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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5605651-83.2026.8.09.0051

Órgão julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
5605651-83.2026.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RATEIO DO ADIANTAMENTO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu integralmente à fornecedora de serviços o adiantamento dos honorários periciais, em ação de natureza consumerista, sob o fundamento da inversão do ônus da prova e da hipossuficiência da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor transfere automaticamente ao fornecedor o dever de adiantar integralmente os honorários periciais; e (ii) qual o regime jurídico aplicável ao custeio da perícia determinada de ofício quando a parte consumidora é beneficiária da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece disciplina específica para o adiantamento dos honorários periciais, determinando o rateio entre as partes quando a prova técnica é determinada de ofício pelo magistrado.

4. A inversão do ônus da prova constitui regra de julgamento destinada à distribuição das consequências da insuficiência probatória, não se confundindo com a disciplina processual relativa ao custeio da produção da prova.

5. Não há incompatibilidade entre o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 95 do Código de Processo Civil, pois ambos regulam matérias distintas e coexistem harmonicamente.

6. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, sua cota-parte dos honorários periciais deve ser suportada pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, permanecendo a parte adversa responsável apenas pelo adiantamento da parcela que lhe compete.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova não implica, por si só, a transferência integral do adiantamento dos honorários periciais ao fornecedor. 2. Quando a perícia é determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, cabendo ao Estado suportar a cota-parte do beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, caput e § 3º, II, 373 e 1.015, XI; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5451230-38.2026.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5431311-63.2026.8.09.0051.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo

7ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 5605651-83.2026.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADA: IRONDINA CORDEIRO CAMPOS

RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

[email protected]

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RATEIO DO ADIANTAMENTO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu integralmente à fornecedora de serviços o adiantamento dos honorários periciais, em ação de natureza consumerista, sob o fundamento da inversão do ônus da prova e da hipossuficiência da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor transfere automaticamente ao fornecedor o dever de adiantar integralmente os honorários periciais; e (ii) qual o regime jurídico aplicável ao custeio da perícia determinada de ofício quando a parte consumidora é beneficiária da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece disciplina específica para o adiantamento dos honorários periciais, determinando o rateio entre as partes quando a prova técnica é determinada de ofício pelo magistrado.

4. A inversão do ônus da prova constitui regra de julgamento destinada à distribuição das consequências da insuficiência probatória, não se confundindo com a disciplina processual relativa ao custeio da produção da prova.

5. Não há incompatibilidade entre o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 95 do Código de Processo Civil, pois ambos regulam matérias distintas e coexistem harmonicamente.

6. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, sua cota-parte dos honorários periciais deve ser suportada pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, permanecendo a parte adversa responsável apenas pelo adiantamento da parcela que lhe compete.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova não implica, por si só, a transferência integral do adiantamento dos honorários periciais ao fornecedor. 2. Quando a perícia é determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, cabendo ao Estado suportar a cota-parte do beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, caput e § 3º, II, 373 e 1.015, XI; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5451230-38.2026.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5431311-63.2026.8.09.0051.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 5605651-83.2026.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADA: IRONDINA CORDEIRO CAMPOS

RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

[email protected]

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar-lhe provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.