Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais. 2. A embargante alega contradição no acórdão pela fixação de juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária, em detrimento da aplicação exclusiva da taxa Selic. Sustenta omissão pela ausência de fundamentação na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar máximo de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão pela cumulação de juros de mora e correção monetária na atualização da condenação civil; e (ii) saber se há omissão na fundamentação que fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada. A via é cabível apenas para correção dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Há contradição no julgado quanto à cumulação de juros de mora e correção monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece a aplicação exclusiva da taxa Selic para dívidas civis, de acordo com o art. 406 do Código Civil, sob pena de bis in idem. 6. O acórdão apresenta necessidade de complementação da fundamentação quanto aos honorários advocatícios, sem redução do percentual. A fixação em 20% justifica-se pelo baixo valor da condenação. A medida assegura a justa remuneração do advogado e observa os parâmetros de razoabilidade exigidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com efeitos infringentes, para, sanando o vício de contradição apontado, integrar o acórdão embargado e, por consequência, determinar que a atualização do valor da condenação (juros e correção monetária) ocorra exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC a partir da citação, mantendo-se incólumes os demais termos do julgado, inclusive a verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp nº 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, publ. 22.02.2023; STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Corte Especial.