TJTO, Procedimento Comum Cível 0006874-55.2025.8.27.2731

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0006874-55.2025.8.27.2731/TO AUTOR : MISMA GONCALVES FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JOAO DE AQUINO COSTA FILHO E CARVALHO (OAB TO008894) SENTENÇA I - RELATÓRIO Misma Gonçalves Ferreira Batista ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Banco Do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A. e Facebook Serviços Online Do Brasil LTDA., já qualificados no processo. A autora alegou ter sido vítima do denominado golpe do falso advogado no dia 14/01/2025, ocasião em que criminosos, que se passaram pelo advogado que patrocina seus interesses judiciais via aplicativo de mensagens WhatsApp, informaram a existência de supostos valores creditícios decorrentes de êxito em demanda judicial. Afirma que, sob a alegação de ser necessário o adimplemento de taxa prévia de despachante fiscal para a liberação do montante, realizou voluntariamente uma operação de transferência via PIX no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), debitada de sua conta-corrente perante o Banco do Brasil S.A. e destinada à favorecida Rafaela dos Santos Monteiro, titular de conta mantida junto ao corréu Banco Bradesco S.A. Sustenta que o Banco do Brasil falhou ao autorizar transferência atípica em desconformidade com seu padrão financeiro, que o Banco Bradesco falhou em seus deveres de fiscalização e abertura de conta fraudulenta, e que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi negligente no controle de perfis fraudulentos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a restituição do valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e condenação dos réus em danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Com a inicial vieram os documentos (evento 1, INIC1). Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora (evento 12, DECDESPA1). A ré Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que o aplicativo WhatsApp é operado pela pessoa jurídica autônoma WhatsApp LLC, bem como inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência contemporâneo. No mérito, alegou a ocorrência de fortuito externo, a inexistência de falha no sistema do aplicativo, a ausência de notificação prévia para remoção da conta indicada, a culpa exclusiva da vítima ao confiar em contato que adveio de linha telefônica diversa sem conferência e a inexistência de danos materiais ou morais passíveis de indenização (evento 38, CONT1). O réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação e arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, defeito de representação em razão de procuração genérica, ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação administrativa, bem como impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que o golpe foi perpetrado fora do ambiente bancário por meio de engenharia social, de modo que inexxiste defeito de segurança na instituição financeira destinatária, a qual instaurou o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) tão logo acionada, sendo recuperado saldo remanescente disponível de R$ 3,19. Aduziu excludente de responsabilidade civil decorrente de culpa exclusiva da vítima e de terceiros (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC), descabimento da restituição material integral e inocorrência de dano moral (evento 41, CONT1). O réu Banco do Brasil S.A. apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, asseverou que a transação contestada foi efetuada pelo celular de uso habitual da própria autora, mediante uso correto de login e senha pessoal e intransferível, ausente qualquer violação de seus sistemas informáticos. Pontuou que, comunicada a ocorrência do ilícito, abriu processo de ocorrência de fraude e acionou imediatamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que obteve êxito parcial com a restituição de R$ 3,19, saldo encontrado na conta de destino. Defendeu a configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da correntista, de modo que requer o indeferimento o pleito de indenização material e moral e a inversão probatória (evento 55, CONT1). Houve réplica (evento 53 e evento 57). A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (evento 94, TERMOAUD1). As rés Banco do Brasil S.A. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda pugnaram o julgamento antecipado do mérito (evento 94, TERMOAUD1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos do art. 355, inciso II, do CPC, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes à composição do litígio encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. II.I – Da impugnação à gratuidade da justiça O Banco Bradesco S.A. impugnou a gratuidade concedida à autora. Contudo, a requerente comprovou documentalmente ser aposentada por idade, com aferição de renda equivalente a um salário-mínimo com incidência de descontos consignados (evento 10, EXTR3). As alegações são genéricas, e estão desacompanhadas de elementos que evidenciem alteração da situação fática de suficiência econômica da parte. Assim, rejeita-se a impugnação e mantém-se o benefício deferido no evento 12.1. II.II - Da alegação de procuração genérica e inépcia da petição inicial A preliminar de vício no instrumento de procuração arguida pelo Banco Bradesco S.A. não prospera. O instrumento procuratório outorgado