Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800343-43.2026.8.10.0148 DEMANDANTE: MARIA ALVES ARAUJO DEMANDADOS: SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, atualmente denominada SUDACLUBE DE SERVIÇOS, e BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Alves Araujo em face de Sudamerica Clube de Serviços, atualmente denominada Sudaclube de Serviços, e Banco Bradesco S.A. A autora afirma que foram realizados descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica “Sudamerica Clube de Serviços”, sem que tenha contratado seguro ou autorizado os débitos. Sustenta que as cobranças impugnadas totalizaram R$ 800,48 (oitocentos reais e quarenta e oito centavos) e requer a restituição em dobro, indenização por danos morais e cessação dos descontos. O Banco Bradesco apresentou contestação, conforme ID 180587973. A Sudaclube, por sua vez, também apresentou contestação, no ID 180587973. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo. As partes declararam suficiente o acervo documental, dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado. O feito efetivamente comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, dada a desnecessidade de outras provas a serem produzidas, não se justificando designação de audiência de instrução ou dilação probatória, máxime quando a questão se tratar essencialmente de direito e comprovável mediante prova exclusivamente documental. Nesse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.”(STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14/08/1990, DJU 17/09/1990, p. 9.513). Das preliminares Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco A legitimidade das partes deve ser examinada com base nas afirmações constantes da petição inicial. A parte autora atribui ao Banco Bradesco participação na realização dos débitos impugnados em sua conta corrente. Essa imputação é suficiente para justificar a permanência da instituição financeira no polo passivo, sem que isso implique o reconhecimento antecipado de sua responsabilidade material. A alegação de que o banco teria atuado como mero intermediário diz respeito ao mérito, especificamente à existência de defeito próprio do serviço e de nexo causal. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, porquanto evidentes a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional diante da resistência da parte ré, que apresentou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, o acionamento da esfera judicial independe do esgotamento da via administrativa. Da litigância predatória A alegação de litigância predatória igualmente não merece acolhimento. O ajuizamento de outras demandas semelhantes pelo mesmo advogado não caracteriza, isoladamente, abuso do direito de ação. No caso, a petição inicial está acompanhada de documentos pessoais, procuração e extratos bancários. A parte autora compareceu à audiência e confirmou a pretensão. Não há indício concreto de fraude, falsidade documental, ausência de autorização ou utilização indevida de dados pessoais. Rejeito, assim, a alegação de litigância predatória. Da prescrição A parte demandada também defende a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil. A pretensão, contudo, decorre de alegada falha na prestação de serviços bancários e securitários em relação de consumo. Incide, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de descontos sucessivos, cada lançamento constitui lesão autônoma, de modo que o prazo prescricional deve ser contado individualmente a partir de cada débito. A demanda foi ajuizada em 11 de março de 2026. O primeiro desconto abrangido pelo pedido e comprovado nos autos foi realizado em 31 de março de 2021, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento. Não há, portanto, prescrição das parcelas delimitadas na petição inicial. Rejeito a prejudicial de prescrição. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A parte autora é destinatária final dos serviços, enquanto os demandados se enquadram como fornecedores, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ressalvada a demonstração da inexistência do defeito ou de causa apta a romper o nexo causal. A autora demonstrou os fatos constitutivos de seu direito mediante extratos bancários que registram descontos mensais sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS”. Aos demandados incumbia comprovar a contratação e a autorização dos débitos, por se tratarem de fatos impeditivos da pretensão, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não há necessidade de decretar, nesta sentença, a inversão judicial do ônus da prova, pois a controvérsia pode ser solucionada pelas regras ordinárias de distribuição do encargo probatório. A Sudaclube afirmou que a autora contratou seguro de vida, mas não apresentou proposta de adesão, contrato, apólice, certificado individual, gravação telefônica, assinatura manuscrita ou eletrônica, biometria, registro de autenticação ou autorização de débito automático. A relação de pagamentos juntada pela própria empresa confirma que os valores foram debitados e recebidos, mas constitui registro interno incapaz de demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. A demandada chegou a requerer prazo para localizar o