Ementa
Ante o exposto: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à análise da prescrição específica destes autos. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fulcro no art. 25, V, da Lei 8.906/94 e art. 202 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da inversão do resultado: Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Com arrimo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que melhor remunera o trabalho do patrono do réu, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1118703-87.2025.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 240915140) e por BANCO BRADESCO S.A. (ID 241025935), em face da sentença de ID 239826503, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para arbitrar honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativamente aos serviços prestados no processo n.º 0004740-12.2011.8.11.0041. O autor sustenta a existência de omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1388, alegando que, diante da nova redação do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, seria obrigatória a fixação dos honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa, vedada a fixação por apreciação equitativa. O réu, por sua vez, aponta omissão quanto à prejudicial de prescrição, à alegada inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos serviços prestados e à impugnação do valor da causa. Foram apresentadas contrarrazões recíprocas. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da Admissibilidade. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual deles conheço. 2. Da Prejudicial de Prescrição (Efeito Infringente). Assiste razão ao Banco Bradesco. Compulsando detidamente os autos e a cronologia dos fatos, verifico a ocorrência de erro material na premissa fática adotada na sentença quanto à data da propositura da ação, o que impacta diretamente na análise da prescrição. Termo Inicial: A rescisão do contrato e revogação dos mandatos ocorreu em 19/11/2020 (fato incontroverso). Prazo Prescricional: O art. 25, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a ação de arbitramento de honorários, contado da renúncia ou revogação do mandato. Termo Final: O prazo expirou em 19/11/2025. Considerando que a presente demanda foi distribuída apenas em 02/12/2025, constata-se que a pretensão foi exercida após o decurso do prazo quinquenal. Quanto às alegações de interrupção da prescrição (notificações e protestos): Notificação Extrajudicial: Conforme pacificado pelo c. STJ, a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não figura no rol taxativo do art. 202 do Código Civil. Protesto Judicial: A parte autora não comprovou a existência de protesto judicial específico relativo ao processo originário (0004740-12.2011.8.11.0041) antes do termo final do prazo. Este Juízo, em diligência minuciosa e consulta aos sistemas informatizados (PJe), procedeu ao exame das peças iniciais e das relações de processos anexas aos referidos protestos judiciais citados na exordial: Proc. n.º 1095249-78.2025.8.11.0041 (8ª Vara Cível); Proc. n.º 1060602-57.2025.8.11.0041 (3ª Vara Cível); Proc. n.º 1057845-90.2025.8.11.0041 (5ª Vara Cível). Os atos extrajudiciais realizados são ineficazes para fins de interrupção da prescrição, conforme a tese de julgamento acima citada. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial é de que o protesto judicial genérico é ineficaz para interromper a prescrição de processos não especificados: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA . CORREÇÃO DE OFÍCIO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ . PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. CONSUMAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . PREJUDICIAL ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos por sociedade de advogados e instituição financeira em face de sentença que julgou procedentes pedidos de arbitramento de honorários advocatícios em 4% sobre o valor atualizado de causa executiva anteriormente patrocinada. O escritório de advocacia busca a majoração da verba honorária para o patamar entre 10% e 20%, enquanto o banco réu suscita a ocorrência de prescrição, nulidades processuais e inadequação do valor da causa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o valor da causa deve ser corrigido para refletir o proveito econômico perseguido; (ii) definir se é cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da lide; (iii) estabelecer se a pretensão de arbitramento de honorários foi fulminada pela prescrição quinquenal diante do lapso temporal entre a rescisão contratual e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, devendo o magistrado corrigi-lo de ofício quando verificar discrepância entre o montante indicado e a pretensão expressa de arbitramento baseada em percentuais sobre o valor de causas vultosas . O diferimento do preparo recursal e das custas processuais é admitido em ações de arbitramento de honorários advocatícios por força da Lei Estadual nº 7.603/2001, que garante ao profissional o pagamento das taxas judiciárias apenas ao final da demanda pela parte vencida. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial flui da data da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 . A notificação extrajudicial não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, uma vez que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no artigo 202 do Código Civil. O protesto judicial apenas interrompe a prescrição quando preenche o requisito da especificidade, revelando-se inútil a medida cautelar genérica que deixa de mencionar o processo específico sobre o qual o credor pretende resguardar seu direito ao arbitramento. Considerando que a revogação do mandato ocorreu de forma incontroversa em 19 de novembro de 2020 e a presente demanda foi distribuída somente em 03 de dezembro de 2025, operou-se a prescrição integral da pretensão. O acolhimento da prejudicial de mérito de natureza extintiva prejudica a análise das teses referentes ao mérito do arbitramento e eventuais nulidades da sentença . IV. DISPOSITIVO E TESE Prejudicial de prescrição acolhida para julgar extinto o processo com resolução de mérito. Recurso do banco provido. Recurso do autor julgado prejudicado . Tese de julgamento: O valor da causa em ação de arbitramento deve refletir o benefício econômico pretendido, sendo imperativa sua correção de ofício quando dissociado da realidade do pedido. A prescrição da ação de arbitramento de honorários ocorre em cinco anos da revogação do mandato, não sendo interrompida por notificações extrajudiciais ou protestos judiciais que omitam a indicação precisa do feito originário. (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 11190831320258110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/06/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2026) Portanto, o acolhimento da prescrição é medida que se impõe, o que acarreta a extinção do processo, com resolução de mérito, restando prejudicadas as demais omissões (inépcia e valor da causa) e o mérito da demanda. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à análise da prescrição específica destes autos. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fulcro no art. 25, V, da Lei 8.906/94 e art. 202 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da inversão do resultado: Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Com arrimo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que melhor remunera o trabalho do patrono do réu, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
