Inteiro teor
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0032283-06.2012.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IOLETE MEDEIROS COSTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CORREA FERNANDES - MA27720, EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405, RAFAEL WERNECK COTTA - RJ167373-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MASSA FALIDA DE SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE E VIGÊNCIA DAS APÓLICES. PAGAMENTO PARCIAL. DIFERENÇA INDENIZATÓRIA APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com obrigação de fazer e danos morais ajuizada em face de seguradora, posteriormente sucedida por sua massa falida. 1.2. A requerente alegou que o falecido segurado mantinha dois contratos de seguro de vida em grupo, com prêmios regularmente descontados, tendo recebido apenas parte da indenização após o sinistro. 1.3. A requerida contestou, sustentando inexistência de saldo indenizatório e validade dos pagamentos realizados. 1.4. Após sentença inicial de improcedência, houve anulação em grau recursal, com reabertura da instrução e realização de perícia contábil. 1.5. O laudo pericial concluiu pela validade e vigência das apólices, regularidade dos prêmios e existência de saldo indenizatório de R$ 738.057,80. 1.6. Sobreveio a decretação da falência da requerida, com regularização da massa falida no polo passivo. 1.7. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o crédito securitário e condenando ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir a validade e vigência das apólices de seguro e a existência de saldo indenizatório. 2.2. Verificar a suficiência dos pagamentos realizados pela seguradora. 2.3. Analisar a responsabilidade da seguradora por inadimplemento contratual e seus efeitos. 2.4. Examinar o cabimento de danos morais decorrentes da negativa parcial de cobertura. 2.5. Delimitar os efeitos da decretação da falência sobre a ação de conhecimento e a execução do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando suficientes os elementos probatórios, nos termos do art. 355, I, do CPC, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de dilação probatória, conforme jurisprudência do STJ. 3.2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do art. 373 do CPC, conforme leciona Alexandre de Freitas Câmara. 3.3. Configurada relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC, impondo responsabilidade objetiva à seguradora e dever de informação clara e adequada (arts. 2º, 3º, 6º, 14, 46, 47 e 54, §4º). 3.4. O contrato de seguro, regido pelos arts. 757 e seguintes do Código Civil (vigentes à época), impõe à seguradora o dever de garantir o risco contratado, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e função social (arts. 421 e 422 do CC). 3.5. A prova pericial contábil, produzida sob contraditório e não impugnada tecnicamente, demonstrou a validade das apólices, a regularidade dos prêmios e a existência de saldo indenizatório, devendo ser acolhida (art. 479 do CPC). 3.6. O pagamento parcial não implica quitação integral, sendo possível a cobrança da diferença quando comprovado valor inferior ao contratado, em observância à boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.7. A ausência de prova de cancelamento regular ou comunicação ao segurado afasta as teses defensivas, permanecendo hígida a obrigação securitária. 3.8. A decretação da falência não impede o prosseguimento da ação de conhecimento para apuração do crédito, devendo eventual satisfação ocorrer no juízo universal, conforme arts. 6º, §1º, 76 e 99 da Lei nº 11.101/2005. 3.9. Demonstrado inadimplemento substancial da obrigação securitária, com retenção indevida de valores expressivos, configura-se dano moral, nos termos dos arts. 186, 389 e 927 do CC e art. 6º, VI, do CDC. 3.10. O quantum indenizatório deve observar proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em valor moderado. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp 762.948/MG; STJ, AgRg no Ag 183.050/SC; STJ, REsp 119.058/PE; TJ-SP, Apelação 1015658-50.2024; TJ-PE, ApCiv 0043073-93.2008; TJ-RJ, Apelação 0041787-21.2022; TJ-SP, Apelação 1102736-07.2022; TJ-DFT, Apelação 0724512-31.2023; TJ-RS, Apelação 5000017-48.2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Julgados parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a validade das apólices, condenar a requerida ao pagamento da diferença indenizatória de R$ 738.057,80 e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de conceder gratuidade da justiça à massa falida. 4.2. Determinada a submissão do crédito ao juízo falimentar para fins de habilitação, vedada execução individual. 