Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010386-05.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULO CESAR DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ACP Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Caso em exame. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0007099-03.2025.4.05.8105, que rejeitou a prejudicial de prescrição e a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela autarquia, e determinou a remessa dos autos à Contadoria para (a) apurar o valor total devido ao exequente a título do reajuste de 28,86%, com base no título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000; (b) verificar a existência e quantificar os valores eventualmente pagos administrativamente a título do mesmo reajuste, com base nas fichas, pareceres e documentos trazidos pelo ente federal (intervalo entre os Ids. 130024443 e 130024448 - 130024442); e (c) apurar o saldo devedor, aplicando a técnica de atualização uniforme descrita na fundamentação. 2. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, ora agravante, alega a ilegitimidade ativa do exequente, por não se tratar de servidor lotado no Estado de Mato Grosso do Sul. Afirma que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 teria abrangência territorial limitada, conforme o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, o aditamento da inicial e os órgãos federais indicados naquela demanda. Argumenta que não é aplicável ao caso o Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, ocorreu após o trânsito em julgado do título coletivo. Invoca o Tema 733 do Supremo Tribunal Federal e defende que não é possível ampliar, na fase executiva, os limites subjetivos da coisa julgada anteriormente formada. Menciona precedentes da Segunda e da Quinta Turmas deste Tribunal, nos quais foi reconhecida a ilegitimidade de servidores não vinculados ao Estado de Mato Grosso do Sul para executar o título originado da referida ação civil pública. Alega, também, a prescrição da pretensão executiva e sustenta que não produz efeitos o protesto judicial ajuizado pelo Ministério Público Federal, diante da ausência de identidade subjetiva e da necessidade de análise dos limites da substituição processual. Afirma que o prosseguimento da execução poderá resultar na elaboração e homologação dos cálculos, seguida de expedição de requisitório, e defende a existência de risco de dano ao erário, diante da dificuldade de restituição de verbas de natureza alimentar eventualmente recebidas pela parte exequente, requerendo a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa e da prescrição da pretensão executiva. 3. Decisão (Id. 11193330) indeferindo o pedido de efeito suspensivo. 4. Contrarrazões não apresentadas. II - Questão em discussão. 5. As questões arguidas no presente agravo de instrumento versam sobre (i) ilegitimidade ativa da parte exequente; (ii) medida cautelar de protesto, e (iii) prescrição da pretensão executória. III - Razões de decidir. 6. Inicialmente, seja consignada a revisão do entendimento que o relator anteriormente adotava acerca da ilegitimidade ativa da parte exequente, para alinhá-lo à orientação firmada pela sessão ampliada desta Sexta Turma. No julgamento da Apelação Cível n.º 08195-32.2024.4.05.8300, em 14/08/2025, foi dado provimento à apelação da exequente para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, assentando-se, em princípio, que o título pode ser executado pelo servidor, ainda que não residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Em observância a esse precedente e à uniformização interna da jurisprudência, passa-se à análise do recurso, nos termos da orientação consolidada pela Turma em composição ampliada 7. A sentença da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringe territorialmente a eficácia subjetiva da coisa julgada, sendo dirigida a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, beneficiários do reajuste de 28,86%, independentemente de sua lotação, inclusive com observância das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que tem aplicação a todos os servidores civis de âmbito federal. 8. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando a sentença, reconheceu expressamente tratar-se de direito individual homogêneo, de ampla dispersão, circunstância que justifica a abrangência nacional da decisão, assentando, expressamente, que "a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos" (TRF3, REENEC 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Leonel Ferreira, Convocado, j. 25/03/2014). 9. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da Lei 9.494, de 1997, com repristinação da redação original, firmando a impossibilidade de restringir os efeitos de sentenças coletivas por critério territorial (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021). 10. No julgamento do RE 1.101.937, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1075, entendendo que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public.14/06/2021). 11. Embora o trânsito em julgado da ação civil pública tenha ocorrido em 15/03/2019, antes da fixação do precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, que se deu em 08/04/2021, essa circunstância "não impede sua aplicação, pois, como a execução é contemporânea à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ser interpretada conforme esse entendimento jurisprudencial". 12. É inadmissível restringir a atuação do Ministério Público Federal a um único estado quando o direito é comum à categoria nacional. A fragmentação territorial da tutela coletiva viola isonomia, segurança jurídica e eficiência, gerando soluções ilógicas, como servidores do mesmo órgão recebendo em um Estado e não em outro. 