Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO REVOGADA. CULPA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais contra o DETRAN/GO. A apelante alega falha na prestação de serviços do DETRAN/GO por ter liberado indevidamente um veículo para terceiro com base em procuração supostamente revogada, sem a devida verificação de validade e pagamento de débitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o DETRAN/GO possui responsabilidade civil pela liberação de veículo a terceiro mediante procuração cuja revogação não foi comunicada à autarquia, e se a conduta da parte apelante configura excludente do nexo de causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988, mas sua configuração depende da existência de nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano.
4. O nexo causal é rompido quando o dano decorre exclusivamente de ato de terceiro ou de culpa exclusiva da própria vítima, o que afasta o dever de reparação do Estado.
5. O DETRAN/GO agiu de boa-fé ao liberar o veículo com base em procuração da qual não tinha ciência de sua revogação, e a apelante não comunicou a revogação à autarquia, mesmo após ter tido conhecimento da apreensão do bem e comparecido ao Ciretran.
6. A Portaria nº 130/2021 do Detran-GO, que prevê prazo de validade para procurações em casos específicos de liberação de veículo apreendido, não se aplica à procuração de poderes gerais apresentada no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil objetiva do Estado depende da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano alegado. 2. A ausência de comunicação da revogação de procuração ao DETRAN/GO, pela parte interessada, configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da autarquia pela liberação do veículo."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, inc. I; CC/2002, arts. 186, 927; Portaria nº 130/2021 do Detran-GO.
Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 4ª Câmara Cível, 5228628.81.2019.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), publicado em 08/05/2020 13:38:53.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205641-16.2024.8.09.0006
COMARCA DE ANÁPOLIS
APELANTE: ROSIMONE CARLA DE LACERDA
APELADO: DETRAN/GO
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL