Inteiro teor
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0843968-20.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PATRICIA FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 REU: ANTONIO JOSE FERREIRA MACEDO Advogado do(a) REU: THIAGO NEITZKE OLIVEIRA - MA30480 SENTENÇA ID 188211140: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANA PATRÍCIA FERREIRA GUIMARÃES em face de STÚDIO DE DESIGNER DE ARQUITETURA, representado por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA MACEDO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suas considerações iniciais, a autora alegou que, em agosto de 2024, necessitou regularizar imóveis de sua propriedade situado no Município de São Domingos do Azeitão/MA, razão pela qual contratou o requerido para a elaboração do respectivo projeto de regularização. Afirmou que o serviço foi contratado pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 12/09/2024, ficando o saldo remanescente condicionado à entrega dos projetos. Sustentou que o requerido não cumpriu a obrigação assumida, deixando de entregar o projeto de regularização nas datas estabelecidas. Segundo relatou, o prazo inicialmente previsto para 23/08/2024 foi sucessivamente prorrogado para 23/09/2024 e 23/10/2024, sem que houvesse a entrega do projeto. Posteriormente, o requerido teria indicado nova data, 25/11/2024, que também não teria sido cumprida. Aduziu que, diante dos reiterados atrasos, o requerido teria informado que dispensaria o pagamento do saldo remanescente do contrato. Após insistentes cobranças, teria entregue apenas um memorial descritivo, documento que, segundo a autora, seria insuficiente para a regularização pretendida, porquanto deveria estar acompanhado das plantas baixa, de corte, de fachada e de localização. Alegou, ainda, ter suportado despesas relacionadas à execução do serviço, consistentes em R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) com passagens para o requerido e seus funcionários e R$ 809,00 (oitocentos e nove reais) com alimentação, além dos R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos inicialmente pelo projeto. Relatou que, em 07/11/2024, solicitou ao requerido a restituição dos valores pagos e que, em resposta, este teria informado, em 11/11/2024, que devolveria metade da quantia acordada no prazo de 10 (dez) dias, o que não teria ocorrido. Acrescentou que, diante da ausência de solução, realizou consulta junto ao Sistema de Comunicação e Informações do CAU – SICCAU, por meio dos protocolos nº 2242771/2025 e 2242799/2025, constatando que o requerido não possuía registro como arquiteto e urbanista perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, tendo a contratação sido formalizada por ele na condição de “designer”. Afirmou, por fim, que o requerido divulgava em suas redes sociais serviços como arquiteto, circunstância que teria induzido a autora a acreditar em sua habilitação profissional. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de danos materiais no importe de R$ 4.854,03 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos). A petição inicial foi instruída com os documentos que a autora reputou pertinentes. Por meio do despacho de ID nº 156722363, foi determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência, esta restou infrutífera em razão da ausência do requerido. Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação. Apresentou, contudo, petição na qual requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência, e postulou a designação de nova audiência de conciliação. Não houve requerimento de produção de outras provas. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que, embora regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, limitando-se a requerer os benefícios da gratuidade da justiça e a designação de nova audiência de conciliação. Dessa forma, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal e a necessária apreciação do conjunto probatório constante dos autos. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o requerido, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não há, nos autos, elementos capazes de infirmar a presunção decorrente da declaração apresentada. Assim, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. No que concerne à relação jurídica estabelecida entre as partes, verifica-se a incidência das normas de proteção ao consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de destinatária final do serviço contratado, enquanto o requerido atua como fornecedor. Presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a maior aptidão do fornecedor para produzir elementos relacionados à execução do serviço contratado. Quanto ao pedido de designação de nova audiência de conciliação, entendo que a medida não se mostra necessária. Embora o Código de Processo Civil prestigie a autocomposição, já foi realizada audiência de conciliação nos autos, a qual restou infrutífera em razão da ausência do requerido. Ademais, o feito encontra-se suficientemente instruído e em condições de imediato julgamento, de modo que a designação de nova audiência apenas retardaria a prestação jurisdicional, sem perspectiva concreta de composição. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia consiste em verificar o inadimplemento do contrato celebrado entre as partes e as consequências dele decorrentes. A autora comprovou a contratação do requerido para a elaboração de projeto destinado à regularização de imóveis, pelo valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 3.000,00(três mil reais). Alegou, ainda, que o serviço não foi concluído, apesar das sucessivas prorrogações do prazo de entrega, tendo recebido apenas um memorial descritivo, sem os demais documentos necessários à regularização. Diante da revelia e dos documentos acostados aos autos, reputo suficientemente demonstrado o inadimplemento contratual. Com efeito, o art. 