Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR LIMINAR. ACUMULAÇÃO DE POSIÇÕES INCOMPATÍVEIS. CONFLITO DE INTERESSES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL. SUPOSTA ANUÊNCIA DE PESSOA INTERDITADA. IRREGULARIDADE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL RECONHECENDO GRAVIDADE DAS CONDUTAS. PROCEDIMENTO CORREICIONAL INSTAURADO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO. RISCO DE NOVOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PENDENTE A APURAÇÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR DEFERIDO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. INSTRUÇÃO DO INCIDENTE RESERVADA AO JUÍZO DE ORIGEM. AVERBAÇÃO DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDA DE PUBLICIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Remoção de Inventariante, indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastamento liminar da inventariante e o pedido de averbação da demanda na matrícula de imóvel rural, ao fundamento de ausência de evidência de mau desempenho ou de atos lesivos ao espólio e de necessidade de instrução com observância do contraditório. As agravantes sustentam a existência de vícios estruturais decorrentes de omissão patrimonial, administração desleal e possível fraude sucessória, notadamente em razão da alienação irregular e póstuma do imóvel rural sem autorização judicial e sem proteção ao herdeiro incapaz.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para o afastamento cautelar liminar da inventariante, notadamente a probabilidade do direito, consubstanciada em indícios suficientes de mau desempenho do cargo ou de atos lesivos ao espólio, e o perigo de dano decorrente da possível consolidação da alegada fraude patrimonial relacionada à alienação póstuma do imóvel sem autorização judicial e sem proteção ao herdeiro incapaz, bem como se é cabível a averbação da lide na matrícula do imóvel controvertido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 622 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as hipóteses que autorizam a remoção do inventariante que atua com deslealdade, sonega bens do espólio ou deixa de administrá-lo com a probidade exigida, sendo certo que a ordem legal de nomeação não ostenta caráter absoluto, comportando flexibilização sempre que o caso concreto revelar comprometimento manifesto da boa administração do acervo, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. A acumulação simultânea, pela mesma pessoa, da condição de viúva-meeira com interesse patrimonial sobre o bem de maior valor do acervo, do dever de administração imparcial inerente ao múnus de inventariante e da função protetiva de curadora do herdeiro incapaz configura conflito de interesses que compromete frontalmente a isenção exigida de quem administra bens alheios, impondo a nomeação de curador especial ao incapaz nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 1.748, 1.749 e 1.781 do Código Civil.
5. A celebração de escritura pública de alienação após a abertura da sucessão, sem alvará judicial e sob suposta anuência de pessoa interditada, aliada à manifestação ministerial de primeiro grau reconhecendo a gravidade das irregularidades e ao procedimento correicional instaurado junto à Corregedoria do Foro Extrajudicial, configura conjunto probatório suficiente para caracterizar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da possibilidade de novos atos de disposição sobre o mesmo bem enquanto pendente a apuração dos fatos, autorizando o afastamento cautelar da inventariante sem prejuízo da regular instrução do incidente perante o Juízo de origem
6. A ausência de qualquer sinalização registral sobre a controvérsia expõe terceiros de boa-fé ao risco de adquirir bem cuja origem dominial é objeto de fundada suspeita, em prejuízo direto de herdeiro incapaz, sendo cabível a averbação da existência do litígio na matrícula imobiliária como medida de publicidade, com fundamento no Poder Geral de Cautela previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil e no artigo 167, inciso I, item 21, da Lei nº 6.015/1973, sem configurar indisponibilidade absoluta do bem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. 1. A acumulação, pela mesma pessoa, das posições de viúva-meeira, inventariante e curadora de herdeiro incapaz configura conflito de interesses que compromete a isenção exigida para o múnus inventarial, justificando o afastamento cautelar liminar quando presentes indícios de irregularidades na administração do espólio.
2. A alienação de imóvel após a abertura da sucessão, sem alvará judicial e sem proteção ao herdeiro incapaz, aliada a manifestação ministerial reconhecendo as irregularidades e a procedimento correicional instaurado, configura probabilidade do direito e perigo de dano aptos a justificar a tutela de urgência para afastamento cautelar do inventariante.
3. A averbação da lide na matrícula do imóvel controvertido constitui medida de publicidade amparada no Poder Geral de Cautela e no artigo 167, inciso I, item 21, da Lei nº 6.015/1973, destinada a resguardar terceiros de boa-fé, sem configurar indisponibilidade absoluta do bem.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 72, inciso I, 297, 300, 622 e 1.021; Código Civil, artigos 1.748, 1.749 e 1.781; Lei nº 6.015/1973, artigo 167, inciso I, item 21.
Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1.414.100/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/10/2023; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.266.839/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/12/2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.847.105/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/09/2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5119460-98.2022.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 25/08/2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5082479-43.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 05/06/2024.