pela autora atende às exigências do artigo 105 do Código de Processo Civil, e confere poderes gerais para o foro ad judicia com finalidade de propositura de ação indenizatória em face de instituições financeiras (evento 1.4), sendo desnecessária a individuação pormenorizada de cada pessoa jurídica no corpo do mandato. De igual forma, afasta-se a preliminar de inépcia ventilada pela corré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sob o pretexto de ausência de comprovante de residência contemporâneo (evento 38.1). A parte autora qualificou-se devidamente e acostou documentação hábil para comprovar seu domicílio nesta comarca, razão pela qual não há dúvida quanto à sua identificação pessoal ou à competência territorial deste juízo. II.III – Do interesse de agir O Banco Bradesco S.A. arguiu a carência de ação ante a ausência de prévio requerimento administrativo. No ordenamento pátrio, vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual não condiciona o ajuizamento da demanda à prévia postulação em sede extrajudicial, salvo expressas e pontuais exceções legais inocorrentes na espécie. Ademais, a própria resistência de mérito manifestada em contestação evidencia a pretensão resistida e o interesse processual. Rejeito, portanto, a preliminar. II.IV - Da ilegitimidade passiva Todos os réus suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar não se sustenta. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas abstratamente, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. A autora imputa falha de segurança ao Banco do Brasil na fiscalização da transação, negligência ao Banco Bradesco na disponibilização e gestão da conta recebedora do PIX, e responsabilidade à demandada Facebook Brasil na permissão do uso da ferramenta WhatsApp para a fraude. Quanto à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., é entendimento consolidado que a empresa é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas relativas ao aplicativo WhatsApp, por integrar o mesmo grupo econômico e atuar como representante da aplicação de internet no território nacional, nos moldes do artigo 11, parágrafo 2º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do artigo 75, inciso X, do CPC. A matéria já foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça, de modo que resta assentada a legitimidade passiva da plataforma: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". CONTAS FRAUDULENTAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO. LEI Nº 12.965/2014. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LIMITAÇÃO AOS DADOS EFETIVAMENTE ARMAZENADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADA. ART. 300 DO CPC. ASTREINTES. ART. 537 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória determinando o bloqueio de contas fraudulentas vinculadas ao aplicativo WhatsApp, utilizadas para aplicação do denominado "golpe do falso advogado", bem como o fornecimento de registros de acesso e dados cadastrais disponíveis relativos às linhas indicadas, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante, integrante do mesmo grupo econômico da empresa estrangeira responsável pelo aplicativo de mensagens, possui possibilidade jurídica para cumprir ordem judicial relativa ao bloqueio de contas e fornecimento de dados; (ii) verificar se a determinação de fornecimento de registros de acesso e dados cadastrais encontra respaldo nos arts. 11, 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e (iii) examinar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência e da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da legislação brasileira decorre expressamente do art. 11 da Lei nº 12.965/2014, que impõe a observância do ordenamento jurídico nacional sempre que qualquer ato de coleta, armazenamento ou tratamento de dados ocorra em território nacional. 4. A empresa integrante do mesmo grupo econômico, com representação no Brasil, é parte legítima para responder judicialmente por demandas relacionadas ao aplicativo de mensagens, notadamente quando inexistente filial formal da empresa estrangeira no país, aplicando-se o art. 75, X, do CPC. 5. O art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza a requisição judicial de registros de acesso e dados disponíveis, desde que presentes indícios da prática de ilícito e delimitação temporal, requisitos atendidos no caso concreto, diante da comprovação de utilização fraudulenta da identidade profissional do agravado. 6. A obrigação de fornecimento limita-se aos dados efetivamente armazenados pela plataforma, não se podendo impor dever de criação ou retenção de informações não exigidas por lei, conforme art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e art. 11, §1º, do Decreto nº 8.771/2016. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, evidenciados pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano consistente na continuidade do ilícito, com risco à honra, reputação profissional e prejuízos a terceiros. 8. A fixação de astreintes encontra respaldo no art. 537 do CPC, revelando-se medida coercitiva legítima e proporcional, passível de revisão a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a determinação judicial dirigida à empresa integrante do mesmo grupo econômico da provedora estrangeira de aplicação de internet, com representação no Brasil, para cumprimento de ordem de bloqueio de contas e fornecimento de registros de acesso, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.965/2014. 