TJGO, Procedimento Comum Cível 5163065-29.2026.8.09.0041

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível Autos: 5163065-29.2026.8.09.0041 Requerente: Sebastião Golçalves De França808.951.151-15 Requerido: Bradesco Vida E Previdencia S.a.51.990.695/0001-37 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por SEBASTIÃO GONÇALVES DE FRANÇA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que constatou descontos relacionados a um serviço denominado "Bradesco Vida e Previdência", com parcelas que variam entre R$ 6,58 a R$ 8,11. Afirma que foram constatados o total de 72 parcelas, que ocorreram de 2020 até a data de propositura da demanda. Contudo, afirma que o serviço em questão nunca foi contratado tampouco autorizados os respectivos descontos. A título de tutela de urgência, requereu a suspensão imediata dos descontos questionados. No mérito, diante do exposto, ajuizou a presente demanda a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídica que gerou os descontos ora em litígio, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 11.069,08 (onze mil sessenta e nove reais e oito centavos). A inicial veio instruída com os documentos constantes no evento n. 01. Recebida a inicial (evento n. 24), foi deferida a benesse da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência requerida. A parte ré apresentou contestação no evento n. 12 arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. No mérito, sustentou a regularidade nos descontos realizados, sustentou a regularidade da cobrança das tarifas bancárias, afirmando que a autora aderiu ao pacote de serviços "Bradesco Vida e Previdência" e usufruiu, por longo período, de benefícios dele decorrentes. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela total improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento n. 43). A autora apresentou impugnação à contestação (evento n. 16). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento n. 44), apenas a parte autora manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. (Evento n. 49). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À PARTE AUTORA Quanto a insurgência arguida preliminarmente sobre a concessão da gratuidade da justiça à parte promovente, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiado, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto. No caso, verifica-se que a parte promovente comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família. Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, indicar a modificação da situação profissional dos beneficiários, sem prova de que isso impactou sobremaneira a condição financeira daqueles. 2. Válido é o negócio jurídico, firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil. 3. Para o acolhimento de tese de vício do negócio jurídico, necessária a existência de elementos probatórios robustos e contundentes e, não se desincumbindo a parte autora desse ônus, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205129-61.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) – destaquei. Isso posto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à parte autora. 2.2. DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR Segundo a parte ré, a autora carece de interesse processual, haja vista a ausência de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. De início, insta salientar que a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição como direito e garantia fundamental do cidadão: Art. 5º, inciso XXXV, CF. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa maneira, a disponibilização de possibilidade de resolução de demanda pela via administrativa oferecida pela parte ré aos seus associados trata-se, tão somente, de uma faculdade da autora, e não uma vedação à opção pela demanda judicial. Assim, eventual provocação prévia extrajudicial ou utilização dos canais gerais de atendimento não constitui requisito para o ajuizamento da presente ação, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado. A propósito, a doutrina: A norma constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, também conhecida como princípio da proteção judiciária ou a ubiquidade da justiça, conduz, em primeira leitura, à afirmação de estarem vedadas quaisquer formas de exclusão de apreciação de litígios pelo Poder Judiciário. Não obstante a norma mencione que ‘a lei não excluirá’, o comando constitucional deve e vem sendo entendido no sentido de obrigar não apenas ao legislador, mas também ao aplicador do direito, juiz ou administrador, impedindo qualquer forma de limitação à prestação jurisdicional estatal. (...)” (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada. In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) - destaquei. Todavia, tendo em vista que, no caso em comento, a causa de pedir diz respeito à ausência de contratação de seguro/serviço prestado pela instituição requerida, e que inexistente previsão constitucional ou legal que condicione o ajuizamento da ação à prévia provocação extrajudicial, tampouco precedente vinculante a respeito, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, tampouco em falta de interesse de agir. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Pois bem. Inicialmente, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos resultou ultimada (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença (art. 355, I, do CPC). No mais, ressalto que, conforme disposto na decisão proferida na mov. 44, mostra-se evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada. Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide. Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na inicial, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova, conforme já analisado na decisão de mov. 44. No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DOS DESCONTOS REALIZADOS No mais, conforme anteriormente relatado, a parte autora alegou que constatou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária mantida na instituição financeira ré, sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência, realizados a partir de 2020, o qual afirmou desconhecer. A parte ré, por sua vez, pretendeu afastar sua responsabilidade, alegando, em síntese, a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários vinculado à conta da autora, sustentando a existência de vínculo contratual e a legitimidade dos descontos realizados. Com efeito, em contraposição aos argumentos formulados pela autora, a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da primeira, conforme ônus probatório que lhe incumbia (arts. 373, inciso II, do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC). Isso porque a parte ré sequer junta aos autos o contrato firmado, tampouco evidências de que a autora tenha efetivamente usufruído dos benefícios relativos ao serviço supostamente contratado. Ademais, a instituição financeira não apresentou documentos que comprovam a contratação. Ora, é dever de organização comercial ré certificar-se que a parte devedora efetivamente aderiu ao contrato objeto de cobrança, de forma que possa ser apresentado até mesmo para o próprio cliente, em caso de necessidade. Destarte, incumbia à parte demandada colacionar, além do alegado instrumento contratual celebrado com a autora, as cópias dos documentos apresentados quando da contratação, a fim de comprovar que foram efetivamente assinados e contratados pela parte requerente, o que não o fez. Nessa linha, sabe-se que no plano da existência estão os pressupostos sem os quais o negócio não existe: partes, vontade, objeto e forma. Já no plano da validade, tais elementos ganham qualificativos, quais sejam: partes capazes, vontade livre, objeto lícito, possível ou determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Enquanto no plano da eficácia, estão as consequências do negócio jurídico, seus efeitos práticos no caso concreto. Assim, não restando afastada a responsabilidade objetiva da parte ré, na medida em que não procedeu com todas as cautelas necessárias, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência do débito fundado no contrato de serviços sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, pois lhe falta pressuposto de existência e validade, qual seja, existência do negócio jurídico formalizado e assinatura da contratante. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. I. A pretensão de declaração de inexistência do débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição quinquenal. II. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovado nos autos que a parte requerida quem promoveu os descontos em conta bancária da autora/apelante. III. Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp 676.608/RS, A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Verificada a ausência de comprovação da contratação, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. V. Não demonstrado ter o autor contratado o serviço de seguro pertinente à cobrança sem autorização, tem-se ilícito o ato praticado pela requerida/apelante, levando, por consectário, a empresa a responder por dano extrapatrimonial, diante da configuração de falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CPC. VI. A fixação do quantum da indenização por danos extrapatrimonais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5359091-87.2023.8.09.0046, DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2024 19:05:37) – destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada ? BPC/LOAS, alegou averbação indevida de contrato de empréstimo consignado, jamais anuído, requerendo a declaração de inexistência do vínculo, repetição de valores e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) se a ausência de prova da relação jurídica enseja a repetição em dobro dos valores descontados; e (iii) se é cabível indenização por danos morais e qual o seu valor adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 2. A instituição financeira não comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado, sendo insuficientes os documentos eletrônicos apresentados sem elementos técnicos de autenticidade.3. A ausência de comprovação da contratação válida implica a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito impugnado. 4. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, por se tratar de cobrança posterior a 30/03/2021, sem engano justificável. 5. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral, nos termos da Súmula n.º 18 do TJGO. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. 7. O valor efetivamente recebido pela autora deverá ser compensado em liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. 8. Os ônus sucumbenciais são redimensionados à ré, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação cível conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado, resultando na declaração de inexistência do negócio jurídico e na inexigibilidade do débito. 2. A ausência de comprovação da contratação válida autoriza a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, nos termos do CDC. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral. 4. O valor efetivamente recebido pela autora deve ser compensado para evitar enriquecimento sem causa."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, 42, p.u.; CPC, arts. 85, § 2º, 86, p.u., 139, II, 355, I, 370, 373, I, 373, II, 385 e ss., 487, I; CC, arts. 186, 187, 389, p.u., 397, p.u., 405, 406, 884, p.u., 927; MP n.º 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; INSS/PRES, Instrução Normativa n.º 28/2008, art. 3º, III; L. n.º 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 297; STJ, EREsp 1.413.542/RS (Tema Repetitivo); STJ, Tema Repetitivo n.º 1.076; STJ, AgInt no AREsp: 2343388 SP 2023/0098953-8; STJ, Súmula n.º 43; STJ, Súmula n.º 54; STJ, Súmula n.º 362; TJGO, Súmula n.º 18; TJGO, Súmula n.º 32; TJGO, Apelação Cível 5414259-19.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5646136-04.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5313997-13.2021.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5552311-53.2021.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5546010-43.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5370659-22.2022.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5966659-19.2024.8.09.0128, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2025 16:08:09) – destaquei. À vista disso, impõe-se a devolução das quantias descontadas da conta bancária da parte autora sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, conforme atestado nos extratos colacionados à inicial. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Desse modo, deverá ser realizada a restituição dos valores cobrados indevidamente, na forma disposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento, em embargos de divergência, de que o ressarcimento em dobro, nas relações consumeristas, independe do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21 /10/2020). O posicionamento foi objeto de modulação de efeitos para as demandas não relacionadas a prestação de serviços públicos, incidindo apenas nas cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão (DJe 30/03/2021): Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. No caso dos autos, os descontos relativos à “Bradesco Vida e Previdência” iniciaram em 2020. Assim, até a publicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS, ou seja, 30/03/2021, a restituição dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer de forma simples. Por outro lado, imperioso reconhecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, em relação aos descontos realizados após 30/03/2021 no benefício previdenciário da parte autora. Na esteira desse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 5. Demonstrado que os descontos ocorreram após 30/03/2021, data do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, pelo STJ, a restituição dos valores deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a incidência de correção monetária e juros de mora. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5064869-58.2024.8.09.0020, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Publicado em 14/11/2024 17:04:27) – destaquei. Outrossim, sobre os referidos valores deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Desse modo, até 29/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC), ambos contados a partir de cada desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, tendo em vista tratar-se de ilícito extracontratual. A partir da vigência da mencionada Lei 14.905/2024, datada de 30/08/2024, aplica-se a nova sistemática, na qual a correção monetária dar-se-á pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, enquanto os juros legais calcular-se-ão pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil, as quais estão em plena vigência, a correção monetária incide pelo IPCA/IBGE quando não previsto índice específico em contrato ou em lei (artigo 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1°, do CC). [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5014004-75.2023.8.09.0049, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Publicado em 29/01/2025 09:29:45) – destaquei. DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, inciso I, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (CF), e, no campo legal, no artigo 186 do Código Civil (CC). Por primeiro, o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado, ou seja, quando há lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela – a um direito da personalidade (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 10. ed. JusPodivm, 2023 [livro eletrônico]). Consoante o supra exposto, dispõe o enunciado 445 do Conselho da Justiça Federal que: Enunciado 445. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Feitas essas considerações, não há como negar que houve, no caso vertente, ofensa a direitos da personalidade merecedores de tutela, haja vista os conhecidos efeitos deletérios que descontos indevidos geram na vida de qualquer pessoa, inclusive, à sua honra e imagem. No que se refere ao nexo causal, este elemento também se encontra presente, uma vez que o ilícito perpetrado pela parte ré foi diretamente determinante para a ocorrência do evento lesivo. Ademais, deve-se observar que a hipótese dos autos se trata de fortuito interno (que integra o regular exercício da atividade comercial exercida pela parte ré), não havendo falar em fato exclusivo de terceiro (ou “culpa” exclusiva de terceiro). Comprovados o defeito no serviço, o dano e o nexo de causalidade, surge o dever de indenizar, conforme dispõem os arts. 5º, X, da CF, 186 e 927 do CC. A dificuldade em se aferir a amplitude do dano moral sofrido traduz a tarefa árdua de quantificar o quantum compensatório, bem como reflete a prudência que deve direcionar aludida atividade jurisdicional, devendo o magistrado agir com extrema cautela. Além do mais, observado o parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos e levando em conta a qualidade e o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano, o grau de culpabilidade da lesante, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, a repercussão dos fatos, julgo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte autora. Ressalto, contudo, que a fixação do valor supramencionado em montante inferior ao que foi postulado na inicial não induz sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ: Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Dessarte, a procedência da demanda é justificada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, sob a denominação de "Bradesco Vida e Previdência"; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS os descontos mencionados na fundamentação acima, sem prejuízo de eventuais cobranças efetuadas após o ajuizamento da presente ação; c) CONDENAR a parte ré A RESTITUIR à parte autora os valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021, e de forma dobrada após 30/03/2021; que deverão ser acrescidos: c.1) até 29/08/2024, de correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC), ambos contados a partir de cada desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, tendo em vista tratar-se de ilícito extracontratual; c.2) a partir de 30/08/2024, de correção monetária pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC. d) CONDENAR a parte ré AO PAGAMENTO da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC). CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito em Respondência