Ementa
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.
Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95.
Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5628616-55.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Leonardo De Sousa Abrao
REQUERIDO (S): Yellow Mountain Distribuidora De Veiculos Ltda
Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Leonardo de Sousa Abrão em face de Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda e Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred Ltda, qualificados nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Contudo, faço breve relato para elucidação.
Narra o autor que adquiriu da primeira requerida veículo Nissan Sentra pelo valor de R$ 128.000,00, mediante pagamento parcialmente realizado por carta de crédito administrada pela segunda requerida. Contudo, relata que apesar da quitação e emissão da nota fiscal, o automóvel não lhe foi entregue em razão de impasse relacionado à transferência da propriedade e à baixa de gravame de alienação fiduciária.
Diante disso, requer a entrega e regular transferência do automóvel, livre de gravames, ou, subsidiariamente, a restituição do preço pago, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
As requeridas suscitaram, em preliminar, a incompetência deste Juizado Especial em razão do valor da causa, ao argumento de que o conteúdo econômico da pretensão ultrapassa o limite de quarenta salários-mínimos (movs. 14 e 23).
Sem delongas, a preliminar merece acolhimento.
Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda quarenta salários-mínimos, conforme estabelece o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.
O valor da causa, por sua vez, deve corresponder ao efetivo proveito econômico perseguido, conforme dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE.
No caso, embora o autor tenha atribuído à causa o valor de R$ 14.009,83, correspondente apenas à soma das indenizações por danos materiais e morais, a pretensão possui conteúdo econômico superior.
Com efeito, o pedido principal consiste no cumprimento da obrigação de entregar e transferir ao autor o veículo Nissan Sentra adquirido pelo preço de R$ 128.000,00. Ainda que formulado como obrigação de fazer, seu conteúdo econômico encontra-se diretamente vinculado ao valor do próprio bem cuja entrega e transferência são pretendidas.
Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida.
Assim, o benefício econômico decorrente do pedido principal, por si só, já ultrapassa o limite de competência deste Juizado Especial.
Além disso, o autor cumula à obrigação de fazer pedidos de indenização por danos materiais, no importe de R$ 4.009,83, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Havendo cumulação de pedidos, deve ser observada a soma de seus valores, nos termos do art. 292, VI, do CPC, circunstância que reforça a superação do limite de alçada.
Vale dizer que não altera essa conclusão o argumento de que o veículo já teria sido pago, pois o proveito econômico não se restringe a eventual acréscimo patrimonial decorrente da condenação, mas corresponde ao conteúdo econômico do bem cuja obtenção é postulada judicialmente.
A conclusão é reforçada pelo pedido subsidiário formulado na inicial, mediante o qual o autor pretende, em caso de impossibilidade de entrega do automóvel, a restituição integral de R$ 128.000,00, além das indenizações postuladas. Logo, não se mostra possível considerar que a pretensão econômica esteja limitada aos R$ 14.009,83 atribuídos à causa.
Também não é suficiente para afastar a incompetência a renúncia ao excedente, pois o pedido principal consiste na entrega integral de bem específico e indivisível, cujo valor, isoladamente considerado, ultrapassa o limite legal, não sendo possível fracionar economicamente a obrigação de fazer para adequá-la à competência do Juizado.
Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível.
Faço constar, por relevante, que o instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/99.
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.
Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95.
Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe.
Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
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