Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE EM RAZÃO DE VÍNCULO FAMILIAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO SOBRE CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. ACESSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO DE RETENÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. ALUGUÉIS. DESPESAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA JÁ DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, determinou a restituição de imóvel urbano cedido gratuitamente à recorrente e ao então companheiro, filho dos autores, condenou a ocupante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 1.000,00 desde a notificação extrajudicial até a efetiva desocupação e ao ressarcimento das despesas comprovadas de água e energia elétrica, além de indeferir a justiça gratuita e impor custas e honorários advocatícios. A recorrente suscita cerceamento de defesa decorrente da realização da audiência de instrução sem sua presença, de seu advogado e de suas testemunhas e, no mérito, alega possuir direito à meação sobre a residência construída durante a união, requerendo a anulação dos atos processuais ou a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a nulidade da audiência de instrução e o alegado cerceamento de defesa podem ser novamente examinados em apelação após decisão colegiada proferida em agravo de instrumento sobre a mesma matéria; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a reintegração de posse diante da ocupação originada de comodato verbal ou tolerância familiar e da posterior recusa à restituição do imóvel; (iii) determinar se a alegação de meação sobre construção realizada em terreno alheio impede a reintegração ou confere direito de retenção à ocupante; (iv) definir se a ação de divórcio e partilha constitui prejudicial externa apta a suspender a demanda possessória; (v) estabelecer se são devidos aluguéis e o ressarcimento das despesas de água e energia elétrica durante a ocupação indevida; e (vi) definir os critérios aplicáveis aos juros e à correção monetária das obrigações reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão colegiada que examina, em agravo de instrumento, a validade da audiência de instrução e o alegado cerceamento de defesa impede a renovação da mesma controvérsia em apelação, pois a matéria já decidida se submete à preclusão prevista no art. 507 do CPC. 4. A possibilidade prevista no art. 1.009, § 1º, do CPC alcança questões decididas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento, não autorizando a reapreciação, em apelação, de matéria efetivamente impugnada e julgada pelo Tribunal. 5. A reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, requisitos comprovados pela aquisição do terreno pelos autores, pelos atos possessórios exercidos sobre o imóvel, pela cessão gratuita da residência e pela posterior recusa da ocupante em restituí-la. 6. A cessão gratuita de imóvel em razão de vínculo familiar, sem transmissão do domínio e sem pagamento de aluguel, caracteriza comodato verbal ou, ao menos, posse direta derivada de permissão temporária, conservando os cedentes a posse indireta do bem. 7. A notificação extrajudicial recebida em 3 de fevereiro de 2021 extingue a autorização para ocupação e constitui a ocupante em mora, de modo que a recusa em devolver o imóvel torna precária a posse direta e caracteriza esbulho possessório. 8. A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não impede a tutela possessória, nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil, razão pela qual eventual direito patrimonial decorrente da contribuição para a construção não afasta a reintegração dos possuidores. 9. A construção integral de residência em terreno alheio constitui acessão artificial e incorpora-se ao solo, sem prejuízo de eventual pretensão indenizatória de quem, de boa-fé, comprove ter financiado ou executado a obra, conforme o art. 1.255 do Código Civil. 10. A alegação de contribuição econômica para a construção não confere direito automático de retenção quando inexiste reconhecimento e quantificação do crédito e a pretensão se refere a acessão, e não às benfeitorias necessárias ou úteis disciplinadas pelo art. 1.219 do Código Civil. 11. A eventual existência de direito à meação ou à indenização por valores empregados na construção deve ser discutida na via adequada, com participação dos sujeitos eventualmente responsáveis, sem impedir a restituição possessória nem prejulgar a existência, o valor ou a titularidade do crédito. 12. A ação de divórcio e partilha não configura prejudicialidade externa quando a posse anterior e o esbulho podem ser definidos independentemente das relações patrimoniais entre a ocupante e seu ex-companheiro. 13. O comodatário constituído em mora deve pagar, até a restituição da coisa, o aluguel arbitrado, conforme o art. 582 do Código Civil, ainda que inexista contrato de locação, pois a obrigação compensa a privação do uso do bem após o encerramento da ocupação gratuita consentida. 14. O ocupante deve ressarcir as despesas de água e energia elétrica relativas ao próprio consumo quando comprovadamente suportadas pelos titulares cadastrais, limitando-se a condenação às faturas vinculadas ao imóvel, efetivamente pagas, referentes ao período de ocupação indevida e acompanhadas de prova individualizada do desembolso. 15. Até 29 de agosto de 2024, a Taxa Selic incide exclusivamente quando juros de mora e correção monetária fluem conjuntamente nas dívidas civis, sendo vedada sua cumulação com índice autônomo de atualização, conforme o Tema Repetitivo n. 1.368 do STJ. 16. A partir de 30 de agosto de 2024, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária observa o IPCA e os juros correspondem à Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. 17. A correção de ofício dos critérios relativos aos juros e à atualização monetária não representa provimento do recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. 18. O desprovimento integral da parte conhecida do recurso e o não conhecimento dos demais capítulos autorizam a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A questão interlocutória efetivamente impugnada e decidida pelo Tribunal em agravo de instrumento não pode ser renovada em apelação no mesmo processo, em razão da preclusão. 2. A ocupação gratuita de imóvel decorrente de comodato verbal ou tolerância familiar conserva a posse indireta dos cedentes, e a recusa à restituição após notificação caracteriza esbulho possessório. 3. A alegação de meação ou de direito indenizatório sobre acessão realizada em terreno alheio não impede, por si só, a reintegração de posse nem confere direito automático de retenção do imóvel. 4. A pendência de ação de divórcio e partilha não impõe a suspensão da ação possessória quando a definição da posse e do esbulho independe da solução da controvérsia patrimonial entre os ex-companheiros. 5. O comodatário constituído em mora responde pelo aluguel arbitrado até a restituição do imóvel. 6. O ocupante deve ressarcir as despesas de água e energia elétrica comprovadamente suportadas pelos titulares do imóvel durante a ocupação indevida e correspondentes ao seu consumo. 7. Até 29 de agosto de 2024, a incidência conjunta de juros e correção monetária nas dívidas civis observa exclusivamente a Taxa Selic; a partir de 30 de agosto de 2024, aplicam-se o IPCA e a Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.