TJGO, Procedimento Comum Cível 5384160-04.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5384160-04.2026.8.09.0051 Requerente: Claudiane Dos Santos Figueiredo Requerido: Recargapay Instituicao De Pagamento Ltda Natureza: Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLAUDIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO em face de RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., partes devidamente qualificadas. A parte autora alegou, na petição inicial de mov. 1, que, após ter seu cadastro recusado por uma empresa varejista, consultou o relatório CCS/Registrato e constatou relacionamento com a parte ré, iniciado em 3.5.2022, embora não tivesse solicitado a abertura da conta. Sustentou que seus dados pessoais foram utilizados sem autorização e que receava ser responsabilizada por operações de terceiros. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, o bloqueio, o cancelamento ou a baixa da conta, a proibição de registros desabonadores ou de movimentações vinculadas ao seu CPF e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos, entre eles o relatório CCS/Registrato de mov. 1, arq. 6. À mov. 6, foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça. A parte autora se manifestou à mov. 9. À mov. 12, a inicial foi recebida, a gratuidade da justiça foi concedida, a tutela de urgência foi indeferida e o ônus da prova foi invertido. A parte ré apresentou contestação à mov. 19. Sustentou que a conta foi aberta regularmente em 3.5.2022, mediante cadastro digital, fornecimento de dados pessoais, selfie e documento de identidade. Afirmou que houve nove operações via Pix nos anos de 2022, 2023 e 2025. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral e impugnou a gratuidade da justiça. Juntou documentos à mov. 19, arqs. 2 e 3. Na impugnação de mov. 26, a parte autora reiterou a ausência de contratação, questionou os registros sistêmicos e alegou tratamento ilícito de seus dados pessoais. As partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito às movs. 25 e 27. Vieram os autos conclusos à mov. 28. É o necessário. Decido. Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem nulidades ou irregularidades a sanar. A controvérsia é essencialmente documental. As partes foram intimadas para especificar provas e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito às movs. 25 e 27. Não houve requerimento probatório concreto capaz de justificar a dilação da instrução. Assim, os autos estão devidamente instruídos, com provas suficientes ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré impugnou a gratuidade da justiça. A parte autora, contudo, apresentou documentos destinados à demonstração de sua condição econômica à mov. 9, e a parte ré não indicou renda, patrimônio ou outro elemento concreto incompatível com o benefício. A impugnação genérica não afasta a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Por isso, a gratuidade deve ser mantida. A questão dos autos consiste em definir se o relacionamento indicado no relatório CCS decorreu de abertura indevida de conta em nome da parte autora e se houve dano extrapatrimonial indenizável. A prestação de serviços de pagamento submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré oferece serviços no mercado e a parte autora figura como destinatária final. Consequentemente, aplica-se ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. O fornecedor não responde quando demonstra que o defeito inexiste, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão de mov. 12 inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Desse modo, incumbia à parte ré demonstrar a origem regular do relacionamento indicado no CCS, sem prejuízo da necessidade de a parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o relatório CCS apontou relacionamento com a RECARGAPAY IP LTDA. desde 3.5.2022, sem data de encerramento no documento emitido em 8.1.2026 (mov. 1, arq. 6). O documento comprovou a existência do vínculo cadastral, mas não demonstrou, por si só, fraude, cobrança, negativação ou movimentação prejudicial. A parte ré apresentou registros cadastrais que indicaram a ativação da conta em 3.5.2022, data idêntica àquela informada no CCS, com o nome, o CPF e a data de nascimento da parte autora. Também exibiu selfie e imagens da frente e do verso de documento de identidade emitido em nome da titular (mov. 19, arqs. 2 e 3). O documento utilizado no cadastro não é o mesmo exemplar juntado com a petição inicial. Ainda assim, os dados pessoais coincidem, e a selfie apresentada pela parte ré guarda correspondência fisionômica com a fotografia do documento de identidade que a própria parte autora juntou à mov. 1, arq. 3. Esses elementos corroboram a participação da titular no procedimento de identificação digital. Além disso, o histórico operacional registrou nove transações de entrada e saída de recursos via Pix, todas aprovadas, nos anos de 2022, 2023 e 2025. Houve operações na própria data de ativação e em períodos posteriores, o que demonstra utilização reiterada da conta (mov. 19, arq. 3). Os registros sistêmicos não estão isolados. Eles são confirmados pela selfie, pelas imagens do documento de identidade, pela coincidência entre a data de ativação e o relatório CCS e pelo histórico de operações distribuídas ao longo de três anos. A parte autora questionou genericamente a confiabilidade das telas na impugnação de mov. 26, mas não negou de forma específica que a selfie fosse sua, não apontou divergência nos dados do documento apresentado e não individualizou qualquer das operações para explicar por que não as reconhecia. A afirmação de que a parte ré não apresentou documento de identidade, validação ou histórico de acesso também não corresponde ao conteúdo dos documentos de mov. 19, arqs. 2 e 3. O relatório CCS possui natureza cadastral e informativa e não equivale a apontamento desabonador. A parte autora também não comprovou a alegada recusa de cadastro pela empresa varejista, tampouco demonstrou relação causal entre eventual negativa comercial e a conta mantida com a parte ré. Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o consentimento não constitui a única base legal para o tratamento. A Lei n. 13.709/2018 admite o tratamento necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, nos termos do artigo 7º, inciso V, e autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis para prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos, conforme o artigo 11, inciso II, alínea “g”. No caso, os elementos probatórios demonstraram a participação da parte autora no cadastro e a posterior utilização da conta, razão pela qual não se verificou tratamento ilícito de dados. Também não há prova de solicitação administrativa de encerramento da conta, de recusa da parte ré ou de impossibilidade de utilização dos canais próprios para esse fim. O pedido de cancelamento foi formulado com fundamento exclusivo na alegada fraude, que não ficou demonstrada. O conjunto probatório, portanto, demonstrou a origem regular do vínculo e afastou a alegação de abertura fraudulenta. Não se identificou defeito na prestação do serviço ou ato ilícito capaz de amparar a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento judicial compulsório da conta ou a reparação extrapatrimonial. O dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade. Ausente ato ilícito ou falha do serviço, não se pode presumir dano indenizável a partir de registro regular em cadastro administrativo do Banco Central, especialmente sem prova de negativação, cobrança ou outro prejuízo concreto. Em face do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). [2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."