4.3. Tese de julgamento: a) A prova pericial não impugnada tecnicamente possui elevado valor probatório e pode fundamentar a condenação; b) O pagamento parcial da indenização securitária não impede a cobrança da diferença devida; c) A ausência de prova de cancelamento ou comunicação ao segurado mantém a vigência da cobertura; d) A falência da seguradora não obsta a apuração do crédito em ação de conhecimento, devendo sua satisfação ocorrer no juízo universal; e) O inadimplemento relevante de contrato de seguro de vida, em contexto de vulnerabilidade do beneficiário, enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 355, I, 373, 479, 487, I, 1.009, §§1º e 2º, 1.022, 1.026, §§2º e 3º; CC, arts. 186, 187, 389, 405, 406, §§1º e 3º, 421, 422, 927, 757; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VI e VIII, 14, 46, 47, 54, §4º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §1º, 76, 99, 124; Lei nº 14.905/2024; Lei nº 15.040/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 762.948/MG; STJ, AgRg no Ag 183.050/SC; STJ, REsp 119.058/PE; TJ-SP, Apelação 1015658-50.2024; TJ-PE, ApCiv 0043073-93.2008; TJ-RJ, Apelação 0041787-21.2022; TJ-SP, Apelação 1102736-07.2022; TJ-DFT, Apelação 0724512-31.2023; TJ-RS, Apelação 5000017-48.2019. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por IOLETE MEDEIROS COSTA FERREIRA em face de FEDERAL DE SEGUROS S.A., atualmente sucedida processualmente por sua massa falida. Narra a requerente, em síntese, que seu falecido esposo mantinha dois contratos de seguro de vida em grupo administrados pela requerida, formalizados por certificados individuais vinculados às apólices indicadas nos autos. Sustenta que os prêmios securitários eram regularmente descontados dos rendimentos do segurado e que, após seu falecimento, comunicou o sinistro à seguradora e apresentou a documentação necessária ao recebimento das indenizações. Afirma que a requerida reconheceu a existência da relação securitária e realizou pagamentos parciais, mas deixou de quitar integralmente os capitais segurados previstos nas apólices. Alega que os valores pagos não corresponderam à cobertura efetivamente contratada e vigente na data do sinistro. Defende a validade dos contratos, a regularidade dos pagamentos dos prêmios e a ausência de comunicação prévia acerca de eventual cancelamento, redução da cobertura ou inadimplemento. Requereu, ao final, o pagamento das diferenças das indenizações securitárias, devidamente atualizadas, além de indenização por danos morais e dos encargos sucumbenciais. Regularmente citada, a seguradora apresentou contestação, na qual se opôs à pretensão autoral. Em síntese, questionou a extensão das coberturas invocadas, os valores indicados pela requerente e a regularidade da manutenção dos contratos. Sustentou a validade dos pagamentos já realizados e a inexistência de saldo indenizatório. Impugnou, ainda, o pedido de reparação moral, ao argumento de que a controvérsia seria exclusivamente contratual e não teria causado lesão aos direitos da personalidade. A requerente apresentou manifestação sobre a defesa, reiterando que os certificados individuais, as fichas financeiras e os comprovantes juntados demonstravam a vigência das apólices e o recolhimento dos respectivos prêmios. Alegou que a requerida não comprovou o cancelamento regular dos contratos nem a comunicação prévia ao segurado. No curso do processo, foi proferida sentença de improcedência por insuficiência de provas. A requerente interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular o pronunciamento e determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução processual. Após o retorno, foram praticados diversos atos destinados à complementação da prova documental e à definição do valor das coberturas securitárias. Por decisão de ID 151533650, foi determinada a realização de perícia contábil, com o objetivo de apurar a validade e a vigência das apólices, a regularidade do pagamento dos prêmios, os capitais segurados, os pagamentos já realizados e a existência de eventual saldo em favor da requerente. Nomeado, o perito judicial José Francisco Belfort Brito apresentou o laudo pericial de ID 163289371, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. O trabalho técnico examinou os certificados individuais, as apólices, as fichas financeiras do segurado, a comunicação do sinistro, os comprovantes de pagamentos e os recibos de quitação parcial. O laudo concluiu que as duas apólices possuíam elementos formais válidos, estavam vigentes na data do sinistro e tiveram seus prêmios regularmente recolhidos mediante descontos nos rendimentos do segurado. Assinalou, ainda, que não foi apresentada prova de cancelamento regular dos contratos ou de prévia comunicação ao segurado. Após considerar os capitais segurados, a atualização monetária, os juros e as deduções dos valores pagos pela requerida depois do ajuizamento da demanda, o perito apurou saldo líquido de R$ 738.057,80, relativo às duas apólices. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. A requerente concordou com suas conclusões e requereu sua homologação. A requerida não apresentou impugnação técnica apta a desconstituir os cálculos, tendo sido certificado posteriormente o transcurso do prazo sem impugnações ou necessidade de esclarecimentos, encontrando-se estabilizada a prova pericial. No curso da demanda, sobreveio a decretação da falência da requerida no processo nº 0165989-89.2019.