Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702791-03.2026.8.07.0006 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANA ALVES DOS SANTOS REU: LUCIANA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de despejo proposta por ANA ALVES DOS SANTOS em face de LUCIANA FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas. A autora narrou que celebrou com a ré contrato verbal de locação de imóvel residencial situado nos fundos da residência principal localizada na Quadra 7, Conjunto D, Casa 56, Sobradinho/DF, mediante pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 900,00. Alegou que, após período de regularidade da relação locatícia, a ré e seus familiares passaram a adotar comportamentos prejudiciais ao sossego, à segurança e à tranquilidade dos demais moradores do lote. Relatou que notificou extrajudicialmente a ré, em 18 de junho de 2025, para que desocupasse voluntariamente o imóvel, sem obter a restituição do bem. Ao final, pediu a desocupação liminar do imóvel e, no mérito, a rescisão do contrato verbal de locação, com a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com procuração outorgada pela autora no id 267214627. A autora apresentou emenda à petição inicial no id 269441075. Esclareceu que era a locadora e proprietária do imóvel, enquanto EDGAR FÉLIX DOS SANTOS apenas a auxiliava nas questões administrativas relacionadas à locação. Requereu, por essa razão, a exclusão deste último do polo ativo. Apresentou, ainda, documentos relativos à sua situação financeira e reiterou o pedido de desocupação liminar. A decisão de id 270265529 determinou a retificação do polo ativo, para que nele permanecesse apenas ANA ALVES DOS SANTOS, deferiu à autora os benefícios da gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de despejo liminar e determinou a citação da ré. Foi expedido o mandado de citação de id 270832501. Contudo, não consta do conjunto documental certidão que comprove o cumprimento do ato citatório. Tampouco houve apresentação de contestação ou constituição de advogado pela ré. Na petição de id 271555139, a autora informou que as partes compuseram amigavelmente a controvérsia e que a ré desocupou voluntariamente o imóvel. Afirmou que o interesse que motivou o ajuizamento da demanda foi integralmente satisfeito e requereu a desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta extinção sem resolução do mérito. A desistência da ação constitui ato processual pelo qual a parte autora manifesta a intenção de não prosseguir com a demanda. Sua eficácia depende de homologação judicial, conforme estabelecem o art. 200, parágrafo único, e o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso, a autora, representada por advogada regularmente constituída, apresentou pedido expresso e inequívoco de desistência. Informou, como fundamento, que a ré desocupou voluntariamente o imóvel e que as partes solucionaram amigavelmente a controvérsia. A manifestação foi formulada antes da apresentação de contestação. O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento da parte ré. A exigência legal não incide quando o pedido é apresentado antes da defesa. Embora tenha sido expedido o mandado de id 270832501, não consta certidão de seu cumprimento. Também não houve apresentação de contestação, procuração ou qualquer manifestação processual da ré. Portanto, não se exige a concordância da parte contrária para a homologação da desistência. A notícia da desocupação voluntária do imóvel revela a satisfação prática da pretensão de retomada do bem. Contudo, a autora formulou pedido específico de desistência e indicou expressamente o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil como fundamento para a extinção. Cabe respeitar a manifestação processual da parte, sobretudo porque não foi apresentado pedido de homologação dos termos de eventual acordo e não consta instrumento que permita conhecer as obrigações assumidas pelas partes. Assim, não há elementos para homologar transação ou extinguir o processo com resolução do mérito. A solução adequada consiste na homologação da desistência e na extinção do processo sem resolução do mérito, sem qualquer pronunciamento acerca da existência da relação locatícia, das infrações narradas na petição inicial ou do direito material alegado. Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, as despesas processuais são suportadas pela parte que desistiu da ação. A autora, entretanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida no id 270265529. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve, portanto, permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há fundamento para a fixação de honorários advocatícios, pois não consta comprovação da citação válida nem atuação de advogado constituído pela ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade da obrigação, em razão da gratuidade de justiça deferida no id 270265529, observado o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