2. O fornecimento de dados cadastrais em demandas envolvendo ilícitos digitais limita-se às informações efetivamente armazenadas pela plataforma, não se podendo impor obrigação de guarda ou criação de dados não prevista no art. 15 do Marco Civil da Internet. 3. Configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da prática de fraude digital com uso indevido de identidade profissional, impõe-se a manutenção da tutela de urgência deferida, nos termos do art. 300 do CPC."____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXV; CPC, arts. 300, 537 e 75, X; Lei nº 12.965/2014, arts. 11, 15 e 22; Decreto nº 8.771/2016, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0017541-96.2025.8.27.2700, Rel. Des. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 04/02/2026; TJTO, AI 0017140-97.2025.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 17/12/2025. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016113-79.2025.8.27.2700, Rel. MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 24/03/2026 15:23:38) A pertinência subjetiva, portanto, está demonstrada. Saber se assiste ou não razão de fundo à autora é questão atinente exclusivamente ao mérito. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. II.V- Mérito A relação estabelecida entre a demandante e as instituições financeiras, bem como com a fornecedora do serviço de mensageria, possui índole consumerista, incidente as normas da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), consoante inteligência do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade das instituições prestadoras de serviços é disciplinada no ordenamento pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Em matéria de segurança bancária, vigora o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No entanto, a responsabilidade do prestador de serviços e das instituições financeiras não é de caráter integral ou absoluto. Ela é expressamente afastada se comprovada a ocorrência de defeito inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do CDC). No caso dos autos, restou incontroverso que a autora foi procurada por terceiros estelionatários via WhatsApp que, ao utilizar a fotografia e o nome do advogado que a representa, alegaram a obtenção de êxito em causa judicial e solicitaram a quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) sob o pretexto de quitação de custas de despachante fiscal. Sob induzimento em erro pelos fraudadores, mediante técnica de engenharia social, a própria consumidora acessou voluntariamente o aplicativo bancário em seu telefone celular particular e ordenou a emissão do PIX no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) às 17h01min do dia 14/01/2025 (evento 1, COMP5; evento 55, ANEXO2). Não há nos autos qualquer indício de que o sistema computacional do Banco do Brasil S.A. tenha sofrido invasão, quebra de criptografia, sequestro de credenciais eletrônicas ou ataque externo. A operação foi efetivada pelo próprio terminal móvel cadastrado e utilizado pela autora, mediante autenticação e confirmação de suas senhas pessoais e intransferíveis (evento 55, ANEXO2). Ao contrário do sustentado na peça de ingresso, o valor transferido não era flagrantemente discrepante das movimentações de sua conta-corrente. O extrato bancário de janeiro de 2025 comprova que a conta registrou, naquele mesmo dia 14/01/2025, crédito recebido via PIX no expressivo valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), além de pagamentos anteriores de cartão de crédito de R$ 2.600,67 (dois mil e seiscentos reais e sessenta e sete centavos) e boletos de R$ 1.605,05 (evento 55, ANEXO2). Desse modo, a transação encontrava provisão em conta e não despertava anomalia manifesta apta a ensejar a retenção automática pelo sistema de prevenção a fraudes. Ademais, logo após a cliente registrar formalmente a contestação perante o banco de origem no dia 14/01/2025, o Banco do Brasil instaurou o procedimento e disparou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição de destino naquela mesma data (evento 41.7 e evento 55.2). O Banco Bradesco S.A., na condição de instituição acolhedora da conta recebedora, processou a contestação de fraude e procedeu ao bloqueio e devolução dos valores que ainda se encontravam depositados na conta da favorecida (R$ 3,19), sendo o saldo remanescente indisponível decorrente da imediata pulverização realizada pelos estelionatários (evento 41.7 e evento 55.2) Não restou comprovada a prática de qualquer ilícito na abertura da conta da titular favorecida Rafaela dos Santos Monteiro, cujos dados cadastrais foram checados no sistema corporativo (evento 41.8), tendo os réus demonstrado observância estrita aos procedimentos da Resolução CMN nº 4.753/2019 e da Resolução BCB nº 103/2021. Nesse contexto, o prejuízo sofrido decorreu da falta do dever de diligência da própria consumidora, que realizou a transferência sem checar previamente por outros canais a veracidade do contato com seu patrono e sem atentar que a chave Pix e o favorecido indicados nada tinham a ver com o nome do advogado ou com a sociedade de advogados contratada. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firme no sentido de que a realização espontânea de transferências via Pix induzida por estelionato no WhatsApp configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GOLPE VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, envolvendo transferências via Pix realizadas após fraude por aplicativo de mensagens. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) há dissídio jurisprudencial. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, exige nexo causal entre o serviço e o dano, sendo afastada por fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) e por fortuito externo, quando a fraude ocorre fora da órbita de atuação da instituição financeira. 4. Golpe praticado por terceiro, com operações realizadas voluntariamente pela consumidora, sem indícios prévios de fraude nas contas beneficiárias e com comunicação tardia, caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de restituição e de indenização. 5. A conclusão do Tribunal estadual sobre a inexistência de falha na prestação do serviço e sobre a culpa exclusiva da vítima está fundada no conjunto fático-probatório, cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. A incidência de óbices na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando fundado na mesma tese jurídica. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.068.917/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.) Em idêntico sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em feitos análogos que envolvem a mesma modalidade de fraude: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de R$ 1.998,98 e de indenização por danos morais, formulados por consumidora vítima do denominado "golpe do falso advogado", após realizar transferência via Pix para conta mantida em instituição financeira diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de transferência via Pix realizada voluntariamente pela consumidora, após fraude praticada por terceiro mediante engenharia social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por defeitos na prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A fraude ocorreu fora do ambiente bancário, por aplicativo de mensagens, sem invasão de conta, violação dos sistemas de segurança ou irregularidade na autenticação da operação. 5. A transferência foi voluntariamente autorizada pela consumidora mediante suas credenciais pessoais, configurando fortuito externo e rompimento do nexo causal. 6. A mera utilização de conta bancária pelo estelionatário, sem prova de irregularidade em sua abertura ou manutenção, não caracteriza falha da instituição financeira destinatária. 7. Ausente defeito no serviço bancário, são indevidas a restituição do valor transferido e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Teses de julgamento: 1. A fraude praticada mediante engenharia social, fora do ambiente bancário, com transferência via Pix voluntariamente autorizada pelo consumidor, configura fortuito externo e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa exclusiva da vítima e de terceiro rompe o nexo causal e exclui o dever de restituição e de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, II; CC, art. 393; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmulas nº 297 e nº 479; STJ, AREsp nº 3.068.917/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.439847-2/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014976-70.2025.8.26.0405, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 04.12.2025. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0004451-79.2025.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/08/2026, juntado aos autos em 17/08/2026 11:27:48) Por conseguinte, a conduta das instituições bancárias restou isenta de defeito na prestação de seus serviços, operando-se a ruptura do nexo causal por fato exclusivo da vítima e de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC). No tocante à requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a pretensão indenizatória é igualmente improcedente. A criação de conta no aplicativo de mensagens por meio de linha telefônica diversa, com o uso indevido de foto e nome de terceiros, constitui conduta delitiva praticada clandestinamente por estelionatários no ambiente da internet. Conforme a disciplina estabelecida pelo artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a responsabilização dos provedores de aplicação por danos gerados a partir de conteúdo e atos de terceiros depende do descumprimento de ordem judicial específica que determine a indisponibilização do conteúdo infringente. Mesmo sob o prisma dos deveres de diligência e das recentes diretrizes sobre plataformas digitais, a caracterização de responsabilidade civil exige a demonstração de inércia ou omissão da empresa após ter recebido notificação prévia com a individualização do perfil fraudulento. Afastada a ilicitude da conduta dos demandados e caracterizada a excludente legal de culpa exclusiva da vítima e de terceiros (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC), impõe-se a rejeição do pedido de restituição do numerário transferido. Do mesmo modo, resta prejudicada a pretensão de reparação por danos morais. Ainda que assim não fosse, a perda patrimonial suportada em razão de golpe eletrônico, desacompanhada de defeito de segurança imputável às rés, configura infortúnio alheio à esfera de responsabilidade dos réus, ausente dever de indenizar. A improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.