Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Terceiro, para:
a) DESCONSTITUIR a restrição judicial de circulação incidente sobre a motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, ano/modelo 2013/2013, placa OAQ8C08, chassi nº 9C2KC1670DR517368 e Renavam nº 00551176822;
b) DETERMINAR a baixa das restrições judiciais lançadas sobre o referido veículo nos autos nº 5834798-44.2024.8.09.0051, inclusive eventuais restrições de transferência e de circulação, caso ainda existentes;
c) DECLARAR EXTINTO o feito COM JULGAMENTO de mérito, com relação aos pedido dos itens "a" e "b", acima, no termos do art. 487, I do CPC;
d) NÃO O CONHECER o pedido de suspensão da exigibilidade das diárias e taxas de pátio, diante da ilegitimidade passiva da Embargada e, em consequência, DECLARAR EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange a este pedido, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil;
e) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos subsidiários de substituição da modalidade da restrição e de entrega do veículo à Embargante como depositária provisória.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis
Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
e-mail UPJ: [email protected]
Processo: 5443953-68.2026.8.09.0051
Promovente: Maria Vaneide Da Silva
Promovido: Team Dr. Alan Rocha Limitada
SENTENÇA/MANDADO[1]
Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Maria Vaneide da Silva em face de Team Dr. Alan Rocha Limitada.
A Embargante afirma que não integra a execução principal, mas foi atingida pela restrição judicial de circulação inserida, via RENAJUD, sobre a motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, ano/modelo 2013/2013, placa OAQ8C08, chassi nº 9C2KC1670DR517368 e Renavam nº 00551176822.
Sustenta que adquiriu o veículo mediante financiamento celebrado com o Banco Pan S.A., formalizado pela Cédula de Crédito Bancário nº 117007182, emitida em setembro de 2024. Acrescenta que o gravame fiduciário foi registrado em 26/09/2024, enquanto a restrição judicial somente foi inserida em 10/03/2025.
Relata que a motocicleta foi apreendida pela Superintendência Municipal de Trânsito de Senador Canedo e que sua liberação foi impedida em razão da restrição judicial relacionada ao executado, pessoa diversa da Embargante.
Requereu, liminarmente e ao final, o levantamento da restrição judicial, a liberação do veículo e a suspensão da exigibilidade das diárias e taxas de pátio posteriores a 12/03/2026. Subsidiariamente, pediu a retirada da restrição de circulação ou sua nomeação como depositária provisória do bem (mov. 01).
Foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória (mov. 07).
A Embargada apresentou contestação no mov. 15, onde alegou que o contrato de financiamento não comprova a aquisição da propriedade nem a regular transferência da motocicleta perante o órgão de trânsito, pois o veículo permaneceu registrado em nome do Executado nos autos nº 5834798.44. Argumentou, ainda, que a motocicleta foi adquirida da empresa RMC Veículos Ltda., e não diretamente de Vitor Gabriel Ferreira dos Santos, sem comprovação da cadeia aquisitiva.
Sustentou, por fim, que não possui responsabilidade pelas despesas de remoção, guarda e estadia, por se tratarem de encargos administrativos decorrentes da atuação do órgão de trânsito. Requereu a improcedência dos embargos e a manutenção da constrição judicial.
Decido.
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Os Embargos de Terceiro destinam-se à proteção daquele que, sem integrar a relação processual originária, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato judicial.
Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil:
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”
Embora o art. 10 da Lei nº 9.099/95 vede a intervenção de terceiros, os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, distribuída por dependência ao juízo que determinou a constrição, e não modalidade de intervenção incidental.
A Embargante não integra a execução principal e sofre diretamente os efeitos da restrição inserida sobre o veículo. Estão presentes, portanto, sua legitimidade e seu interesse processual.
1. Da restrição judicial sobre o veículo.
A controvérsia consiste em definir se a Embargante comprovou posse ou direito incompatível com a restrição judicial incidente sobre a motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, placa OAQ8C08.
A Embargada sustenta que o veículo permanece registrado em nome do executado e que o contrato de financiamento não comprova a transferência da propriedade.
Entretanto, para o acolhimento dos Embargos de Terceiro, não se exige, necessariamente, a comprovação da propriedade registral. O art. 674 do CPC também protege o possuidor e o titular de direito incompatível com a constrição.
A Cédula de Crédito Bancário nº 117007182 (mov. 1, arq. 05) demonstra que Maria Vaneide da Silva contratou financiamento para aquisição de uma motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, ano/modelo 2013/2013, chassi nº 9C2KC1670DR517368, pelo valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais)
O número do chassi constante no contrato é idêntico ao do veículo atingido pela restrição judicial, o que afasta dúvida quanto à identidade do bem.
A consulta ao DETRAN/GO (mov. 01, arq. 06) comprova, ainda, que o gravame fiduciário em favor do Banco Pan S.A. foi registrado em 26/09/2024, enquanto a restrição judicial de circulação somente foi inserida em 10/03/2025.