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A massa falida compareceu aos autos, regularizou sua representação processual e comunicou a sentença de quebra. A massa falida também requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando a sentença de falência e decisão proferida pelo juízo falimentar reconhecendo sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos 2.1.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A controvérsia consiste em verificar a licitude da negativa de pagamento da indenização securitária, fundamentada na alegação de doença preexistente e de omissão de informações pela segurada. A solução da causa depende, essencialmente, da interpretação do contrato, da análise da declaração de saúde, dos documentos médicos, da comunicação de negativa e da aplicação das normas que disciplinam os contratos de seguro e as relações de consumo. Conforme já decidido no ID 163499006, a perícia médica não se mostrava necessária, pois a questão central não consiste apenas em determinar se a autora possuía miomas antes da contratação, circunstância que pode ser extraída dos documentos, mas em verificar se a seguradora exigiu exames médicos prévios ou demonstrou efetiva má-fé da segurada no momento da formação do vínculo contratual. Rejeitados os embargos de declaração e não conhecido o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da prova técnica, não há óbice ao julgamento do mérito. 2.2. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 2.3. RESPONSABILIDADE Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada, passo ao julgamento do mérito da lide. A controvérsia sobre a existência, a vigência e o valor das coberturas securitárias foi submetida a perícia contábil, regularmente produzida sob o contraditório. O perito apresentou laudo fundamentado e acompanhado de memórias de cálculo, e as partes tiveram oportunidade de manifestação. Inexistindo necessidade de nova produção probatória, passa-se ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA MASSA FALIDA O art. 98 do Código de Processo Civil permite a concessão da gratuidade da justiça tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que demonstre insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. Em relação às pessoas jurídicas, inclusive àquelas sem finalidade lucrativa ou submetidas a regime falimentar, o benefício depende de demonstração concreta da impossibilidade financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A decretação da falência, isoladamente considerada, não gera presunção absoluta de hipossuficiência. No caso, porém, a requerida apresentou a sentença de quebra e decisão do juízo falimentar reconhecendo sua insuficiência patrimonial para o pagamento das despesas processuais. A massa falida não exerce regularmente suas atividades empresariais, estando seu patrimônio submetido à arrecadação e à administração concursal, com destinação prioritária à satisfação coletiva dos credores e observância da ordem legal de classificação. Diante da documentação apresentada e da situação patrimonial decorrente da falência, reputo demonstrada a impossibilidade de a requerida suportar, neste momento, as despesas processuais sem comprometimento do concurso de credores. Assim, defiro à massa falida da Federal de Seguros S.A. os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de revogação caso seja posteriormente demonstrada a existência de recursos suficientes, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.5. DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA A falência da requerida foi decretada no curso da presente ação. Nos termos dos arts. 6º, 76 e 99 da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo falimentar centralizar os atos de execução e de constrição patrimonial, preservar a igualdade entre os credores e controlar a formação do quadro-geral de credores. Entretanto, a competência do juízo universal não impede que a ação de conhecimento prossiga perante o juízo de origem quando ainda se mostrar necessária a apuração da existência e do valor da obrigação. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que terá prosseguimento no juízo no qual estiver sendo processada a ação que demandar quantia ilíquida. Após a definição judicial da existência e do valor do crédito, caberá ao credor promover sua habilitação ou reserva perante o juízo falimentar. A presente sentença, portanto, limita-se a reconhecer e liquidar o crédito da requerente. O pagamento deverá observar o concurso de credores, a classificação pertinente e as demais disposições da Lei nº 11.101/2005, sendo vedada a realização, neste Juízo, de atos individuais de constrição ou expropriação do patrimônio da massa falida. 