Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEMA 1.178/STJ. SÚMULA 25/TJGO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar a comprovação da insuficiência de recursos da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Oportunizada a comprovação da hipossuficiência, os documentos apresentados não demonstram impossibilidade de arcar com as custas processuais, já parceladas em seis prestações. Observância do Tema 1.178/STJ e da Súmula 25/TJGO.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 932, IV, “b”.
Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.178 TJGO, Súmula 25.