Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003522-74.2026.4.05.8204 APELANTE: DAVID VERAS XALEGA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ANDERSON CHAGAS FARIAS - RJ156450 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU). EDITAL Nº 04/2024. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. TEMA 485/STF. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ERRO NA FORMULAÇÃO DO ENUNCIADO. MULTIPLICIDADE DE RESPOSTAS. OFENSA À PREVISÃO EDITALÍCIA DE ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA. DEMAIS QUESTÕES. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. EFEITOS DA ANULAÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidato ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), Bloco 4, regido pelo Edital nº 04/2024, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da questão nº 1 (Conhecimentos Gerais, manhã) e das questões nº 18, 21, 35, 38 e 39 (Conhecimentos Específicos, tarde), todas do Gabarito Tipo 1, com a atribuição da pontuação, o recálculo da classificação e a nomeação e posse. 2. O Juízo entendeu que as impugnações exigem reavaliação técnica das questões, vedada pelo Tema 485 do STF, e que os pareceres e o laudo emprestado não o vinculam. 3. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela ausência de citação das rés e de perícia, e a ilegalidade objetiva das questões, por apresentarem mais de uma alternativa correta ou exigirem conteúdo estranho ao edital, com base em pareceres, no laudo emprestado do processo nº 0800535-82.2024.4.05.8404 e em decisões favoráveis de outros juízos. Requer, ainda, a inversão da sucumbência. 4. A Fundação Cesgranrio e a União, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) saber se há vício objetivo, apto a autorizar a intervenção do Judiciário, nas questões 1, 18, 21, 35, 38 e 39 do Gabarito Tipo 1; (iii) saber se os efeitos da anulação alcançam os demais candidatos e se é possível determinar, desde logo, a nomeação e a posse do apelante; e (iv) saber como devem ser fixados os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O juízo a quo examinou individualmente cada questão e concluiu pela inexistência de ilegalidade objetiva, com base no Tema 485 do STF. Não há cerceamento de defesa. Incumbe ao juízo, com base em seu livre convencimento motivado, avaliar a necessidade e a pertinência das provas (arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC). A perícia é desnecessária: o vício que autoriza a intervenção judicial é aferível pelo cotejo entre o edital, o enunciado, as alternativas e o gabarito, e definir qual alternativa é tecnicamente a melhor cabe à banca examinadora, não a perito judicial. O laudo do processo nº 0800535-82.2024.4.05.8404 foi tomado como prova emprestada (art. 372 do CPC), e as rés apresentaram contrarrazões, de modo que não houve prejuízo (art. 282, § 1º, do CPC). 7. O STF, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.04.2015), tese de observância obrigatória fixada em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas atribuídas aos candidatos, ressalvada a possibilidade de apreciar a compatibilidade do conteúdo das questões com o programa previsto no edital. O controle de legalidade sobre a formulação dos enunciados não se confunde com a substituição do juízo técnico da comissão examinadora e, portanto, não é vedado pelo Tema 485. 8. O item 7.1.1.1 do Edital nº 04/2024, que rege o certame e vincula a Administração e os candidatos, prevê que cada questão da prova objetiva terá cinco alternativas e uma única resposta correta. A existência de multiplicidade de respostas válidas, ou a cobrança de conteúdo estranho ao programa editalício, configura vício material apto a autorizar a anulação judicial, orientação densificada por esta Turma em julgados recentes envolvendo o mesmo certame (TRF5, AC 0800731-33.2025.4.05.8302, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 21.10.2025; TRF5, AGRT 0807629-39.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, j. 09.12.2025; TRF5, AGRT 0006540-14.2025.4.05.0000, Rel. Conv. Des. Fed. André Luís Maia Tobias Granja, 6ª Turma, j. 16.12.2025). 9. A banca examinadora possui discricionariedade técnica, e suas decisões gozam de presunção de legalidade, cabendo ao recorrente o ônus de infirmá-la. O vício objetivo, caracterizado pela existência de alternativas igualmente válidas ou pela incompatibilidade entre o gabarito e o comando do enunciado, autoriza a anulação por violação frontal às regras editalícias, sem substituição do juízo técnico da banca. A simples controvérsia acadêmica ou doutrinária, ainda que amparada em pareceres especializados, situa-se no campo da razoabilidade interpretativa e não configura o vício exigido para a intervenção do Judiciário. 