2.6. DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A controvérsia decorre de contratos de seguro de vida em grupo celebrados e de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024. Embora a referida lei tenha instituído novo regime jurídico para os contratos de seguro e revogado os arts. 757 a 802 do Código Civil, sua entrada em vigor ocorreu posteriormente à constituição das relações contratuais e ao evento gerador da obrigação discutida nestes autos. Desse modo, em observância ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a existência, a validade, a eficácia e os efeitos materiais dos contratos devem ser examinados conforme a legislação vigente à época de sua celebração e da ocorrência do sinistro, preservando-se o ato jurídico perfeito e vedando-se a aplicação retroativa da lei nova. A Lei nº 15.040/2024 pode ser considerada apenas como elemento de reforço sistemático, na medida em que reafirma princípios historicamente inerentes à relação securitária, mas não deve ser aplicada retroativamente para alterar os requisitos, direitos ou obrigações já constituídos. Conforme o regime jurídico vigente à época dos fatos, o contrato de seguro impunha à seguradora, mediante o recebimento do prêmio, o dever de garantir o interesse legítimo do segurado contra os riscos contratualmente predeterminados. Verificada a ocorrência do risco coberto durante a vigência da apólice, nasce para o segurado ou beneficiário o direito ao recebimento do capital contratado. A obrigação securitária funda-se, ainda, nos princípios da força obrigatória dos contratos, da função social e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis à formação, à execução e à interpretação da relação contratual. A boa-fé objetiva impõe às partes os deveres anexos de lealdade, cooperação, informação, transparência e proteção da legítima confiança. À seguradora compete informar de maneira clara as condições da cobertura, eventuais limitações, alterações, reduções ou cancelamentos, não lhe sendo permitido beneficiar-se de ambiguidades documentais ou de falhas informacionais imputáveis à própria organização de sua atividade. A relação jurídica também se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, enquanto o segurado e seus beneficiários figuram como destinatários finais da proteção contratada, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Aplicam-se, portanto, os direitos básicos à informação adequada e clara, à reparação integral dos danos e à facilitação da defesa do consumidor, previstos no art. 6º, incisos III, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que impliquem limitação de direitos, exclusão de cobertura, redução do capital segurado ou cancelamento do contrato somente produzem efeitos quando redigidas de forma clara, destacada e compreensível, na forma dos arts. 46 e 54, § 4º, da legislação consumerista. Nesse contexto, compete à beneficiária demonstrar a existência do contrato, a ocorrência do sinistro e sua condição de titular do direito à indenização. À seguradora, por sua vez, incumbe provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como cancelamento regular da apólice, ausência de cobertura, inadimplemento apto a extinguir o contrato ou pagamento integral, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a requerente apresentou os certificados individuais, os documentos relacionados às apólices, as fichas financeiras com os descontos dos prêmios, a comunicação do sinistro e os comprovantes dos pagamentos parciais efetuados pela própria seguradora. Tais elementos demonstram a existência das relações securitárias, a ocorrência do risco coberto e o reconhecimento, pela requerida, de sua obrigação de indenizar. A própria Lei nº 15.040/2024, embora não aplicável retroativamente para reger os fatos, atualmente reafirma que, pelo contrato de seguro, a seguradora, mediante o pagamento do prêmio, garante interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados. Portanto, seja pelo regime material vigente à época dos contratos e do sinistro, seja pelos princípios gerais da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da defesa do consumidor, a seguradora deve cumprir integralmente as coberturas contratadas, salvo demonstração de causa legítima de exclusão ou extinção da obrigação. 2.7. DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA DAS APÓLICES A requerente apresentou certificados individuais, documentos relativos às apólices, fichas financeiras, registros dos descontos dos prêmios, comunicação do sinistro e recibos referentes aos pagamentos parciais efetuados pela seguradora. A própria realização de pagamentos após a comunicação do falecimento demonstra que a requerida reconheceu a existência dos contratos, a ocorrência do sinistro e o dever de indenizar, embora tenha efetuado o pagamento em montante inferior ao capital efetivamente contratado. A perícia constatou que o falecido esposo da requerente integrava dois contratos de seguro de vida em grupo, cujas coberturas se encontravam vigentes na data do sinistro. Também foi verificado que os prêmios