contrato. Posteriormente, contudo, dispensou a produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado sem apresentar o documento. O Banco Bradesco também não apresentou autorização individualizada da titular da conta para inclusão ou manutenção do débito automático. A alegação de que o sistema bancário não permitiria débitos sem autorização não substitui a prova concreta da manifestação de vontade no caso examinado. Não demonstrada a contratação, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e a indevida realização dos descontos impugnados. A responsabilidade da Sudaclube decorre do recebimento de valores fundados em contratação que não foi comprovada. O Banco Bradesco, por sua vez, administrava a conta e processou reiteradamente os débitos, sem demonstrar que a correntista os autorizou. A instituição financeira não comprovou fato exclusivo da empresa beneficiária capaz de afastar sua responsabilidade. A mera afirmação de que teria atuado como intermediadora não demonstra a regularidade do serviço nem rompe o nexo causal. Ambos os demandados participaram da operação que resultou na cobrança indevida: a Sudaclube, como beneficiária dos pagamentos, e o banco, como executor dos débitos em conta. Aplica-se, portanto, a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre os fornecedores. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura à parte consumidora a restituição em dobro do valor pago indevidamente, salvo engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, sendo suficiente que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, o primeiro débito abrangido pelo pedido foi realizado em 31 de março de 2021. Todos os descontos discutidos são, portanto, posteriores ao marco temporal estabelecido pelo precedente. Os demandados não comprovaram engano justificável. A cobrança foi reiterada durante período prolongado, sem apresentação de contrato ou autorização, documentos elementares à regularidade do serviço. O cancelamento posterior não comprova engano justificável nem afasta o dever de restituição dos valores já descontados. A parte autora indicou como principal indevidamente debitado a quantia de R$ 800,48 (oitocentos reais e quarenta e oito centavos) e requereu sua devolução em dobro, no total de R$ 1.600,96 (mil seiscentos reais e noventa e seis centavos). Embora o relatório da Sudaclube registre pagamentos referentes a período mais amplo e em valor superior, a condenação deve observar os limites objetivos da demanda. A parcela referente a janeiro de 2024 consta no relatório da empresa como cancelada e não paga. Ainda assim, os demais descontos efetivamente comprovados e abrangidos pela inicial são suficientes para alcançar o valor global de R$ 800,48 (oitocentos reais e quarenta e oito centavos), ao qual se limita a condenação. É devida, portanto, a restituição em dobro no valor de R$ 1.600,96 (mil seiscentos reais e noventa e seis centavos). O dano moral não decorre automaticamente de toda cobrança indevida, devendo sua configuração ser aferida a partir das circunstâncias concretas. No caso, os descontos foram reiterados durante período prolongado, incidiram diretamente em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, atingiram consumidora idosa e decorreram de contratação não comprovada. A continuidade das cobranças e sua incidência sobre verba de caráter alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e atingem a tranquilidade e a segurança patrimonial da consumidora. Na fixação da indenização, devem ser consideradas a duração da cobrança, o valor mensal dos descontos, a condição pessoal da autora, a gravidade da falha e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor moderado e proporcional ao caso. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Alves Araujo em face de Sudamerica Clube de Serviços, atualmente denominada Sudaclube de Serviços, e Banco Bradesco S.A. DECLARO inexistente a relação jurídica contratual que teria dado origem aos descontos identificados pela rubrica “Sudamerica Clube de Serviços”, bem como inexigíveis os respectivos débitos, devendo os requeridos abster-se de futuras cobranças, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto lançado, limitada a R$ 5.000,00; CONDENO os demandados, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.600,96 (mil seiscentos reais e noventa e seis centavos), respeitado o prazo prescricional quinquenal. Sobre esse montante incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desconto; CONDENO os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta sentença e de juros moratórios legais desde a citação. A correção monetária seguirá o IPCA e os juros, a taxa Selic, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações da Lei 14.905/2024 (vigente desde 30.08.2024). No 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo legal. Após, voltem conclusos para decisão. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, aguarde-se, em Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora requeira o cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento que enseje o início do cumprimento de sentença. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve a presente sentença de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA
