Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. QUESTÕES PROBATÓRIAS EXAMINADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que manteve tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade de operações de crédito rural e impedir a inscrição dos produtores em cadastros restritivos. A embargante alega omissão no exame cumulativo dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e erro material na referência aos requerimentos administrativos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão deixou de examinar a suficiência dos laudos e o preenchimento dos requisitos para a prorrogação das dívidas; (ii) se as alegações referentes à ausência de assinatura do laudo, à extemporaneidade das notificações e à falta de prova de seu encaminhamento ou recebimento configuram inovação recursal; e (iii) se a menção ao envio das notificações caracteriza erro material.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão examinou os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e reconheceu, no grau de cognição próprio da tutela provisória, que os documentos apresentados revelavam plausibilidade mínima da pretensão, sem declaração definitiva do direito à prorrogação.
4. As objeções referentes à unilateralidade dos laudos, à utilização de dados de outra região e à ausência de documentos contábeis receberam solução expressa, com ressalva do contraditório técnico, da produção de prova pericial e da reavaliação da tutela após a instrução.
5. A falta de assinatura do laudo, a assinatura das notificações após o vencimento das obrigações e a ausência de prova de encaminhamento ou recebimento não integraram as razões do Agravo de Instrumento e constituem inovação recursal.
6. A própria cooperativa reconheceu, no recurso anterior, que os produtores enviaram notificação extrajudicial, embora tenha questionado a suficiência de sua motivação. A alegação posterior de inexistência de prova do encaminhamento contraria a premissa fática apresentada pela recorrente.
7. A referência do acórdão às notificações administrativas não configura erro material, pois coincide com a narrativa do Agravo de Instrumento e com os documentos considerados no juízo de probabilidade. A pretensão exige nova valoração jurídica e probatória, incompatível com o art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.
8. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de Declaração rejeitados.
Teses de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina, de modo suficiente e no grau de cognição próprio da tutela provisória, as objeções probatórias apresentadas no recurso. 2. Alegações fáticas deduzidas apenas nos Embargos de Declaração configuram inovação recursal e não impõem sua apreciação pelo órgão julgador. 3. A referência a fato admitido pela própria recorrente nas razões do recurso anterior não caracteriza erro material. 4. Os Embargos de Declaração não admitem nova valoração das provas com o propósito de modificar o resultado do julgamento.”
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.099.734/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5560577-69.2026.8.09.0127
COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS
EMBARGANTE
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA.
EMBARGADOS
ERICA GOMES TEDESCO PAIXÃO E OUTRO
RELATORA
STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza em Substituta em Segundo Grau
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. QUESTÕES PROBATÓRIAS EXAMINADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que manteve tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade de operações de crédito rural e impedir a inscrição dos produtores em cadastros restritivos. A embargante alega omissão no exame cumulativo dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e erro material na referência aos requerimentos administrativos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão deixou de examinar a suficiência dos laudos e o preenchimento dos requisitos para a prorrogação das dívidas; (ii) se as alegações referentes à ausência de assinatura do laudo, à extemporaneidade das notificações e à falta de prova de seu encaminhamento ou recebimento configuram inovação recursal; e (iii) se a menção ao envio das notificações caracteriza erro material.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão examinou os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e reconheceu, no grau de cognição próprio da tutela provisória, que os documentos apresentados revelavam plausibilidade mínima da pretensão, sem declaração definitiva do direito à prorrogação.
4. As objeções referentes à unilateralidade dos laudos, à utilização de dados de outra região e à ausência de documentos contábeis receberam solução expressa, com ressalva do contraditório técnico, da produção de prova pericial e da reavaliação da tutela após a instrução.
5. A falta de assinatura do laudo, a assinatura das notificações após o vencimento das obrigações e a ausência de prova de encaminhamento ou recebimento não integraram as razões do Agravo de Instrumento e constituem inovação recursal.
6. A própria cooperativa reconheceu, no recurso anterior, que os produtores enviaram notificação extrajudicial, embora tenha questionado a suficiência de sua motivação. A alegação posterior de inexistência de prova do encaminhamento contraria a premissa fática apresentada pela recorrente.
7. A referência do acórdão às notificações administrativas não configura erro material, pois coincide com a narrativa do Agravo de Instrumento e com os documentos considerados no juízo de probabilidade. A pretensão exige nova valoração jurídica e probatória, incompatível com o art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.
8. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de Declaração rejeitados.
Teses de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina, de modo suficiente e no grau de cognição próprio da tutela provisória, as objeções probatórias apresentadas no recurso. 2. Alegações fáticas deduzidas apenas nos Embargos de Declaração configuram inovação recursal e não impõem sua apreciação pelo órgão julgador. 3. A referência a fato admitido pela própria recorrente nas razões do recurso anterior não caracteriza erro material. 4. Os Embargos de Declaração não admitem nova valoração das provas com o propósito de modificar o resultado do julgamento.”
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.099.734/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.
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