Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002966-60.2026.4.05.8402 RECORRENTE: DENISE ANAKEN BERNARDO DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO VM Autos nº 0002966-60.2026.4.05.8402 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO NA ATIVIDADE. TEMA REPETITIVO 1.086 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE OU RUPTURA DO VÍNCULO FUNCIONAL. TEMA 516 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquirida e não gozada, formulado por servidora pública federal em atividade que percebe abono de permanência. Sustenta que, embora permaneça em atividade, já preencheu os requisitos para aposentadoria e percebe abono de permanência, razão pela qual seria cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Sob a ótica do arcabouço normativo de regência, a licença-prêmio por assiduidade foi concebida no art. 87 da Lei nº 8.112/1990 como afastamento remunerado pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. Naquela conformação originária, a novel legislação estabeleceu em seu § 2º a possibilidade excepcional de liquidação pecuniária apenas para a hipótese estrita de falecimento do servidor, oportunidade em que os valores eram vertidos aos dependentes pensionistas: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Com a edição da Medida Provisória nº 1.522/1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.527/1997, o instituto da licença-prêmio foi extinto da ordem estatutária federal, restando substituído pela licença para capacitação profissional, resguardando-se, todavia, o direito adquirido aos quinquênios completados até 15 de outubro de 1996, na forma do art. 7º da referida lei: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação. Diante da ausência de autorização literal para o pagamento pecuniário ao servidor em vida, a jurisprudência pátria, atenta ao princípio geral que veda o locupletamento indevido da Administração Pública, passou a assegurar a indenização substitutiva ao servidor inativo. Com efeito, ao julgar o Tema Repetitivo 1.086, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante categórica, cujo teor restringe expressamente o benefício ao servidor que já passou para a inatividade: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1086 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: Presente a redação original do art. 87, § 2o, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7o da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. -- Paradigma: REsp 1854662/CE A ratio decidendi que sustenta a tese repetitiva repousa na constatação fática e jurídica de que o servidor, ao ser aposentado, perde de modo irreversível a possibilidade de usufruir o descanso remunerado inerente ao cargo ou de computá-lo para a contagem do tempo de serviço, surgindo aí o dever de indenizar do Estado, sob pena de apropriação indevida da força de trabalho pretérita. De idêntica forma, o Supremo Tribunal Federal, sob a ótica da repercussão geral, definiu no Tema 635 (ARE 721.001/RJ) que a conversão em pecúnia de direitos remuneratórios decorre da circunstância inarredável de o servidor não mais poder deles usufruir, seja em decorrência do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja pela inatividade. Corroborando essa diretriz dogmática, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 516 (REsp 1.254.456/PE), estabeleceu de maneira inconteste que o termo inicial da prescrição para a pretensão indenizatória da licença-prêmio nasce exclusivamente no momento da aposentação: TEMA REPETITIVO STJ Tema 516 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. -- Paradigma: REsp 1254456/PE Ora, se a pretensão indenizatória e o respectivo prazo prescricional têm início com o ato concessivo da aposentadoria, resulta inequívoco que a passagem para a inatividade é elemento constitutivo e pressuposto indispensável à emergência do direito à conversão em pecúnia. Enquanto permanecer no exercício efetivo do cargo, o servidor mantém hígidas as opções legalmente estabelecidas no ordenamento: o afastamento da atividade para gozo do descanso a título de prêmio ou a contagem em dobro do período quando do cômputo final para a aposentadoria, consoante autorizado pelo art. 7º da Lei nº 9.527/1997. Por conseguinte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça peremptoriamente a pretensão formulada por servidor que ainda se encontra em atividade funcional, como ilustra o seguinte julgado da Segunda Turma daquela Corte Superior: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. Na hipótese, conforme registro do acórdão combatido, a recorrente não está aposentada, pois, apesar de já contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço e 61 (sessenta e um) de idade, ainda encontra-se em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.349.282/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 12/6/2015.) Desse modo, a sistemática normativa e os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores não autorizam a conversão em pecúnia da licença-prêmio na vigência do vínculo funcional ativo, revelando-se prematura qualquer postulação indenizatória antes da aposentadoria formal do servidor. Decidiu o juízo monocrático (ID 30838326): "No caso dos autos, a situação é distinta. A própria documentação apresentada pela parte autora demonstra que ela permanece em atividade. Foram juntadas fichas financeiras referentes ao exercício de 2026 (id. 164278633), nas quais consta o pagamento de abono de permanência, verba devida ao servidor que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em exercício, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal. Assim, as informações trazidas pela parte autora evidenciam sua condição de servidor ativo, afastando a incidência da tese firmada no Tema 1086 do STJ, cuja aplicação pressupõe a inatividade do servidor. Com efeito, enquanto mantido o vínculo funcional ativo, os períodos de licença-prêmio permanecem passíveis de aproveitamento pelas formas legalmente admitidas, seja mediante fruição do afastamento, seja pelo cômputo para os fins previstos na legislação aplicável, não havendo falar, neste momento, em perda definitiva do benefício apta a justificar indenização substitutiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA PROTELATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento do direito às férias-prêmio. