Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBJETIVAMENTE MENSURÁVEL. CONTRATO DE REPASSE. TEMA 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Ponte Alta do Tocantins contra sentença que, ao julgar procedente ação destinada a assegurar a consolidação de proposta de transferência voluntária referente à Operação nº 1080256-53, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 2. O recorrente sustenta que a demanda proporcionou proveito econômico objetivamente mensurável, correspondente ao valor do contrato de repasse de R$ 679.903,00 (seiscentos e setenta e nove mil novecentos e três reais), razão pela qual requer a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados mediante os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. A parte apelada defende a manutenção da sentença ao argumento de que o proveito econômico seria inestimável, legitimando a fixação por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o proveito econômico obtido na demanda possui conteúdo patrimonial objetivamente mensurável; e (ii) se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa ou se deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regime instituído pelo art. 85, do CPC, estabelece como regra a fixação dos honorários advocatícios mediante aplicação de percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa prevista no § 8º possui caráter excepcional e restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação por equidade somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas no art. 85, § 8º, do CPC, sendo obrigatória a observância dos critérios objetivos estabelecidos no § 2º quando o proveito econômico puder ser aferido. 6. No caso concreto, o provimento jurisdicional viabilizou a consolidação da proposta de transferência voluntária e a celebração do contrato de repasse referente à Operação nº 1.080.256-53, permitindo o recebimento de recursos federais previamente individualizados no valor de R$ 679.903,00 (seiscentos e setenta e nove mil novecentos e três reais). O benefício patrimonial obtido revela-se, portanto, objetivamente mensurável, ainda que a demanda tenha consistido em obrigação de fazer. 7. Inexistente qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC, impõe-se a aplicação da regra geral do art. 85, § 2º, do mesmo diploma. Considerados o grau de zelo profissional, a relevância da matéria, a atuação processual desenvolvida e a obtenção de tutela de urgência posteriormente confirmada pela sentença, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa possui caráter excepcional e somente é admissível nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. A viabilização judicial de transferência de recursos públicos vinculados a contrato de repasse de valor determinado configura proveito econômico objetivamente mensurável. 3. Sendo aferível o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 4º, 6º, 85, 294, 305, 317, 485, VI, e 966. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema Repetitivo 1059.