Inteiro teor
Comarca de Goianira
Estado de Goiás
Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5597802-60.2022.8.09.0064
Requerente(s): Fatima Fonseca Da Silva Santos
Requerido(s): Banco Daycoval Sa
Sentença
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos, proposta por FÁTIMA FONSECA DA SILVA SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial (evento 1), a parte autora, pensionista do INSS, alegou que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, constatou descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 50-6998713/20, no valor de R$ 1.632,24, com parcelas mensais de R$ 22,67, o qual afirma não ter contratado. Sustentou a ocorrência de fraude e, com fundamento nessa alegação, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.
Na decisão inicial (evento 6), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte requerida.
Realizada a audiência de conciliação (evento 18), as partes não lograram êxito na composição amigável.
Em contestação (evento 20), o banco requerido suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida e a ocorrência de litigância predatória. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi regularmente celebrado pela autora e que o valor líquido do empréstimo, correspondente a R$ 810,95 (oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos), foi creditado em conta bancária de sua titularidade. Para tanto, juntou cópia do contrato, documentos pessoais e comprovante de transferência. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 23), reiterando a alegação de fraude, apontando divergências nas datas e na assinatura constante do contrato, bem como requerendo a realização de prova pericial grafotécnica.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica (evento 27), enquanto a parte requerida requereu a expedição de ofícios (evento 28).
Sobreveio sentença de improcedência (evento 31), posteriormente cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 48), que reconheceu a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para a adequada elucidação da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato.
Com o retorno dos autos, foi proferida decisão de saneamento (evento 59), por meio da qual foram afastadas as preliminares, fixado como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante do contrato e determinada a realização de perícia grafotécnica, atribuindo-se à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do documento, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
Após a nomeação e sucessivas substituições de peritos, em razão de questões administrativas e relacionadas aos honorários periciais, foi nomeada a perita Paula Fernanda Nascimento de Almeida (evento 139), que aceitou o encargo. Posteriormente, após o depósito dos honorários pelo Estado de Goiás (evento 180), procedeu à coleta dos padrões gráficos da autora (evento 167).
O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 187, concluindo, de forma categórica, que a assinatura aposta no Contrato nº 50-6998713/20 não foi produzida pela autora, tratando-se, portanto, de assinatura falsa.
Intimadas acerca do laudo, a parte autora manifestou concordância com suas conclusões (evento 194), enquanto a instituição financeira apresentou impugnação (evento 195), defendendo a prevalência dos demais elementos probatórios constantes dos autos e reiterando a alegação de litigância abusiva.
Em alegações finais (evento 202), a parte autora ratificou integralmente os pedidos formulados na petição inicial, amparando-se nas conclusões da perícia grafotécnica.
É o relatório. Decido.
O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas. As questões processuais suscitadas já foram devidamente apreciadas e afastadas na decisão de saneamento (evento 59), razão pela qual passo ao exame do mérito.
A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 50-6998713/20, cuja solução depende, essencialmente, da apuração da autenticidade da assinatura atribuída à parte autora.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.
Além disso, eventual fraude praticada por terceiros configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, consoante entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, segundo a qual: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.''
No caso concreto, a autenticidade da assinatura constante do contrato foi expressamente impugnada pela parte autora. Em razão disso, na decisão de saneamento (evento 59), foi determinada a realização de perícia grafotécnica, atribuindo-se à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, em observância à tese firmada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: ''Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).''
Realizada a perícia, o laudo técnico acostado ao evento 187 concluiu, de forma categórica, que a assinatura aposta no contrato impugnado não foi produzida pela parte autora. A perita judicial, Sra. Paula Fernanda Nascimento de Almeida, procedeu à comparação da assinatura questionada com diversos padrões gráficos autênticos da autora, produzidos em diferentes períodos (2009, 2015, 2022 e 2026), concluindo: "Considerando o conjunto das inconsistências observadas, bem como o percentual expressivo de divergências em relação aos padrões autênticos, não há suporte técnico que permita atribuir a assinatura questionada à Sra. Fátima Fonseca da Silva Santos. Assim, com fundamento em todos os elementos analisados, conclui-se que a assinatura aposta no Contrato n° 50-6998713/20 NÃO foi produzida pela Requerente FÁTIMA FONSECA DA SILVA SANTOS, sendo, portanto, FALSA."
A perícia identificou 14 (quatorze) elementos divergentes e apenas 5 (cinco) convergentes, correspondendo a um índice de incompatibilidade de 73,68%. Entre as inconsistências verificadas, destacam-se o erro na grafia do prenome da autora ("Fatena", em vez de "Fátima"), bem como significativas divergências nos elementos subjetivos da escrita, como ritmo, dinamismo e habilidade gráfica, além de diferenças nos elementos objetivos, a exemplo do ataque, da forma e da posição dos gramas.
A impugnação apresentada pela instituição financeira no evento 195 não merece acolhimento. As alegações deduzidas limitam-se a questionamentos genéricos, desacompanhados de qualquer elemento técnico capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo e submetido ao contraditório.
Igualmente não prospera a alegação de que o eventual crédito do valor do empréstimo em conta bancária seria suficiente para validar a contratação. A disponibilização do numerário não supre a ausência de manifestação válida de vontade, sobretudo quando demonstrado, por prova técnica idônea, que a assinatura aposta no contrato é falsa.
Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e reafirmado pelo Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica dele decorrente, bem como da inexigibilidade do débito correspondente.
Uma vez declarada a inexistência do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, devendo ser restituídos. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, a restituição em dobro do indébito independe do dolo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a realização de descontos com fundamento em contrato fraudulento, cuja validade a instituição financeira não logrou comprovar, configura manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciado o engano justificável.
No que tange ao dano moral, entendo que este restou configurado. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamento em contrato cuja contratação não foi comprovada, extrapola os meros dissabores do cotidiano. A privação mensal de parte de verba de natureza alimentar em decorrência de ato ilícito gera angústia, insegurança e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial.
Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Considerando tais critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora, sem ensejar enriquecimento sem causa, além de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela parte ré.
Por fim, embora inexistente a contratação, restou comprovado que o valor de R$ 810,95 foi efetivamente creditado na conta da autora. A manutenção simultânea desse numerário e da restituição integral dos valores descontados implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, o montante recebido deverá ser compensado com o valor da condenação, de modo a restabelecer o equilíbrio patrimonial entre as partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito oriundo do Contrato de Empréstimo Consignado nº 50-6998713/20, determinando o cancelamento definitivo de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora a ele relacionados;
b) CONDENAR o BANCO DAYCOVAL S.A. a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício, corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA, desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ).
c) CONDENAR o BANCO DAYCOVAL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ).
d) AUTORIZAR a compensação, do montante total da condenação, do valor de R$ 810,95 (oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos).
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais já depositados e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goianira-GO, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Cardoso Gerhardt
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário nº 3.406/2026
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