10. Questão 1 (manhã). A alternativa E, indicada como correta, trata de direito constitucional e de direitos humanos, especificamente do princípio da igualdade em seu sentido material e dos critérios de discrimen. O STF, na ADPF 334 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 03.04.2023), que declarou não recepcionado pela Constituição de 1988 o art. 295, VII, do Código de Processo Penal (prisão especial para portadores de diploma de ensino superior), tratou da igualdade e do combate a discriminações por critério de renda. Essas matérias constam dos itens 1.3 (institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado) e 2.6 (combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero) do conteúdo programático do edital. A circunstância de a resolução da questão exigir conhecimento da aplicação concreta de princípios constitucionais não significa, necessariamente, cobrança autônoma e específica de Direito Processual Penal ou de Execução Penal. No mesmo sentido: TRF5, AI 0803456-69.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 08.07.2025; TRF5, AI 0804194-57.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, j. 29.07.2025. 11. Questão 18 (eixos do Sistema de Garantia de Direitos). O apelante defende que o eixo da promoção do direito (alternativa C) também atenderia ao enunciado, cuja resposta oficial é o eixo da disseminação do direito (alternativa E). A legalidade da questão já foi apreciada por esta Turma, que reconheceu tratar-se de mera divergência interpretativa, sem erro grosseiro (TRF5, AC 0800731-33.2025.4.05.8302, 6ª Turma, j. 21.10.2025; TRF5, AC 0820150-97.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, j. 16.12.2025). O edital cobra, de maneira ampla, os mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos, sem vincular a abordagem a determinada classificação conceitual, e as referências e o parecer particular invocados apenas evidenciam outra leitura possível, e não erro material. 12. Questão 21 (servidão e escravidão). O apelante alega que o enunciado não delimita marco temporal nem contexto geográfico e que, segundo parecer técnico, também seriam válidas as alternativas relativas à produtividade, à tecnologia e à exploração. Não há vício objetivo. O enunciado indaga a diferença basal entre a servidão e a escravidão a partir da relação entre a força sobre os meios de produção e o controle deles, o que já delimita o recorte conceitual. Nesse recorte, a diferença está na propriedade: na escravidão, o trabalhador é objeto de propriedade de outrem; na servidão, não. Exploração, produtividade e tecnologia não distinguem uma forma da outra, e a exploração é traço comum a ambas. O parecer particular, que reconhece a correção da alternativa A, só chega a outras respostas ao deslocar o enunciado para as formas contemporâneas de exploração do trabalho, o que revela divergência doutrinária, e não erro material objetivo. 13. Questão 35 (ergonomia). O apelante afirma que a questão trata de forma genérica das exigências do trabalho, sem especificar sua natureza, e invoca o parecer da ABERGO, o laudo emprestado e a NR 17, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego sobre ergonomia, cujo item 17.1.1.1 define as condições de trabalho. A ergonomia física, que trata das interações entre o ser humano e seu ambiente laboral, como postura, esforços repetitivos, biomecânica e fadiga muscular, relaciona-se, sobretudo, à condição física do indivíduo, de modo que a banca adotou critério razoável. O laudo e o parecer não vinculam o Colegiado, e acolhê-los em detrimento do gabarito significaria substituir a avaliação técnica da banca pela do perito, o que é incompatível com o Tema 485 do STF. Há divergência interpretativa, e não erro grosseiro (TRF5, AC 0800731-33.2025.4.05.8302, 6ª Turma, j. 21.10.2025). 14. Questão 38 (modelos de promoção da saúde). O apelante sustenta que o enunciado não individualiza o modelo de Pender (alternativa C), pois a descrição também se ajustaria à teoria de Bandura (B) e ao modelo de Green & Kreuter (D). O enunciado é preciso ao relacionar acidentes com material perfurocortante e estratégias de mudança de comportamento, sem induzir erro ou ambiguidade, e o conteúdo consta do item 6.1 do edital ("noções conceituais em biossegurança, vigilância e promoção da saúde do trabalhador"). O modelo indicado é reconhecido na área da saúde pública e compatível com as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a proteção à saúde do trabalhador (art. 6º da CF, que prevê a saúde como direito social; art. 200, VIII, da CF, que inclui a proteção do meio ambiente do trabalho entre as atribuições do SUS; e Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde). Questões que admitem interpretações distintas, mas se fundamentam em critérios técnicos definidos pela banca, não configuram erro grosseiro, devendo prevalecer a orientação da banca para evitar a instabilidade e a insegurança jurídica decorrentes de cada magistrado atuar como examinador segundo sua própria interpretação (TRF5, AC 0803602-38.2022.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 20.06.2023; TRF5, AC 0817832-44.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, j. 09.02.2026). 