eram regularmente descontados dos rendimentos do segurado, conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas aos autos. A requerida não apresentou prova de cancelamento regular das apólices, de exclusão do segurado, de alteração válida do capital segurado ou de comunicação prévia e individual acerca de eventual inadimplemento ou redução das coberturas. Incumbia à seguradora comprovar tais fatos, por possuírem natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da requerente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera alegação de inadimplemento ou cancelamento não basta para extinguir a cobertura, sobretudo em contratos coletivos nos quais os prêmios eram descontados diretamente dos rendimentos do segurado. Seria necessária prova inequívoca da interrupção dos pagamentos, da constituição do segurado em mora e da prévia comunicação acerca das consequências contratuais. No caso, além de inexistir prova de cancelamento regular, a perícia constatou a continuidade dos descontos e do recolhimento dos prêmios. As teses defensivas de invalidade, cancelamento ou ausência de vigência das apólices devem, portanto, ser rejeitadas. 2.8. DA INSUFICIÊNCIA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A seguradora sustenta que os pagamentos efetuados seriam suficientes para extinguir a obrigação. Entretanto, os recibos de pagamento ou de quitação devem ser interpretados à luz do conjunto contratual e das normas protetivas do consumidor. A quitação produz efeitos quanto aos valores efetivamente recebidos e às parcelas discriminadas, não alcançando automaticamente diferenças de capital segurado que não tenham sido informadas de forma clara. O pagamento parcial não extingue o direito ao saldo quando demonstrado que o montante recebido foi inferior à cobertura contratada. A perícia identificou divergência entre os capitais segurados constantes dos documentos contratuais e os valores reconhecidos ou pagos administrativamente pela requerida. Também considerou, expressamente, as quantias posteriormente satisfeitas, evitando duplicidade ou enriquecimento sem causa da beneficiária. Assim, os pagamentos realizados após o ajuizamento da ação devem ser reconhecidos apenas como adimplemento parcial, não como quitação integral das obrigações securitárias. Nesse sentido: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – O TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR SE REFERE APENAS AO VALOR NELE CONTIDO – POSSIBILIDADE DO SEGURADO EM COBRAR EVENTUAL DIFERENÇA, LIMITADA AO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO E DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APRESENTADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10156585020248260602 Sorocaba, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 14/10/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2025) APELAÇÃO CÍVEL nº 0043073-93.2008.8.17 .0001 APELANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADO (A): SELMA SEVERINA BEZERRA BARROS RELATORA: NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA . PECÚLIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DIFERENÇA DEVIDA . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O valor da indenização por seguro de vida deve corresponder àquele pactuado no contrato, devidamente atualizado conforme os índices previstos, sendo direito do beneficiário o recebimento integral da quantia devida . Comprovado nos autos, por meio de perícia atuarial especializada, que o valor correto a ser pago à beneficiária correspondia a R$ 18.466,16, e demonstrado o pagamento de apenas R$ 17.584,40, evidencia-se a diferença a ser complementada pela seguradora. Incumbe à seguradora apelante o ônus de comprovar o efetivo pagamento integral da indenização securitária, não servindo para tal finalidade meros recibos quando contrapostos a extratos bancários que demonstram valor inferior efetivamente depositado na conta da beneficiária . O recibo de quitação, mesmo quando assinado pelo beneficiário, não impede o ajuizamento de ação que vise à complementação da indenização securitária, quando evidenciado pagamento a menor, em obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e improvido. onversa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0043073-93.2008 .8.17.0001, em que figura como apelante CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e como apelada SELMA SEVERINA BEZERRA BARROS. ACORDAM as Desembargadoras integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator . Recife, data conforme certificação digital. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora substituta Relatora (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00430739320088170001, Relator.: NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS, Data de Julgamento: 19/06/2025, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)” 2.9. DA PROVA PERICIAL E DO VALOR DEVIDO De acordo com o art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos, indicando os motivos pelos quais acolhe ou deixa de acolher suas conclusões. O laudo de ID 163289371 foi elaborado por profissional habilitado, mediante exame dos documentos contratuais e financeiros existentes no processo. O perito identificou a metodologia empregada, as fontes documentais utilizadas, os índices aplicados e os valores deduzidos. A prova técnica concluiu que as duas apólices de seguro de vida estavam formalmente comprovadas e vigentes na data do sinistro, os prêmios eram recolhidos mediante descontos nos rendimentos do segurado, não havia prova de cancelamento regular ou comunicação prévia ao segurado e os pagamentos efetuados pela seguradora não corresponderam à integralidade dos capitais segurados, bem como depois da atualização das coberturas e da dedução das quantias já pagas, remanescia saldo líquido de R$ 738.057,80. O demonstrativo pericial apurou subtotal positivo relativo à primeira apólice e considerou, quanto à segunda, todas as parcelas e deduções pertinentes, alcançando o resultado consolidado de R$ 738.057,80. As partes foram intimadas sobre o laudo. A requerente concordou com o trabalho e a requerida não apresentou impugnação técnica específica, parecer de assistente técnico, memória de cálculo alternativa ou pedido fundamentado de esclarecimentos. A simples discordância com o resultado, desacompanhada de demonstração concreta de erro metodológico ou aritmético, não é suficiente para afastar uma perícia judicial produzida sob o contraditório. Além disso, a serventia certificou que o prazo para manifestação transcorreu sem impugnações ou necessidade de complementação, encontrando-se estabilizada a prova técnica. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial de ID 163289371 e reconheço que, após as deduções dos pagamentos realizados pela requerida, a diferença devida nas duas apólices corresponde a R$ 738.057,80, na data-base adotada pelo perito. 2.10. DOS DANOS MORAIS O inadimplemento contratual, em regra, não gera automaticamente dano moral. Para que haja reparação extrapatrimonial, é necessária a demonstração de circunstâncias que ultrapassem o simples descumprimento da obrigação. No caso concreto, porém, a conduta da seguradora não se limitou a atraso pontual ou a divergência de reduzida expressão econômica. O contrato de seguro de vida possui finalidade de proteção econômica e familiar diante da ocorrência de evento grave. Após o falecimento do segurado, a beneficiária apresentou a documentação pertinente e recebeu apenas parte da indenização, permanecendo privada, por longo período, da maior parcela da cobertura contratada. A resistência da seguradora prolongou-se por vários anos e obrigou a requerente a ajuizar a ação, recorrer da sentença inicialmente proferida e aguardar extensa instrução probatória para obter a correta quantificação de seu direito. A perícia demonstrou diferença expressiva entre os valores efetivamente devidos e aqueles pagos pela seguradora. O saldo apurado, superior a setecentos mil reais, evidencia que não se tratava de pequena divergência interpretativa, mas de inadimplemento substancial das coberturas contratadas. A privação indevida da indenização securitária, justamente no momento de vulnerabilidade decorrente da perda do cônjuge, frustrou a legítima expectativa de proteção proporcionada pelo seguro e agravou a situação de insegurança econômica da beneficiária. Essas circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a compensação por danos morais, com fundamento nos arts. 186, 187, 389 e 927 do Código Civil e nos arts. 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DEMORA NO PAGAMENTO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 . Trata-se de ação visando compelir a seguradora ré ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida, bem como compensação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento da indenização securitária. Irresignação da autora quanto à indenização por danos morais . 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não dos alegados danos morais, e cabendo tal pleito, o valor da indenização a ser fixada a tal título. 4. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de prêmio para o segurado ou beneficiário em caso de ocorrência de sinistro previsto contratualmente . A ausência de pagamento pela seguradora embasada na omissão na entrega de documentação pela requerente não prospera e perdurou durante longo período, obrigando a apelante a buscar um advogado e ingressar com a presente demanda para ver reconhecido o seu direito ao recebimento da indenização. 5. O descumprimento contratual num momento delicado da vida da autora, juntamente com o abalo provocado pelo óbito de ente querido, a necessidade de propositura de ação e a demora do pagamento da indenização securitária, acarretou abalo psicológico que ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, configurando o dano moral, que se afigura in reipsa. 6 . Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Inversão da sucumbência . Aplicação da Súmula nº. 105 TJRJ. 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00417872120228190038 202300177683, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 27/09/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 29/09/2023) Apelação. Ação de cobrança de seguro c./c. danos morais . Seguro de vida em grupo. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela para exibição da apólice pela estipulante e seguradora e condenar a seguradora ao pagamento da quota parte da indenização securitária do beneficiário autor pela morte do genitor. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que procurou a empregadora do genitor falecido para recebimento de verba rescisória e informações sobre o seguro, sendo informado sobre a existência de seguro em favor dos dois filhos do empregado, sem apresentação da apólice e apresentando lista de documentos para recebimento da indenização . E-mails que comprovam o envio dos documentos necessários à estipulante/empregadora e a exigência repetitiva dos documentos já encaminhados e exigência de novos documentos desnecessários pela seguradora, evidenciando a procrastinação da seguradora na obrigação de pagamento da quota parte do beneficiário autor pela morte do genitor, bem como a desídia da estipulante na condução do sinistro. Danos morais configurados. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor . A dúvida de não saber se iria realmente um dia receber a indenização a que faria jus, aliada ao tempo de vida perdido para obter a indenização, ensejam o reconhecimento de danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) contra a seguradora e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) contra a estipulante, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa . Majoração do art. 85, § 11, do CPC que não se aplica em favor do próprio apelante, conforme requisitos e parâmetros estabelecidos pelos STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1102736-07.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA . CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA GRAVE. CARCINOMA PAPILAR DE TIREOIDE . APÓLICE SEM INDICAÇÃO DAS COBERTURAS EXCLUÍDAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CARACTERIZADA. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO CONTRATO . DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Na fase pré-contratual, as informações dirigidas ao consumidor devem ser claras e precisas. O consumidor deve entender adequadamente o objeto do contrato, quais são seus direitos e obrigações decorrentes do vínculo que irá assumir. 2 . Os riscos excluídos da cobertura securitária devem ser previamente informados ao consumidor e constar expressamente na apólice do seguro. 2.1. Ausente a comprovação, por parte do apelante, de que foram prestadas todas as informações necessárias, na assinatura do contrato, as restrições não possuem efeitos jurídicos, nos termos do art . 46, do CDC. 3. A menção genérica e sem especificações de câncer considerado não-invasivo ou in situ é de interpretação precária, que, por sua vez, não dever ser realizada de forma desfavorável ao consumidor. 4 . Na hipótese, a recusa injustificada e abusiva de indenização em contrato de seguro cuja natureza é justamente amenizar as angústias inerentes ao descobrimento da doença, aliada a falta de informações adequadas configuram ofensas ao direito da personalidade do consumidor, em especial o direito à integridade psíquica, com evidente sentimento de angústia, revolta e indignação (art. 375, do Código de Processo Civil). 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 0724512-31.2023.8.07 .0001 1836051, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA GRAVE . NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DA ENFERMIDADE DO SEGURADO. ROL DE DOENÇAS COBERTAS ALEGADO PELA SEGURADORA COMO TAXATIVO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.\n1. DE ACORDO COM O ARTIGO 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL: PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS . DESSA MANEIRA, OS RISCOS ASSUMIDOS PELO SEGURADOR SÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DO INTERESSE SEGURADO, NOS LIMITES FIXADOS NA APÓLICE, NÃO SE ADMITINDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA.\n2. OS CONTRATOS DE SEGURO DEVEM SE SUBMETER ÀS REGRAS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PARA EVITAR EVENTUAL DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR; BEM COMO MANTER A BASE DO NEGÓCIO A FIM DE PERMITIR A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NO TEMPO.\n3 . NO PRESENTE CASO, A SEGURADORA ALEGA QUE A COBERTURA PREVISTA NO SEGURO DE VIDA CELEBRADO PELO AUTOR NÃO ABRANGIA A DOENÇA SOFRIDA PELO REQUERENTE, TRATANDO-SE O QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE (LOMBOCIATALGIA - CID 10 M54.4) DE EVENTO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. 