Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802150-22.2024.4.05.8400 APELANTE: CASSOL SERVICOS DE ENTREGA LTDA, CRISTIANE CASSOL ADVOGADO do(a) APELANTE: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN17282 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN18719 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER CONTÁBIL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO (ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISPENSA DE PERÍCIA CONTÁBIL. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Cassol Serviços de Entrega Ltda. e Cristiane Cassol contra acórdão da 6ª Turma que negou provimento à apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial opostos em face da Caixa Econômica Federal. 2. As embargantes sustentam que o acórdão adotou premissa fática equivocada ao afirmar que o laudo particular abrangeria apenas um dos cinco contratos executados, pois o parecer de id. 12457567, juntado com a inicial, examinou individualmente as cinco operações. Apontam omissão quanto às divergências concretas de saldo indicadas nesse parecer, quanto à suficiência das tabelas recalculadas para os fins do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, e quanto à aptidão dos informes da Contadoria para solucionar essas divergências e justificar a dispensa da perícia contábil. Requerem a integração do julgado e, alterada a conclusão, a atribuição de efeitos modificativos para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro de premissa fática e em omissão ao tratar do parecer contábil de id. 12457567, diante da exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; (ii) saber se o acórdão deixou de examinar as divergências concretas na formação dos débitos apontadas no parecer; e (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto à suficiência dos informes da Contadoria e à dispensa da perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão adotou trecho da sentença com dois fundamentos distintos. O primeiro registra que o laudo abrange apenas um dos cinco contratos e não aponta o valor que os embargantes reputam devido. A referência à abrangência restrita diz respeito ao parecer posterior, de id. 12457652, como esclareceu a sentença integrativa ao registrar que examinou o laudo juntado mais recentemente. 5. O fundamento determinante é o segundo. O acórdão o reafirmou ao consignar que os apelantes deixaram de fornecer planilha de cálculos referente ao valor que alegam ser devido e fizeram verdadeira impugnação geral, sem observar o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Esse fundamento alcança igualmente o parecer de id. 12457567. O art. 917, § 3º, do CPC impõe ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 6. O parecer inicial recalcula taxas e prestações e aponta divergências de saldo em períodos determinados, como R$ 89.096,30 em face de R$ 93.084,16 na operação 0000000000965712. Não declara, porém, o montante atualizado que as embargantes reputam devido na execução de R$ 311.735,86. 7. A própria apelação reconheceu a exigência do art. 917, § 3º, do CPC e admitiu a lacuna ao ponderar que o Juízo poderia entender necessária a consolidação dos resultados em um único valor global. 8. O parecer de id. 12457567 parte de premissa expressamente rejeitada pelo acórdão. O documento tem por objeto revisar os valores devidos em razão de suposto anatocismo e afirma que a Tabela Price o comporta. Com apoio no art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 e na Súmula 121 do STF, apresenta valores recalculados com a exclusão da capitalização de juros. O acórdão, ao contrário, reconheceu a natureza de cédula de crédito bancário das cinco operações e a capitalização mensal expressamente pactuada, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Assentou, ainda, que a utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática ilegal de anatocismo. 9. A operação 1707596050010239-31 não infirma a conclusão do acórdão. Foi a única para a qual o parecer contrapôs saldo atualizado ao valor exigido, R$ 22.053,77 em face de R$ 27.581,70. Esse valor resulta de metodologia que o próprio parecer intitula prova do anatocismo e erro de cálculo. O documento reconhece, ainda, que, com a taxa efetiva de 0,4867% ao mês, a tabela da exequente pode terminar com saldo final igual a R$ 0,00. A Contadoria demonstrou a evolução dessa operação com a taxa contratada de 0,48675% ao mês e prestação de R$ 1.848,44 (id. 12457660), valores coincidentes com os adotados pela CAIXA. 10. A indicação de saldo para uma das cinco operações não atende à exigência de declarar o valor que se reputa devido na execução. O parecer de id. 12457567 não reúne essa aptidão, pois não supre o ônus do art. 917, § 3º, do CPC e assenta seus cálculos na vedação da capitalização, tese afastada pelo acórdão. 11. O acórdão não limitou o exame à legalidade abstrata da capitalização. Após afastar o anatocismo pela adoção da Tabela Price, registrou que os apelantes não demonstraram, de forma clara e objetiva, o quanto entendem ser o débito devido, apontando genericamente o excesso de execução. 12. A conferência de taxas, prestações e saldos de cada operação é o meio de quantificar o excesso alegado, e a quantificação depende do valor que o embargante declara como correto. As embargantes afirmaram nos embargos que não pretendem dispensar a indicação do valor correto e o demonstrativo discriminado e atualizado, mas as tabelas do parecer inicial não contêm essa indicação. 13. O acórdão examinou a suficiência dos informes da Contadoria e a dispensa da perícia. Afirmou que os documentos apresentados pela CAIXA são suficientes para instruir a ação e possibilitar o julgamento da controvérsia, dispensando outras provas. Acrescentou que a Contadoria, após análise dos cinco contratos, concluiu que todos têm natureza de cédula de crédito bancário, com capitalização mensal expressamente pactuada, e assentou não haver nulidade da sentença por ausência de perícia judicial. 14. A Contadoria relacionou as cinco operações com os respectivos saldos, cuja soma corresponde ao valor executado de R$ 311.735,86. Identificou que, à exceção do contrato 0759003000004806, todas previam período de carência com incorporação dos encargos ao saldo devedor. Demonstrou, ainda, a evolução da operação 1707596050010239-31 (id. 12457660). 15. A decisão, ao reputar necessária a prova técnica, delimitou seu objeto à verificação de anatocismo e atribuiu o exame à Contadoria Judicial, com vista posterior às embargantes. 16. O acórdão adotou as conclusões do órgão auxiliar no exercício da livre apreciação da prova, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 17. A rejeição do excesso de execução não decorreu de insuficiência probatória imputável ao Juízo, mas da ausência de declaração do valor correto, ônus que o art. 917, § 3º, do CPC atribui ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Embargos de declaração rejeitados. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, §§ 3º e 4º, e 1.022; Lei nº 10.931/2004, art. 28. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802150-22.2024.4.05.8400 APELANTE: CASSOL SERVICOS DE ENTREGA LTDA, CRISTIANE CASSOL ADVOGADO do(a) APELANTE: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN17282 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN18719 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691-A