar o IBMEC EDUCACIONAL LTDA. a expedir e entregar à parte autora o diploma do curso de pós-graduação (MBA) em Finanças, matrícula 2023.11.13105-1, no prazo de 30 dias contados da preclusão desta sentença;
(iii) manter, no mais, a sentença do Evento 28, inclusive a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a abstenção de novas cobranças e a improcedência do pedido em relação à União Federal.
Por fim, em sede de recurso, a sentença foi mantida (evento 59, RELVOTO1):
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra. Pagará a recorrente vencida honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.