Portanto, ao tempo da constrição, o veículo já estava submetido à alienação fiduciária regularmente registrada perante o órgão de trânsito, em decorrência do financiamento contratado pela Embargante.
Nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969:
“Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.”
Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, enquanto a devedora fiduciante permanece com a posse direta e os direitos decorrentes do contrato.
Desse modo, nem o próprio veículo, pertencente fiduciariamente ao Banco Pan S.A., nem os direitos aquisitivos decorrentes do financiamento, titularizados pela Embargante, integram o patrimônio do executado nos autos nº 5834798.44.
A permanência do registro cadastral em nome de Vitor Gabriel Ferreira dos Santos pode configurar irregularidade administrativa, mas não prevalece sobre o contrato de financiamento e o gravame fiduciário registrados anteriormente à constrição.
Também não afasta o direito da Embargante o fato de a Cédula de Crédito Bancário indicar a empresa RMC Veículos Ltda. como revendedora. A documentação identifica precisamente o veículo e demonstra que o financiamento foi efetivamente celebrado antes do bloqueio.
Não foi apresentada prova de fraude, simulação ou conluio entre a Embargante, o executado e a revendedora. A boa-fé é presumida, e caberia à Embargada demonstrar que a aquisição ocorreu fraudulentamente ou que a Embargante tinha conhecimento de circunstância capaz de tornar o negócio ineficaz, ônus do qual não se desincumbiu.
Assim, a Embargante comprovou posição jurídica anterior e incompatível com a constrição, devendo ser levantada a restrição judicial inserida sobre a motocicleta.
2. Da apreensão e das diárias de pátio.
A declaração expedida pela Superintendência Municipal de Trânsito de Senador Canedo (mov. 01, arq. 07) demonstra que a motocicleta foi apreendida e que sua liberação está impedida pela restrição judicial relacionada ao executado Vitor Gabriel Ferreira dos Santos.
Todavia, a apreensão do veículo decorreu da atuação administrativa do órgão de trânsito, em razão de infrações constatadas em 21/02/2026, enquanto a restrição judicial apenas passou a constituir impedimento adicional à sua liberação.
Desse modo, o acolhimento dos Embargos de Terceiro autoriza a retirada da restrição judicial e elimina o obstáculo decorrente da execução principal, mas não afasta eventuais multas, débitos de licenciamento ou demais exigências administrativas incidentes sobre o veículo.
Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das diárias e taxas de pátio, a Embargada não possui legitimidade para responder por tais cobranças.
As despesas de remoção, guarda e estadia são exigidas pelo órgão público ou pela pessoa jurídica responsável pelo depósito, os quais não integram a presente relação processual. A Embargada não realizou a apreensão, não administra o pátio e não é destinatária dos valores.
Não se mostra possível declarar a inexigibilidade de crédito administrativo ou determinar sua suspensão sem a participação do ente responsável pela cobrança e sem observância do contraditório.
Eventual controvérsia sobre a legalidade das diárias, o respectivo termo inicial ou a responsabilidade pelo pagamento deverá ser deduzida pela Embargante em face de quem efetivamente realiza a cobrança, perante o juízo competente.
Dessa forma, quanto ao pedido de suspensão das diárias e taxas de pátio, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Embargada.
3. Dos pedidos subsidiários.
O pedido de entrega da motocicleta à Embargante na condição de depositária provisória fica prejudicado, pois o levantamento definitivo da restrição judicial afasta a necessidade de constituição de depósito judicial.
A liberação administrativa do veículo deverá ocorrer sem o impedimento decorrente da restrição lançada nestes autos, mas permanecerá condicionada ao cumprimento das demais exigências previstas na legislação de trânsito.
O gravame fiduciário em favor do Banco Pan S.A. permanece íntegro, pois não constitui objeto dos presentes Embargos de Terceiro e não será alcançado pela retirada da restrição judicial.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Terceiro, para:
a) DESCONSTITUIR a restrição judicial de circulação incidente sobre a motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, ano/modelo 2013/2013, placa OAQ8C08, chassi nº 9C2KC1670DR517368 e Renavam nº 00551176822;
b) DETERMINAR a baixa das restrições judiciais lançadas sobre o referido veículo nos autos nº 5834798-44.2024.8.09.0051, inclusive eventuais restrições de transferência e de circulação, caso ainda existentes;
c) DECLARAR EXTINTO o feito COM JULGAMENTO de mérito, com relação aos pedido dos itens "a" e "b", acima, no termos do art. 487, I do CPC;
d) NÃO O CONHECER o pedido de suspensão da exigibilidade das diárias e taxas de pátio, diante da ilegitimidade passiva da Embargada e, em consequência, DECLARAR EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange a este pedido, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil;
e) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos subsidiários de substituição da modalidade da restrição e de entrega do veículo à Embargante como depositária provisória.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos do processo principal (Execução nº 5834798-44) e arquivem-se estes autos.
Goiânia, data da assinatura no sistema.
Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
[1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."
12/0cr