13. A exclusão do cumprimento de sentença de servidores lotados em outras unidades da Federação carece de amparo jurídico, uma vez que a tese adotada em primeiro grau ademais de contrariar a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.075) e a jurisprudência deste TRF5, está em dissonância com o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 14. Quanto à alegação da ocorrência da prescrição, melhor sorte não socorre a União, ora agravante, porquanto o Ministério Público Federal, antes do termo final do prazo prescricional, ajuizou ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição (Processo nº 5004409-14.2024.4.03.6000), em junho de 2024, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, enquanto o cumprimento de sentença foi proposto em 2025, portanto, dentro do lapso prescricional (art. 202, II, do CC, c/c o art. 9º, do Decreto nº 20.910, de 1932), com termo final em 28/11/2026. 15. No tocante ao pedido de extinção da execução, sob a alegação de celebração prévia de acordo na via administrativa, esta Turma já decidiu que acordos administrativos firmados antes da MP 2.169-43/2001 exigem homologação judicial para afastar a execução do título judicial. Sem essa comprovação, a execução individual pode prosseguir, devendo os valores pagos administrativamente ser compensados, evitando o pagamento em duplicidade, nos termos do Tema 1.102 do Superior Tribunal de Justiça. "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 16. Merece menção o precedente da 6ª Turma no julgamento do AGTR 0806774-60.2025.4.05.0000, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, j. 19/08/2025, decidindo pela legitimidade ativa da parte exequente e pela interrupção da prescrição com o ajuizamento de ação de protesto judicial. IV - Dispositivo e tese. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que os valores pagos na via administrativa sejam compensados, a fim de evitar duplo pagamento. Teses de julgamento. 1. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 possui eficácia nacional, beneficiando todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, independentemente da lotação. 2. A eficácia do título executivo coletivo deve observar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, que veda a limitação territorial dos efeitos da sentença. 3. A medida cautelar de protesto interrompe a prescrição da pretensão executória. 4. A celebração de acordo administrativo anterior à MP 2.169-43/2001 não obsta a execução judicial, salvo se homologado judicialmente, devendo os valores pagos ser compensados para evitar enriquecimento sem causa. _____________________ Dispositivos relevantes citados: art. 16 da Lei 7.347, de 1985, alterada pela Lei 9.494, de 1997; Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993; art. 202, II, do CC; art. 9º, do Decreto nº 20.910, de 1932; Tema 1.102 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public.14/06/2021; TRF5, AGTR 0806774-60.2025.4.05.0000, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, j. 19/08/2025. nmj RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010386-05.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULO CESAR DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A RELATÓRIO O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0007099-03.2025.4.05.8105, que rejeitou a prejudicial de prescrição e a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela autarquia, e determinou a remessa dos autos à Contadoria para (a) apurar o valor total devido ao exequente a título do reajuste de 28,86%, com base no título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000; (b) verificar a existência e quantificar os valores eventualmente pagos administrativamente a título do mesmo reajuste, com base nas fichas, pareceres e documentos trazidos pelo ente federal (intervalo entre os IDs. 130024443 e 130024448 - 130024442); e (c) apurar o saldo devedor, aplicando a técnica de atualização uniforme descrita na fundamentação. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, ora agravante, alega a ilegitimidade ativa do exequente, por não se tratar de servidor lotado no Estado de Mato Grosso do Sul. Afirma que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 teria abrangência territorial limitada, conforme o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, o aditamento da inicial e os órgãos federais indicados naquela demanda. Argumenta que não é aplicável ao caso o Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, ocorreu após o trânsito em julgado do título coletivo. Invoca o Tema 733 do STF e defende que não é possível ampliar, na fase executiva, os limites subjetivos da coisa julgada anteriormente formada. Menciona precedentes da Segunda e da Quinta Turmas deste Tribunal, nos quais foi reconhecida a ilegitimidade de servidores não vinculados ao Estado de Mato Grosso do Sul para executar o título originado da referida ação civil pública. Alega, também, a prescrição da pretensão executiva e sustenta que não produz efeitos o protesto judicial ajuizado pelo Ministério Público Federal, diante da ausência de identidade subjetiva e da necessidade de análise dos limites da substituição processual. Afirma que o prosseguimento da execução poderá resultar na elaboração e homologação dos cálculos, seguida de expedição de requisitório, e defende a existência de risco de dano ao erário, diante da dificuldade de restituição de verbas de natureza alimentar eventualmente recebidas pela parte exequente. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa e da prescrição da pretensão executiva. Decisão (Id. 11193330) indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões não apresentadas.