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a importância equivalente à 6 meses de férias-prêmio, corrigidos pelo IPCA-E. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer ser indevida a conversão após o período da efetivação e reconhecer o direito de 3 meses de férias-prêmio com sua conversão em espécie. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. Neste sentido: (AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1917556/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp 1441228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020, AgInt no REsp 1835027/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020 e AREsp 1520689/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.956.292/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, inexistindo aposentadoria ou falecimento do servidor, e permanecendo hígidas as possibilidades legais de aproveitamento da licença-prêmio, não há direito atual à sua conversão em pecúnia." A controvérsia vertida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão da conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos em benefício de servidora pública federal que se encontra em plena atividade funcional, ainda que preenchidos os pressupostos para a aposentadoria voluntária e percebendo a parcela do abono de permanência. Infere-se dos autos que a parte recorrente, Sra. Denise Anaken Bernardo da Costa, ingressou no serviço público em 11/07/1983, exercendo atualmente as atribuições do cargo de Auxiliar de Laboratório perante o Ministério da Saúde (ID 30838325, fls. 1, 4 e 6). Constata-se, ademais, por meio de expressa declaração fornecida pela Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (ID 30838313 e ID 30838325, fl. 26), bem como pela certidão funcional da chefia de gestão de pessoas e ficha CACOLPAHT (ID 30838325, fls. 25-26), que a autora faz jus a 6 (seis) meses de licença-prêmio, referentes aos quinquênios aquisitivos de 11/07/1983 a 10/07/1988 e de 11/07/1988 a 10/07/1993, os quais não foram gozados nem computados em dobro até o momento. Ocorre que é fato incontroverso, expressamente admitido pela parte autora na petição inicial e ratificado no recurso inominado, que a recorrente permanece em efetivo exercício, não tendo ocorrido sua aposentadoria nem o desfazimento do liame com a Administração Pública. Com efeito, as fichas financeiras e cadastrais juntadas aos autos atestam que a demandante ostenta a condição funcional de servidora ativa cedida ao SUS Municipal (ID 30838325, fls. 4 e 6), percebendo a rubrica relativa ao abono de permanência (ID 30838319) A despeito da argumentação recursal de que o recebimento do abono de permanência equivaleria à consumação do direito à aposentadoria, dispensando a espera da inativação, tal tese não encontra sustentação jurídica. O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, constitui incentivo de ordem remuneratória destinado a estimular o servidor que atingiu os requisitos da aposentadoria voluntária a permanecer no labor público, ressarcindo-lhe o encargo previdenciário. Trata-se, pois, de um benefício decorrente da permanência em atividade. Ao optar por continuar trabalhando, o servidor preserva intacto o seu estado funcional ativo, o que lhe faculta, a qualquer tempo, formular requerimento administrativo para gozar os seis meses de afastamento a título de licença-prêmio ou aguardar o momento de sua jubilação para utilizá-los no cômputo temporal em dobro. Não se vislumbra enriquecimento ilícito do ente público enquanto houver a possibilidade jurídica de o servidor desfrutar do repouso correspondente. O enriquecimento sem causa apenas se aperfeiçoa quando a Administração Pública colhe os benefícios da prestação laboral pretérita e, rompido o vínculo ou consumada a inativação, furta-se ao pagamento substitutivo diante da impossibilidade física e funcional de gozo da licença. Nesse passo, a pretensão indenizatória veiculada pela demandante apresenta-se nitidamente prematura. Admitir a liquidação pecuniária das licenças na constância da atividade equivaleria a instituir, por provimento judicial e ao arrepio do princípio da estrita legalidade esculpido no art. 37, caput, da Carta Republicana, uma indevida parcela de complementação vencimental, desvirtuando a própria natureza do instituto. Portanto, por não ostentar a qualidade de servidora inativa, carece a parte recorrente de amparo legal e pretoriano para vindicar a conversão pecuniária em tela, resguardando-se-lhe, evidentemente, o direito de pleitear a indenização oportuna no quinquênio subsequente à sua futura e formal aposentadoria (Tema 516 do Superior Tribunal de Justiça), caso os períodos adquiridos não venham a ser usufruídos nem computados para a inativação. Impõe-se, assim, o desprovimento do recurso inominado, mantendo-se incólume a sentença monocrática de improcedência. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Relatora