Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ESTRELA DO NORTE
Autos n°: 5689988-69.2025.8.09.0041
Polo ativo: Joao Soares Filho
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA ajuizada por JOÃO SOARES FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes já devidamente qualificadas.
A parte autora narrou que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 19/10/2024 e conta com mais de 23 (vinte e três) anos de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, decorrentes do exercício de cargo público junto ao Município de Estrela do Norte desde 01/03/2002.
Alega que o requerimento administrativo (DER 31/10/2024, NB nº 225.992.526-4) foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais.
Decisão de mov. 4 concedeu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou a citação da parte requerida.
Diante da inércia do INSS, foi decretada a sua revelia (mov. 14).
Na sequência, o INSS apresentou petição intempestiva (mov. 20), requerendo seu recebimento como manifestação, arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal e, no mérito, a ausência de comprovação hábil do tempo de contribuição relativo ao período laborado junto ao ente municipal, notadamente pela falta de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou documento equivalente apto a identificar com segurança o regime previdenciário a que estava submetido o autor.
Intimado, o Município de Estrela do Norte, apresentou Declaração/Certidão de Tempo de Contribuição segundo a qual o autor exerceu o cargo efetivo de Vigilante Noturno desde 01/03/2002 até a atualidade (mov. 34).
O INSS apresentou nova manifestação (mov. 39), sustentando que a documentação acostada não observa o modelo do Anexo IV da IN PRES/INSS nº 128/2022, tampouco comprova o efetivo recolhimento das contribuições ao RGPS, reiterando a improcedência dos pedidos.
O autor impugnou tais alegações (mov. 41), sustentando que a documentação municipal confirma o tempo de contribuição indicado na inicial.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 44), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 50), e o INSS não especificou provas a produzir, apenas ratificando sua defesa (mov. 48).
É o relatório. Decido.
2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
2.1. Preliminares
2.1.1. Reconhecida pela própria autarquia a intempestividade de sua contestação (mov. 20), recebo-a como manifestação da parte ré, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
De todo modo, não incide, na espécie, o efeito material da revelia, porquanto o litígio versa sobre direito indisponível da Fazenda Pública, na forma do art. 345, II, do CPC, de modo que os fatos alegados na inicial não se presumem verdadeiros, devendo o julgamento observar o conjunto probatório efetivamente produzido nos autos.
2.1.2. Observa-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ.
No caso, todavia, tal prescrição não alcança nenhuma parcela, porquanto a DER ocorreu em 31/10/2024 e a presente ação foi ajuizada em 27/08/2025, dentro do quinquênio legal.
2.2 – Do Mérito
A aposentadoria por idade urbana pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o segurado homem; e (ii) carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 48 c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.
Tratando-se de segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da vigência da EC nº 103/2019, tais requisitos permaneceram substancialmente inalterados quanto à aposentadoria por idade do segurado homem, seja pela regra de transição do art. 18 da referida Emenda, seja pela regra permanente.
Quanto à idade, resta incontroverso que o autor, nascido em 19/10/1959, completou 65 anos em 19/10/2024, antes, portanto, da DER (31/10/2024).
Remanesce controvertido, unicamente, o cumprimento da carência, o que depende do reconhecimento do tempo de contribuição prestado pelo autor ao Município de Estrela do Norte no período de 01/03/2002 até a DER.
A controvérsia está em saber se o período laborado pelo autor junto ao Município de Estrela do Norte submete-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hipótese sustentada na inicial, ou dependeria de prévia Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de contagem recíproca com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tal como inicialmente sustentado pelo INSS (mov. 20).
A certidão expedida pelo Município de Estrela do Norte (mov. 34) é categórica ao afirmar que a previdência própria do ente municipal foi extinta em janeiro de 1995, por força da Lei Municipal nº 398/95, ou seja, antes mesmo da admissão do autor no cargo, ocorrida em 01/03/2002.
Dessa forma, durante todo o período em que o autor exerceu suas funções junto ao Município, inexistia RPPS instituído a que pudesse estar vinculado.
Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 12 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o servidor público ocupante de cargo efetivo apenas é excluído do RGPS quando "amparado por regime próprio de previdência social".
A contrario sensu, inexistindo RPPS municipal ao tempo da prestação dos serviços, o autor não estava por ele amparado, de modo que sua filiação ao RGPS decorre de expressa determinação legal.