15. Nesse mesmo sentido, esta Turma vem decidindo quanto às questões 1, 18, 35 e 38 do Gabarito Tipo 1, ou às suas correspondentes em outros gabaritos (TRF5, AC 0818220-44.2024.4.05.8100; TRF5, AC 0020890-18.2025.4.05.8500; TRF5, AC 0820517-06.2024.4.05.8300; TRF5, AC 0014948-05.2025.4.05.8500, todas de relatoria do Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 26/05/2026; 15/09/2026; 02/06/2026; e 05/05/2026). 16. Questão 39 (sobrecarga de trabalho). O apelante se insurge contra o modo de formulação da questão, e não contra a resposta atribuída pela banca, o que afasta o Tema 485 do STF. O STJ distingue a revisão judicial da correção das respostas do pedido de nulidade de questão cujo enunciado contém grave erro, de modo a prejudicar o candidato (STJ, RMS 49.896/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, 2017, RSTJ vol. 247, p. 391). O enunciado pergunta o que representa uma resposta de um trabalhador à sobrecarga, e o gabarito (alternativa D, "perceber que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa") descreve percepção sobre o estado de terceiros, e não resposta do próprio trabalhador. Os laudos técnicos produzidos em processos congêneres demonstraram que ao menos a alternativa A ("ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais") é igualmente válida como manifestação de sobrecarga pessoal. O vício decorre de erro material objetivo, e não de divergência interpretativa, e caracteriza multiplicidade de respostas corretas, em frontal ofensa ao item 7.1.1.1 do edital. Esta Turma já anulou a mesma questão, sob numerações distintas conforme o gabarito (Q39 do Gabarito 1, Q38 do Gabarito 2 e Q40 do Gabarito 3): TRF5, AGRT 0807304-64.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, j. 22.09.2025; TRF5, AC 0800731-33.2025.4.05.8302, 6ª Turma, j. 21.10.2025; TRF5, AGRT 0807629-39.2025.4.05.0000, 6ª Turma, j. 09.12.2025; TRF5, AGRT 0006540-14.2025.4.05.0000, 6ª Turma, j. 16.12.2025; TRF5, AC 0811771-43.2024.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 24.02.2026; TRF5, AC 0800061-13.2025.4.05.8102, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 24.03.2026. 17. A anulação da questão 39 não contradiz a manutenção da questão 35, embora o laudo emprestado também a tenha considerado viciada. O laudo e os pareceres não vinculam o Colegiado, que os valora em cada caso. Na questão da sobrecarga, a incompatibilidade entre o comando (resposta do próprio trabalhador) e o gabarito (percepção do estado alheio) é aferível pelo simples cotejo entre o enunciado e a alternativa indicada. Na de ergonomia, a conclusão pericial depende da escolha entre perspectivas técnicas sobre a abrangência dos domínios da disciplina, o que corresponde ao reexame do critério da banca. 18. O julgamento de um juízo não vincula o outro em processos distintos (art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF), e nenhuma das decisões apresentadas pelo apelante é precedente vinculante. O acórdão da 6ª Turma do TRF1 invocado (AC 1002527-64.2025.4.01.4300) também não vincula esta Turma: sua conclusão coincide com a deste Colegiado quanto à sobrecarga de trabalho, mas diverge quanto às questões 1 e 35. Os pareceres particulares e o laudo emprestado foram considerados como elementos de prova, sem adesão automática às suas conclusões, pois o juízo de legalidade cabe a este Tribunal. 19. As rés alegam violação à isonomia e à cláusula de barreira do edital, regra que limita o prosseguimento no certame aos candidatos mais bem classificados. Sem razão. A isonomia é afrontada pela manutenção de questão que contraria a regra editalícia de resposta única, e a anulação não afasta a cláusula de barreira: apenas determina que a pontuação e a classificação do candidato sejam apuradas sem o efeito do vício. 20. A anulação de questão em ação individual não tem efeito erga omnes, isto é, não se estende aos candidatos que não integram a ação (STJ, AgInt no RMS 76.226/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 01.09.2025, DJEN 04.09.2025), orientação adotada por esta Turma em composição ampliada, por maioria (TRF5, AC 0800731-33.2025.4.05.8302, j. 21.10.2025). Ficou vencido o Des. Fed. Walter Nunes, para quem a questão objetiva, se nula, é nula para todos, e limitar os efeitos ao autor favorece apenas quem recorreu ao Judiciário. Prevaleceu o entendimento de que a propositura da ação é discrimen suficiente e de que a extensão dos efeitos inviabilizaria o encerramento de concursos nacionais, com milhares de candidatos, e submeteria a comissão a ordens judiciais conflitantes. A anulação ora determinada produz efeitos apenas em relação ao apelante. 21. O pedido de nomeação e posse não pode ser acolhido desde logo. A anulação da questão 39 implica a atribuição da pontuação ao apelante, cumprindo às rés recalcular sua nota final e verificar se o acréscimo é suficiente para classificá-lo dentro do quantitativo previsto no subitem 10.2.8 do edital, requisito para a sua permanência no certame. Somente nessa hipótese será assegurado o prosseguimento nas etapas subsequentes, não havendo direito à nomeação e à posse antes de cumpridas as demais etapas do edital. 