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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013564-59.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ESMERALDA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO - PE17593 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULO ROCHA BARRA - PB28178 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 374.376,25. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO "LARANJA" PELO EX-EMPREGADOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. ERRO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. PARTICULARIDADE HUMANA E VULNERABILIDADE SOCIAL RELEVANTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SUBSTITUI A GARANTIA DO JUÍZO. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA GARANTIA. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO SEM GARANTIA. PEDIDO DE PESQUISAS E CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU EFETIVAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DIANTE DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE VERBA SALARIAL OU ALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO LIMINAR PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Esmeralda Gomes da Silva contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos Embargos à Execução nº 0047332-05.2026.4.05.8300, opostos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, recebeu os embargos sem efeito suspensivo por ausência de garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A agravante, beneficiária da gratuidade da justiça e empregada doméstica, sustenta não possuir patrimônio compatível com a execução, no valor de R$ 374.376,25, e afirma ter sido utilizada como "laranja" por seu ex-empregador, para assumir garantias em operações bancárias das quais não teria participado nem obtido proveito econômico. Alega vício de consentimento, coação moral e ausência de manifestação de vontade negocial livre e consciente na prestação do aval e requer a suspensão da Execução de Título Extrajudicial nº 0808404-20.2024.4.05.8300 até o julgamento definitivo dos embargos à execução ou, subsidiariamente, até o julgamento do agravo. 3. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de perigo de dano concreto e atual, porque não havia notícia de bloqueio de ativos, penhora, indisponibilidade patrimonial, avaliação, praça, leilão ou providência expropriatória iminente. Após essa decisão, a agravante opôs embargos de declaração e informou que a CEF havia requerido, na execução principal, bloqueio de ativos via SISBAJUD, consulta ou restrição via RENAJUD e pesquisa patrimonial via INFOJUD, defendendo que o fato superveniente demonstraria a concretização do risco. II. Questão em discussão 4. Há seis questões em discussão: (i) definir se a condição de beneficiária da gratuidade da justiça e a alegada impossibilidade econômica de garantir execução no valor de R$ 374.376,25 permitem afastar, excepcionalmente, a exigência de penhora, depósito ou caução suficiente prevista no art. 919, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se as alegações de que a agravante, empregada doméstica, teria sido utilizada como "laranja" pelo ex-empregador e prestado aval mediante coação, erro, abuso de confiança ou ausência de consentimento informado demonstram probabilidade do direito em grau suficiente para suspender a execução; (iii) determinar se a ausência de benefício econômico decorrente dos contratos afasta, em cognição sumária, a responsabilidade decorrente da garantia pessoal; (iv) definir se o requerimento formulado pela CEF para realização de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda não deferido nem efetivado, configura perigo de dano concreto e atual; (v) estabelecer se a particular situação de vulnerabilidade narrada justifica a suspensão imediata da execução ou recomenda a instrução probatória dos embargos; e (vi) determinar os efeitos do julgamento colegiado do mérito do agravo sobre os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar. III. Razões de decidir 5. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, enquanto o art. 995, parágrafo único, condiciona a suspensão da eficácia da decisão recorrida à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 6. Nos embargos à execução incide disciplina específica, pois o art. 919, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a oposição dos embargos não produz efeito suspensivo automático, e seu § 1º condiciona a suspensão à presença dos requisitos da tutela provisória e à garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. A exigência legal é coerente com a natureza do processo executivo, destinado à satisfação de direito previamente certificado em título executivo, razão pela qual a simples apresentação de defesa pelo executado não paralisa a execução nem coloca uma pretensão defensiva ainda não reconhecida judicialmente em posição superior à força executiva do título. O art. 784, § 1º, do CPC reforça essa sistemática ao estabelecer que a propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não impede o credor de promover a execução, de modo que a suspensão sem garantia e sem demonstração concreta dos requisitos da tutela provisória esvaziaria a disciplina legal da tutela executiva. 7. É incontroverso que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, pois a própria agravante afirma não dispor de patrimônio capaz de garantir dívida no valor de R$ 374.376,25. A hipossuficiência econômica possui relevância para assegurar o acesso à justiça, mas não afasta automaticamente o requisito estabelecido pelo art. 919, § 1º, do CPC, porque a gratuidade judiciária dispensa despesas, custas e encargos processuais, sem equivaler à garantia do juízo nem conferir, isoladamente, direito subjetivo à suspensão da execução. 