Assim, tratando-se de vínculo estatutário sem cobertura de RPPS, o documento hábil à comprovação do tempo de contribuição não é a CTC, que pressupõe a existência de regime próprio de origem, mas sim a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) fornecida pelo ente público, tal como efetivamente apresentada pelo Município de Estrela do Norte na mov. 34.
A declaração acostada na mov. 34 contempla, em sua essência, os elementos exigidos pela legislação previdenciária para a comprovação do vínculo funcional, apresentando a identificação do órgão expedidor, qualificação completa do servidor, cargo efetivo exercido, decreto e data de nomeação, período do vínculo, apuração do tempo líquido de serviço, declaração de inexistência de faltas ou licenças, e assinatura tanto do responsável pelo departamento de pessoal quanto do próprio Prefeito Municipal, na qualidade de dirigente do órgão expedidor.
A ausência de adequação a um modelo formal específico não afasta, por si só, a validade de documento público que contempla, em seu conteúdo, os elementos materiais exigidos pela norma, sob pena de se prestigiar a forma em detrimento do direito social em discussão.
O documento foi expedido por autoridade competente, no exercício de suas atribuições legais, gozando de fé pública e presunção relativa de veracidade quanto às informações nele contidas, não tendo o INSS produzido qualquer elemento de prova capaz de infirmá-lo, limitando-se a impugnações de natureza estritamente formal.
Quanto à alegada ausência de comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, tal circunstância não pode ser oposta ao autor.
Estando o servidor obrigatoriamente vinculado ao RGPS na qualidade de segurado empregado, incumbe ao empregador, no caso, o próprio ente municipal, o dever de descontar e repassar as contribuições devidas, não podendo eventual inadimplência do empregador prejudicar o trabalhador para fins de reconhecimento do tempo de contribuição.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. PERÍODO DE 03/03/1983 A 26/01/2010. VÍNCULO COMPROVADO POR DECLARAÇÃO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPLR. CTPS. TERMO DE POSSE. CNIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO COM FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, § 9º, III, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 201, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC nº 103/2019), é assegurada aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio a aposentadoria com redução de tempo de contribuição, desde que comprovado o efetivo exercício de funções de magistério. 2. A parte autora apresentou declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Tuntum/MA, atestando vínculo funcional ininterrupto no cargo de professora da rede municipal entre 03/03/1983 e 26/01/2010. Trata-se de documento público que, por força do art. 405 do CPC, goza de presunção de veracidade, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos. 3. A documentação apresentada, composta por CTPS regularmente anotada, termo de posse, e registros no CNIS, constitui conjunto probatório harmônico e suficiente para demonstrar o efetivo exercício do magistério durante todo o período postulado. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.772/DF e o Tema 965 (RE 1.039.644/SC), firmou entendimento segundo o qual devem ser computadas, para fins de aposentadoria de professor, as atividades de docência e as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental e médio. 5. Eventual ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do ente empregador não pode ser imputada ao segurado como óbice à concessão do benefício, sendo do INSS o dever legal de fiscalizar e promover a arrecadação das contribuições devidas (art. 33 da Lei nº 8.212/91). 6. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base na legislação vigente à época da DER, com aplicação do fator previdenciário majorado em 10 anos, conforme art. 29, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91, e coeficiente de 100%, nos termos do art. 56 da mesma norma. 7. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 – APELAÇÃO CÍVEL (AC): 10027277220184013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/07/2025, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2025 PAG)
Dessa forma, comprovado documentalmente o tempo de contribuição de 23 (vinte e três) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, período muito superior à carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigida pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, resta preenchido também o segundo requisito legal, impondo-se a procedência do pedido.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Soares Filho, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a:
a) RECONHECER E AVERBAR o tempo de contribuição do autor referente ao período de 01/03/2002 até a Data de Entrada do Requerimento (31/10/2024), no Regime Geral de Previdência Social;
b) CONCEDER E IMPLANTAR em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 31/10/2024, a ser calculado pela autarquia previdenciária;
c) AO PAGAMENTO das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905), a serem liquidados por cálculos da parte exequente;
d) CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (súmula 111 do STJ).
e) DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes nas custas e despesas processuais, uma vez que a parte autora é vencedora na presente demanda e o INSS é isento de tal ônus (art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993).
Publique-se. Intime-se.
Havendo interposição de apelação (art. 1.009 do CPC), INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.
Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente.
Marcel Moraes Mota
Juiz de Direito
