Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUB-ROGAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por réu condenado em ação regressiva proposta por seguradora. A seguradora buscou o ressarcimento de valores pagos à sua segurada, vítima de acidente de trânsito em que o réu teria invadido via preferencial. A sentença julgou procedente o pedido da seguradora, condenando o réu ao pagamento de R$ 7.615,06. Em recurso, o réu alegou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a fragilidade do Boletim de Ocorrência como prova exclusiva e a existência de culpa concorrente da segurada. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunhas; (ii) saber se o apelante é o único responsável pelo acidente de trânsito, por desrespeitar sinalização de parada obrigatória e invadir via preferencial; (iii) saber se houve culpa concorrente da segurada no sinistro; (iv) saber se o direito de sub-rogação da seguradora e os danos materiais foram devidamente comprovados. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. Não há cerceamento de defesa, pois o próprio apelante requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de provas, o que atrai a preclusão lógica e a vedação do comportamento contraditório. 4. A culpa exclusiva do apelante pelo acidente restou configurada, visto que, conforme o Boletim de Ocorrência e seu próprio depoimento, ele desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e invadiu a via preferencial, colidindo com a motocicleta da segurada. 5. A invasão de via preferencial sinalizada com "PARE" estabelece presunção relativa de culpa do condutor invasor, e o apelante não produziu provas robustas para elidir tal presunção ou demonstrar a culpa concorrente da segurada. 6. A seguradora apelada comprovou a sub-rogação legal nos direitos da segurada e o efetivo desembolso da indenização por meio da apólice, orçamento detalhado e comprovantes de pagamento. 7. Os consectários legais (juros de mora e correção monetária) foram mantidos conforme fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à *reformatio in pejus*, ante a exclusividade do recurso da parte ré. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 8. O recurso é desprovido. "1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova testemunhal quando a própria parte recorrente requer o julgamento antecipado da lide, incidindo a preclusão lógica e a proibição de comportamento contraditório. 2. A inobservância da sinalização de parada obrigatória em cruzamento e a invasão de via preferencial configuram culpa exclusiva do condutor pelo acidente de trânsito, salvo prova em contrário. 3. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, possui legitimidade para buscar o ressarcimento dos valores indenizatórios efetivamente pagos, devidamente comprovados. 4. Em recurso exclusivo da parte ré, os consectários legais fixados na sentença devem ser mantidos para evitar a *reformatio in pejus*." **Dispositivos relevantes citados**: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 373, II, 487, I, 1.010, II e III; CC, arts. 186, 406, 786, 927, caput; CTB, arts. 34, 44, 208. **Jurisprudências relevantes citadas**: Súmula 188, STF; Súmula 43, STJ; Súmula 54, STJ; Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
1. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.