22. O apelante obteve êxito em apenas uma das seis questões impugnadas (1/6), de modo que a sucumbência é predominantemente sua. Como a sentença não fixou honorários, por não angularizada a relação processual, cumpre fixá-los. O valor da causa (R$ 1.000,00) é muito baixo, hipótese em que se admite a apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), nos termos do Tema 1.076 do STJ, que somente a permite quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou o valor da causa é muito baixo. Considerados o grau de zelo, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado (art. 85, § 2º, do CPC), arbitram-se os honorários em R$ 4.000,00, a serem suportados conforme a fração de êxito: 5/6 pelo apelante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), e 1/6 pelas rés. 23. Aderindo-se ao Tema 1.059 do STJ, segundo o qual a majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC) pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, não se majoram os honorários recursais, ficando prejudicados os pedidos de majoração formulados pela União e pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 24. Apelação parcialmente provida, para anular a questão 39 da prova de Conhecimentos Específicos (tarde), Gabarito Tipo 1, do Bloco 4 do CNU/2024, com a atribuição da pontuação correspondente ao apelante e o recálculo de sua nota final e de sua classificação. Honorários arbitrados por equidade em R$ 4.000,00, a serem suportados conforme a fração de êxito: 5/6 pelo apelante, com exigibilidade suspensa, e 1/6 pelas rés. Teses de julgamento: 1. O Tema 485/STF não veda o controle judicial da legalidade da formulação de questão objetiva de concurso público, mas apenas a substituição da banca examinadora na escolha da resposta tecnicamente mais adequada. 2. A questão objetiva cujo enunciado admite mais de uma resposta correta, ou cujo gabarito é incompatível com o comando, viola a regra editalícia de resposta única e deve ser anulada. 3. A divergência doutrinária ou interpretativa sobre a resposta, ainda que amparada em parecer técnico ou laudo emprestado, não autoriza a anulação da questão. 4. A anulação de questão de concurso público em ação individual produz efeitos apenas em relação ao autor. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia quando o vício apontado se resolve pelo cotejo entre o edital, o enunciado e o gabarito, ou quando a prova busca substituir a escolha da banca. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 93, IX, e 200, VIII; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 282, § 1º, 370, parágrafo único, 371 e 372; CPP, art. 295, VII; Lei nº 8.080/1990; NR 17 do MTE, item 17.1.1.1; Edital nº 04/2024, itens 1.3, 2.6, 6.1, 7.1.1.1 e 10.2.8. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485/RG), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STF, ADPF 334, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 03.04.2023; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.076; STJ, RMS 49.896/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, 2017 (RSTJ vol. 247, p. 391); STJ, AgInt no RMS 76.226/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 01.09.2025, DJEN 04.09.2025; TRF1, AC 1002527-64.2025.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, 6ª Turma, j. 06.07.2026; TRF5, AC 0800731-33.2025.4.05.8302, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 21.10.2025; TRF5, AGRT 0807304-64.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, j. 22.09.2025; TRF5, AGRT 0807629-39.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, j. 09.12.2025; TRF5, AGRT 0006540-14.2025.4.05.0000, Rel. Conv. Des. Fed. André Luís Maia Tobias Granja, 6ª Turma, j. 16.12.2025; TRF5, AC 0820150-97.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, j. 16.12.2025; TRF5, AC 0817832-44.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, j. 09.02.2026; TRF5, AC 0803602-38.2022.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 20.06.2023; TRF5, AC 0811771-43.2024.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 24.02.2026; TRF5, AC 0800061-13.2025.4.05.8102, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 24.03.2026; TRF5, AC 0818220-44.2024.4.05.8100, AC 0020890-18.2025.4.05.8500, AC 0820517-06.2024.4.05.8300 e AC 0014948-05.2025.4.05.8500, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. [data a conferir]; TRF5, AI 0803456-69.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 08.07.2025; TRF5, AI 0804194-57.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, j. 29.07.2025. fhms RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003522-74.2026.4.05.8204 APELANTE: DAVID VERAS XALEGA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ANDERSON CHAGAS FARIAS - RJ156450