8. A Sexta Turma, no Agravo de Instrumento nº 0010725-61.2026.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, assentou, em hipótese relacionada a embargos à execução, que a ausência de penhora, depósito ou caução suficiente prevista no art. 919, § 1º, do CPC impede, em regra, a atribuição de efeito suspensivo, ficando a dispensa da garantia reservada a situações verdadeiramente excepcionais. 9. A Sexta Turma também decidiu, no Agravo de Instrumento nº 0005586-31.2026.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, que a concessão de efeito suspensivo aos embargos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC e que a ausência de probabilidade do direito ou de perigo concreto é suficiente para o indeferimento da medida, mesmo quando se admite cogitar da flexibilização da garantia em situações excepcionais. 10. O precedente de maior proximidade fática é o Agravo de Instrumento nº 0004781-78.2026.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, no qual a Sexta Turma examinou execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, prestação de aval perante a CEF e alegações de erro substancial, violação ao dever de informação e simulação, mantendo o indeferimento do efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo e por considerar que as alegações de vício de vontade e simulação demandavam dilação probatória incompatível com a cognição sumária. 11. A situação pessoal da agravante apresenta particularidade humana relevante, porque ela afirma ser empregada doméstica, ter assinado documentos em contexto de subordinação e confiança em seu ex-empregador, não possuir experiência ou participação na atividade empresarial e não ter recebido benefício econômico decorrente dos contratos, tendo apresentado declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda e boletim de ocorrência. A narrativa de vulnerabilidade social, relação doméstica de subordinação e possível instrumentalização da agravante por terceiro não pode ser desconsiderada e justifica instrução cuidadosa dos embargos à execução, especialmente para esclarecer as circunstâncias em que foram prestadas as garantias pessoais. Esses elementos, entretanto, não demonstram de plano, em cognição sumária, a invalidade dos títulos executivos ou a nulidade do aval, pois a própria agravante admite ter assinado documentos apresentados pelo ex-empregador e a controvérsia reside justamente em definir a validade jurídica dessa manifestação de vontade. 12. A apuração das alegações de coação, erro, abuso de confiança e ausência de consentimento informado demanda instrução probatória para esclarecer, entre outros aspectos, o contexto em que os documentos foram assinados, a extensão da relação de subordinação, a efetiva compreensão da agravante acerca dos atos praticados, o grau de participação do ex-empregador, a eventual ciência da CEF acerca da alegada coação e a correspondência entre os documentos assinados e os títulos executados. 13. A coação, como vício da vontade, exige, nos termos do art. 151 do Código Civil, demonstração de temor fundado de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens, não sendo suficiente a mera alegação de contexto de confiança ou subordinação para seu reconhecimento automático. O art. 152 do Código Civil determina que, na apreciação da coação, sejam consideradas as condições pessoais do paciente e as circunstâncias capazes de influenciar sua gravidade, o que recomenda exame sensível da condição individual e social da agravante, mas não dispensa prova suficiente da ocorrência do vício. 14. A narrativa atribui a suposta fraude predominantemente ao ex-empregador, e não à instituição financeira, circunstância que torna relevantes os arts. 154 e 155 do Código Civil, pois, nas hipóteses de coação exercida por terceiro, deve ser examinada a ciência ou cognoscibilidade do vício pela parte beneficiada. A eventual ciência ou cognoscibilidade da CEF sobre a alegada coação ainda não está demonstrada em grau suficiente para autorizar, em cognição sumária, a suspensão da execução. 15. A ausência de proveito econômico direto da agravante não afasta, isoladamente, a responsabilidade decorrente do aval, porque a garantia pessoal, por sua própria natureza, destina-se a garantir obrigação de terceiro, sendo juridicamente relevante verificar não apenas quem recebeu os recursos, mas principalmente se a garantia foi prestada mediante manifestação de vontade válida. 16. A probabilidade do direito se apresenta em grau suficiente para justificar o regular processamento e a instrução dos embargos à execução, diante da seriedade das alegações formuladas, mas não alcança, no estágio processual atual, densidade suficiente para suspender uma execução não garantida. Também não está demonstrado perigo de dano concreto e atual, pois, quando do exame liminar, inexistiam bloqueio, penhora, indisponibilidade patrimonial, avaliação, praça, leilão ou providência expropriatória iminente contra a agravante. 17. O requerimento posteriormente formulado pela Caixa Econômica Federal para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, consulta ou restrição via RENAJUD e pesquisa patrimonial via INFOJUD demonstra a intenção da exequente de prosseguir na busca de patrimônio, mas não equivale a decisão judicial deferindo essas medidas nem à constrição efetivamente implementada. Pesquisas patrimoniais e pedidos de localização de bens constituem providências ordinárias do processo executivo e, desacompanhados de decisão que determine constrição ou de notícia de bloqueio efetivo sobre verba salarial, alimentar ou ativo determinado, não demonstram perigo concreto e imediato. 18. O risco de eventual bloqueio de valores de natureza alimentar merece tutela jurisdicional imediata caso se concretize, mas deve ser apreciado diante de ato específico, não podendo ser presumido apenas em razão do curso ordinário da execução. Se houver constrição futura sobre verba salarial, alimentar ou valor destinado à subsistência da agravante, a parte poderá provocar o Juízo de origem ou a Relatoria, apresentando documentação específica para o controle imediato da medida. O perigo exigido pelos arts. 995, parágrafo único, e 919, § 1º, do CPC deve ser atual, concreto e demonstrado, não bastando a mera possibilidade de atos executivos futuros para paralisar integralmente a execução. 19. O andamento dos embargos à execução reforça a manutenção da decisão agravada, pois, após a impugnação da CEF, o Juízo de origem intimou as partes para especificarem e justificarem eventual produção de provas, encontrando-se a controvérsia em fase adequada de contraditório e possível instrução probatória. A necessidade de produção probatória para esclarecer a validade da manifestação de vontade, aliada à ausência de garantia do juízo e de perigo concreto e atual, impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução no estágio processual examinado. 20. O julgamento colegiado do mérito do agravo de instrumento prejudica os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo. Ainda que não estivessem prejudicados, os embargos declaratórios não modificariam o resultado, porque o fato superveniente invocado -- requerimento da CEF de utilização do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD -- não corresponde a constrição judicialmente deferida ou efetivamente implementada. IV. Dispositivo e teses 21. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a presença dos requisitos da tutela provisória e, como regra, a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A gratuidade da justiça e a hipossuficiência econômica asseguram acesso à tutela jurisdicional, mas não equivalem à garantia do juízo nem conferem, isoladamente, direito subjetivo à suspensão da execução. 3. A flexibilização da exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fica reservada a situações verdadeiramente excepcionais e não dispensa a demonstração consistente da probabilidade do direito e de perigo de dano concreto e atual. 4. A alegação de que avalista hipossuficiente foi utilizada como "laranja" em contexto de subordinação e confiança pode justificar instrução probatória cuidadosa, mas não demonstra, por si só, a invalidade do aval quando a ocorrência de coação, erro, abuso de confiança ou ausência de consentimento informado depende da apuração das circunstâncias em que os documentos foram assinados. 5. A ausência de benefício econômico direto não afasta, isoladamente, a responsabilidade decorrente de garantia pessoal, devendo-se verificar se o aval foi prestado mediante manifestação de vontade juridicamente válida. 6. O simples requerimento de pesquisas ou constrições patrimoniais por SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não configura perigo de dano concreto e atual enquanto não houver deferimento judicial ou efetiva constrição sobre patrimônio determinado. 7. A eventual constrição futura sobre verba salarial, alimentar ou destinada à subsistência pode justificar nova apreciação da tutela de urgência diante do ato concreto e da documentação pertinente. 8. O julgamento colegiado do mérito do agravo prejudica os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar nele proferida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, § 1º, 919, caput e § 1º, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Código Civil, arts. 151, 152, 154 e 155. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Sexta Turma, Agravo de Instrumento nº 0010725-61.2026.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino -- precedente no qual se assentou que a ausência de penhora, depósito ou caução suficiente impede, em regra, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, reservando-se eventual dispensa da garantia a situações verdadeiramente excepcionais. TRF5, Sexta Turma, Agravo de Instrumento nº 0005586-31.2026.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva -- precedente segundo o qual os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC são cumulativos, sendo a ausência de probabilidade do direito ou de perigo concreto suficiente para o indeferimento da suspensão, ainda que se cogite da flexibilização excepcional da garantia. TRF5, Sexta Turma, Agravo de Instrumento nº 0004781-78.2026.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva -- precedente relativo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, aval perante a CEF e alegações de erro substancial, violação do dever de informação e simulação, no qual se manteve o indeferimento do efeito suspensivo diante da ausência de garantia e da necessidade de dilação probatória para apuração dos alegados vícios de vontade. TJMG, Agravo de Instrumento nº 18162144220248130000, Rel. Desembargador Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. 14.08.2024, publicação em 19.08.2024 -- precedente invocado pela agravante em defesa da possibilidade de relativização excepcional da garantia prevista no art. 919, § 1º, do CPC. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013564-59.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ESMERALDA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO - PE17593 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULO ROCHA BARRA - PB28178 RELATÓRIO O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator):