Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013772-03.2025.4.05.8302 APELANTE: A A S TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO NUNES MELO - PE43384 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICAO DA 6 REGIAO ADVOGADO do(a) APELADO: ELSON CALAZANS TELES GOMES - PE31114 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 6ª REGIÃO (CRN-6). ANUIDADES E MULTAS DE PESSOA JURÍDICA. CDA PROTESTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DA CDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º, I, DO CPC). APELAÇÃO DA AUTORA RESTRITA AOS DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE CDA LASTREADA EM INSCRIÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA E JAMAIS CANCELADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE ABUSO. CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE DA PRÓPRIA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE DANO IN RE IPSA. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por A A S TRANSPORTES LTDA contra sentença da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Caruaru) que, em ação ajuizada contra o Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade da CDA nº 6689/2025, bem como determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado no 2º Serviço Notarial e de Protesto de Caruaru, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa a cargo do réu. Embargos de declaração da autora rejeitados. O recurso devolve exclusivamente o capítulo dos danos morais e, por consequência, o percentual dos honorários. 2. Remessa necessária não conhecida. Embora a sentença tenha consignado a sujeição ao duplo grau obrigatório, o proveito econômico obtido pela autora contra a autarquia corresponde à CDA de R$ 4.969,05 (R$ 5.275,28 com as custas cartorárias), sendo o valor da causa de R$ 20.275,28, montantes muito inferiores ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos do art. 496, § 3º, I, do CPC, que dispensa o reexame em causas contra a União e suas autarquias, categoria em que se incluem os conselhos de fiscalização profissional. A ausência de remessa e de apelação do CRN-6 torna definitivos, nesta instância, os capítulos declaratório e desconstitutivo da sentença. 3. Apelação conhecida: tempestiva (decisão dos embargos de declaração publicada em 16/04/2026 e recurso protocolado em 11/05/2026, no décimo quinto dia útil, considerados os feriados de 21/04 e 01/05), com preparo recolhido (R$ 104,45) e razões que impugnam especificamente o fundamento da sentença. O CRN-6, intimado, não apresentou contrarrazões. 4. A responsabilidade civil das autarquias, inclusive dos conselhos de fiscalização profissional, é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), mas não prescinde da demonstração de conduta antijurídica, dano e nexo causal, e é excluída ou mitigada pelo fato da própria vítima (arts. 188, I, e 945 do Código Civil). O protesto de certidão de dívida ativa é meio legítimo de cobrança, expressamente previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 e cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que seu uso, por si só, não configura ilícito. 5. A presunção de dano moral (in re ipsa) decorrente de protesto indevido, admitida pelo STJ inclusive em favor de pessoa jurídica, pressupõe que o apontamento seja imputável a conduta ilícita, negligente ou abusiva do credor -- hipótese típica do protesto de título sem lastro em relação jurídica alguma com o sacado. Não se estende automaticamente a toda cobrança posteriormente desconstituída em juízo, sobretudo quando o próprio devedor deu causa à aparência de legitimidade do crédito. 6. No caso, os documentos juntados com a contestação -- submetidos ao contraditório, tanto que impugnados na réplica -- demonstram que a pessoa jurídica titular do CNPJ nº 11.186.494/0001-67, então denominada AMAZONIA FRUTOS DO BRASIL LTDA - ME, com atividades de comércio e fabricação de produtos alimentícios (conservas de frutas, refrescos, laticínios, sorvetes), requereu seu registro perante o CRN-6 em 2012, com indicação de nutricionista responsável técnica e termo de compromisso subscrito por quem se apresentou como sua representante. A intimação do tabelionato juntada pela própria autora foi expedida em nome de AMAZONIA FRUTOS DO BRASIL LTDA ME, com o mesmo CNPJ, confirmando a identidade entre a empresa inscrita e a apelante, que passou a operar sob a denominação A A S TRANSPORTES LTDA e com atividades de agenciamento de mão de obra e transporte. 7. Não há nos autos notícia de pedido de cancelamento da inscrição, de comunicação ao Conselho da mudança de objeto social ou de qualquer providência administrativa da empresa para desvincular-se da autarquia. A cobrança, portanto, não foi fruto de imputação arbitrária a quem nunca manteve vínculo com o Conselho, mas de inscrição voluntariamente requerida e mantida ativa, à qual a legislação dos conselhos profissionais vincula o fato gerador das anuidades (art. 5º da Lei nº 12.514/2011). A narrativa inicial de que a empresa foi "surpreendida" por cobrança "por suposta ausência de inscrição" e jamais manteve nutricionista responsável é infirmada pela prova documental. 8. A alegação, deduzida apenas na réplica, de que a subscritora do pedido de registro não detinha poderes de representação não veio acompanhada de qualquer prova e não nega que a empresa, em 2012, atuava no ramo alimentício, nem que a inscrição existiu e permaneceu ativa. Não é apta, por isso, a caracterizar abuso do Conselho no uso dos meios de cobrança. 9. Nesse contexto, a conduta do CRN-6 enquadra-se no exercício regular do direito de cobrar crédito lastreado em inscrição formalmente existente (art. 188, I, do Código Civil), ainda que o Juízo de origem, à luz do princípio da atividade básica (art. 1º da Lei nº 6.839/1980), tenha declarado a inexistência de relação jurídica -- capítulo não impugnado e que não está em exame. A desconstituição judicial do crédito não converte retroativamente em ilícito indenizável o protesto realizado com base na situação cadastral criada e mantida pela própria devedora, cuja omissão foi causa determinante do apontamento. 10. Distinção em relação ao precedente do STJ invocado nas razões: aquele caso envolvia protesto indevido de título entre particulares, sem relação jurídica subjacente com o sacado, sendo a ilicitude do credor o pressuposto da presunção do dano. Aqui, ao contrário, a relação com o Conselho foi inaugurada pela própria empresa, o que afasta o pressuposto fático da tese. 11. Ainda que assim não fosse, a pessoa jurídica é titular apenas de honra objetiva, e a autora não produziu nenhum elemento concreto de repercussão do apontamento sobre sua reputação ou atividade negocial -- recusa de crédito, perda de contratos, impedimento em licitações ou restrição em cadastros de inadimplentes --, limitando-se a afirmações genéricas. O único documento relativo ao protesto é a intimação do tabelionato, emitida sob a antiga denominação social. Correta, portanto, a conclusão da sentença de que os transtornos narrados não ultrapassaram o mero aborrecimento. 12. Honorários sucumbenciais. O pedido de elevação para 20% está atrelado à procedência integral, que não se verifica. De todo modo, o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixado contra o Conselho, observa o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e é adequado a uma causa de baixa complexidade, julgada antecipadamente, sem instrução, com matéria de direito repetitiva; a base de cálculo, aliás, já compreende a parcela do pedido indenizatório rejeitada, o que favorece a autora. A eventual distribuição proporcional da sucumbência não pode ser imposta sem recurso do réu, sob pena de reformatio in pejus. 13. Honorários recursais incabíveis: a majoração do art. 85, § 11, do CPC pressupõe honorários fixados na origem contra o recorrente, e a apelante, vencedora em parte, não foi condenada em verba honorária pela sentença. 14. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013772-03.2025.4.05.8302 APELANTE: A A S TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO NUNES MELO - PE43384 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICAO DA 6 REGIAO ADVOGADO do(a) APELADO: ELSON CALAZANS TELES GOMES - PE31114 RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA (RELATOR):