Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA VOLANTE. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação com pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido como segurada especial. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para averbar os períodos de 01/01/1975 a 19/03/1976 e de 11/07/1981 a 31/03/1985, afastando os demais lapsos em razão de vínculos do cônjuge e da ausência de novos documentos. A parte autora apelou requerendo a averbação dos períodos de 20/03/1976 a 30/06/1981 e de 01/04/1985 a 31/12/1990 e a concessão do benefício, sustentando que os vínculos do esposo não afastam o seu labor campesino.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, notadamente a comprovação da atividade rural nos períodos controvertidos e a necessidade de produção de prova testemunhal diante da condição de trabalhadora volante alegada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A parte autora declarou o exercício de atividades agrícolas na condição de trabalhadora volante (boia-fria). Para essa categoria de rurícolas, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça mitiga o rigor na exigência do início de prova material, em virtude da informalidade e da precariedade que marcam as relações de trabalho no campo (Tema 554/STJ).
4. A prova testemunhal atua como elemento imprescindível para ampliar a eficácia temporal dos documentos apresentados (Súmula nº 577/STJ e Tema 638/STJ), demonstrar a efetiva rotina de trabalho nas lavouras e aferir se a existência de ocupações do cônjuge afastou ou não a segurada da lida rural, visto que a atividade urbana de membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o regime campesino (Tema 532/STJ).
5. O juízo a quo dispensou a realização da audiência de instrução e julgou improcedentes os períodos controvertidos por insuficiência probatória documental contínua e sob a presunção de interrupção do trabalho rural em virtude de vínculos do esposo.
6. A supressão da fase instrutória cerceou o direito da segurada de complementar o início de prova material por meio da oitiva de testemunhas. Impõe-se a anulação da sentença de ofício para a reabertura da instrução processual com a realização de audiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Sentença anulada, de ofício. Exame da apelação prejudicado.
Tese de julgamento: "1. A extrema informalidade e a precariedade das relações de trabalho rurais autorizam a flexibilização do início de prova material aos trabalhadores volantes (boias-frias), consoante o Tema 554/STJ. 2. É imprescindível a prova testemunhal para suprir lacunas temporais e esclarecer as circunstâncias do labor rurícola, impondo-se a anulação da sentença que a dispensa prematuramente com julgamento de improcedência do pedido."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 7º, I e II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 14, 86, 98, § 3º, 496, § 3º, I, e 1.010, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 25, II, 29, II, § 2º, 38-A, 38-B, 48, §§ 1º a 4º, 50, 55, §§ 2º e 3º, 102, § 1º, 106, 135-A e 142; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 11.718/2008; Lei nº 13.846/2019; Lei nº 14.331/2022; EC nº 103/2019, arts. 18 e 26; IN PRES/INSS nº 128/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.321.493/PR, Tema 554, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012; STJ, Tema 297; STJ, Tema 532; STJ, Tema 638; STJ, REsp nº 1.674.221/SP, Tema 1.007, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 14/08/2019; STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 577; TRF4, Súmula nº 73; TRF4, Súmula nº 103; TRF4, IRDR 17; TRF4, AC nº 5007607-05.2020.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 17/03/2021.