4. CONTUDO, CABIA À SEGURADORA REQUERIDA, À LUZ DO CDC, COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA ACERCA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONTRATO SECURITÁRIO EM QUESTÃO, BEM COMO DA CLÁUSULA LIMITADORA DO SEU DIREITO QUE FUNDOU A NEGATIVA SECURITÁRIA ÔNUS, ESTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU .\n5. NO CASO EM TELA, A APÓLICE DISPOSTA NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO NÃO POSSUI INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS GRAVES ESPECÍFICAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DA CLÁUSULA RESTRITIVA PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. AINDA, VISLUMBRA-SE, NA PROPOSTA DE ADESÃO ACOSTADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE DOENÇAS ESPECÍFICAS ENQUADRADAS DENTRO DA COBERTURA DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS GRAVES, NÃO BASTANDO, PARA FINS DA CIENTIFICAÇÃO CONCRETA DO CONSUMIDOR, A MERA MENÇÃO DE QUE ESTARIA CIENTE DAS REGRAS CONTRATUAIS. OUTRO RUMO NÃO HÁ, PORTANTO, SENÃO A CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO OBSERVOU A SEGURADORA O DEVER DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NOS ARTS. 6º, III, 46 E 54, § 4º, DO CDC, ATRAINDO-SE, COMO MEDIDA DE MELHOR MODERAÇÃO, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO.\n7. MONTANTE DEVIDO QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGP-M DESDE A DATA DO SINISTRO, UMA VEZ EXISTENTE CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE DISPÕE SOBRE O CAPITAL SEGURADO VIGENTE . JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO.\n8. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50000174820198210058 RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2021) Estão presentes, portanto, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação da indenização, devem ser observados a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar o abalo experimentado, sem ensejar enriquecimento indevido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por IOLETE MEDEIROS COSTA FERREIRA em face da MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S.A., para: 3.1. DEFERIR à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da decretação da falência e da comprovação de sua impossibilidade atual de suportar as despesas processuais; 3.2. REJEITAR as teses defensivas de invalidade, cancelamento ou ausência de vigência das apólices, de irregularidade no pagamento dos prêmios, de inexistência de saldo indenizatório e de quitação integral da obrigação; 3.3. RECONHECER a validade e a vigência, na data do sinistro, das duas apólices de seguro de vida em grupo contratadas pelo falecido segurado, bem como a insuficiência dos pagamentos efetuados pela seguradora; 3.4. ACOLHER as conclusões do laudo pericial contábil de ID 163289371 e CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da requerente, de R$ 738.057,80 (setecentos e trinta e oito mil, cinquenta e sete reais e oitenta centavos), correspondente à diferença líquida das indenizações securitárias das duas apólices, já deduzidos os valores pagos pela requerida depois do ajuizamento da demanda; O referido montante deverá ser considerado na data-base dos cálculos periciais e atualizado até a data da decretação da falência pelos critérios utilizados no laudo, sem prejuízo da adequação do crédito, pelo juízo falimentar, às disposições da Lei nº 11.101/2005. Após a decretação da falência, a incidência e o pagamento dos encargos deverão observar especialmente o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 e a disponibilidade do ativo da massa; 3.5. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2025. A partir de 01/01/2026, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 3.6. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos apenas na parcela que exceder as condenações acima estabelecidas. 3.7. Considerando que a requerente decaiu de parte mínima de sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica submetida ao regime concursal e aos efeitos da gratuidade da justiça ora concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em razão da decretação da falência, não deverão ser praticados neste Juízo atos de cumprimento individual, constrição, levantamento ou expropriação de bens da requerida. Após o trânsito em julgado, expeça-se, mediante requerimento da parte interessada, certidão do crédito reconhecido nesta sentença, com a discriminação do principal, dos danos morais e dos encargos incidentes até a data juridicamente cabível, para fins de habilitação ou reserva de crédito no processo falimentar nº 0165989-89.2019.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Comunique-se o resultado ao juízo falimentar, se necessário. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino à Secretaria que, em caso de oposição de embargos de declaração por qualquer uma das partes, intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo, cumulativamente pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-CGJ - 716/2026