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de exigir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer hipótese, indenização por perdas e danos. No caso, diante da ausência de comprovação de que o serviço contratado tenha sido integralmente prestado, mostra-se cabível a restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora e diretamente relacionados ao contrato. 2.1.1. DO DANO MATERIAL Quanto aos danos materiais, contudo, a pretensão deve observar os prejuízos efetivamente comprovados. A autora afirma ter desembolsado R$ 3.000,00(três mil reais) referentes ao projeto, R$ 455,00 com passagens e R$ 809,00 com alimentação, totalizando R$ 4.264,00(quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais). Embora a inicial formule pedido de R$ 4.854,03, não se identifica, a partir dos fatos narrados e documentos acostados aos autos, elemento que justifique a diferença de R$ 590,03. Assim, a condenação deve ficar limitada aos prejuízos materiais efetivamente demonstrados nos autos, no montante de R$ 4.264,00(quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais), sob pena de enriquecimento sem causa. Todavia, quanto às despesas com passagens e alimentação, deve ser observado o nexo causal com o inadimplemento. Tratando-se de despesas realizadas em razão da execução do serviço contratado, e não havendo impugnação específica do requerido em razão de sua revelia, reputo comprovada a relação entre tais desembolsos e a contratação, sendo devida sua restituição. 2.1.2. DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, entendo que o pedido merece acolhimento. É certo que o mero inadimplemento contratual, em regra, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Todavia, a hipótese dos autos apresenta circunstâncias que ultrapassam o simples descumprimento de uma obrigação contratual. Conforme se extrai dos autos, a autora contratou o requerido para a elaboração de projeto destinado à regularização de seus imóveis, efetuando o pagamento inicial de R$ 3.000,00(três mil reais), além de suportar despesas com passagens e alimentação relacionadas à execução do serviço. Apesar disso, o requerido não entregou o projeto contratado nos prazos sucessivamente estabelecidos, limitando-se, após reiteradas cobranças, à apresentação de documento que, segundo demonstrado nos autos, não era suficiente para a finalidade pretendida. A situação se prolongou por aproximadamente cinco meses, com sucessivas promessas de conclusão e posterior adiamento, circunstância que extrapola o mero dissabor decorrente de um inadimplemento pontual. A autora permaneceu privada do serviço pelo qual havia contratado e pago, sendo obrigada a realizar reiteradas cobranças e, posteriormente, buscar a restituição dos valores desembolsados, sem obter solução espontânea. Além disso, assume especial relevância a circunstância de que o requerido se apresentava perante a autora como profissional apto à elaboração do serviço contratado, tendo esta posteriormente constatado, mediante consulta ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a inexistência de registro profissional em seu nome como arquiteto e urbanista. Tal circunstância, somada ao prolongado inadimplemento e às sucessivas promessas de entrega não cumpridas, evidencia quebra relevante da legítima confiança depositada pela consumidora na contratação, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. Nesse contexto, a conduta do requerido atingiu a esfera extrapatrimonial da autora, sobretudo diante da frustração legítima de obter a regularização de seus imóveis, da prolongada incerteza quanto à conclusão do serviço e da necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para tentar solucionar situação que deveria ter sido resolvida pelo contratado. Presentes, portanto, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, mostra-se configurado o dever de indenizar. Aplicam-se, portanto, os arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A respeito do tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABANDONO INJUSTIFICADO DA OBRA. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 2a Turma Recursal – 0001587-02.2021.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHI – J. 28.04.2023) (TJ - PR – RI: 00015870220218160131 Pato Branco 0001587-02.2021.8.16.0131 (Acórdão), Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 28/04/2023, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2023). Quanto ao valor da indenização, deve-se observar a dupla finalidade da reparação, qual seja, compensar a vítima pelo abalo experimentado e desestimular a repetição da conduta lesiva, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, a duração do inadimplemento, a natureza do serviço contratado, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo adequada às peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 4.264,00 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais), a título de indenização por danos materiais. O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da data de cada desconto indevido, nos termos do art. 406 do Código Civil, da Lei n. 14.905/2024 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.368; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros de mora, a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, do art. 406 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.368. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao requerido. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís
