Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712142-94.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONIDAS CARDOZO ROMEIRO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Sentença LEONIDAS CARDOZO ROMEIRO ajuizou a presente ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei n.º 9.099/95, contra BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. O autor relata que, em 23.10.2025, recebeu ligação do número (61) 3245-9050, cuja identificação exibia "BRB513", tendo a interlocutora se apresentado como gerente do banco réu, afirmando existirem transações suspeitas em sua conta. Diz que após atendimento que se prolongou por cerca de uma hora e foi transferido para aplicativo de mensagens, no qual lhe foi exibida, por chamada de vídeo, simulação de sua própria conta bancária, terceiros passaram a operar o vínculo, realizando transferência por TED de R$ 10.923,10 e contratando empréstimo de R$ 30.000,00, jamais solicitado. Sustenta, ainda, que, ao comunicar o ocorrido ao banco, foi-lhe imposta nova contratação, em 15 parcelas de R$ 1.150,48, destinada a quitar o mútuo fraudulento. Pede a declaração de inexistência dos dois contratos, o cancelamento de todos os contratos relacionados à fraude, a restituição integral dos valores subtraídos por meio do golpe, corrigidos desde cada débito, com destaque para a quantia de R$ 10.923,10, e indenização por dano moral de R$ 5.000,00, tendo expressamente reservado para momento posterior a discussão sobre eventual repetição em dobro (ID 276303939). Indeferida a tutela de urgência (ID 276456403), o réu compareceu aos autos em 29.05.2026 (ID 277969433) e esteve presente à audiência de conciliação, na qual não houve acordo (IDs 282962304 e 282962305). Em contestação, o réu alegou que a validação de dispositivo e a geração de assinatura eletrônica dependem da senha pessoal do cliente, que não houve cadastramento ou alteração de assinatura eletrônica antes das operações impugnadas e que, por isso, foram utilizadas credenciais de conhecimento exclusivo do autor, o que configuraria culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), além de negar a configuração de dano moral e de requerer, genericamente, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito (ID 282600956). O autor apresentou ficha financeira emitida pelo SIAPE (ID 283157215) e, em réplica, requereu a inversão do ônus da prova (ID 284361564). Foram indeferidos os pedidos de depoimento pessoal do preposto e de prova testemunhal, ID 284740973. É o relatório. Decido. O pedido de inversão do ônus da prova, deduzido em réplica, não apresenta utilidade concreta para o desate desta demanda. Isso porque a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva por força do art. 14, caput, do CDC, aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e a excludente invocada pelo próprio réu, consistente na culpa exclusiva do consumidor, constitui fato impeditivo cuja demonstração já lhe incumbe por regra legal expressa, contida no § 3º, II, do mesmo artigo, e por decorrência do art. 373, II, do CPC. Assim, a distribuição do encargo probatório resulta, portanto, da própria lei, e não de deliberação judicial, razão pela qual nada há a inverter. Igualmente não comporta deferimento o requerimento genérico de produção de todos os meios de prova admitidos em direito, formulado pela ré. O réu não indicou qual prova pretenderia produzir, nem o fato concreto que por ela se demonstraria, tampouco arrolou testemunhas no prazo consignado na ata de audiência (ID 282962305). A controvérsia é de natureza documental e técnica, e os elementos aptos a comprovar a regularidade das operações, isto é, instrumentos contratuais, extratos, logs de acesso e registros de autenticação, encontram-se sob a guarda exclusiva da instituição financeira, que poderia tê-los juntado com a defesa e não o fez. Presentes os elementos necessários ao exame do mérito, o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), competindo ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 5º da Lei n.º 9.099/95 e art. 370, parágrafo único, do CPC). No mérito, a controvérsia impõe aferir se as operações impugnadas decorreram de defeito na prestação do serviço bancário ou de conduta exclusiva do consumidor. O autor demonstrou a materialidade das operações que impugna. O comprovante de ID 276303944 evidencia que, em 23.10.2025, às 14h22min14s, foi transferida a quantia de R$ 10.923,10 de sua conta corrente para pessoa estranha à relação, em instituição financeira diversa, por meio de canal móvel. No mesmo dia, às 14h46min, situou-se o fato comunicado à autoridade policial, e às 20h17min foi lavrada a ocorrência, na qual consta que o autor havia perdido o acesso à conta bancária, só podendo recuperá-lo no dia seguinte (ID 276307300). A contemporaneidade entre a operação, a comunicação ao banco e o registro policial afasta qualquer dúvida quanto à imediata recusa das transações pelo consumidor. Mais relevante, contudo, é o documento produzido pelo próprio réu, ID 276307299, no qual a instituição registra que, no atendimento prestado em 23.10.2025, identificou em seus sistemas dispositivo móvel incomum vinculado à conta do cliente e movimentações realizadas na mesma data que o titular informou desconhecer. Trata-se de reconhecimento, pela própria fornecedora, de que suas rotinas internas eram capazes de detectar acesso por equipamento estranho ao perfil do correntista. Se o sistema identificou a anomalia depois de consumada a fraude, não se compreende por que não a identificou no instante em que as operações eram realizadas, para bloqueá-las ou submetê-las a validação adicional. A hipótese, nesses contornos, configura fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nessa linha, ao julgar o REsp n.º 2.222.059/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025, DJEN de 13.10.2025), o Superior Tribunal de Justiça assentou que constitui atribuição das instituições financeiras e de todas aquelas que participam dos arranjos de pagamento criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos clientes e do elevado grau de risco da atividade. Foi fixado, na oportunidade, que a validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, devendo os sistemas de proteção considerar, entre outros parâmetros, as transações que fogem ao perfil do cliente, o horário e o local das operações, o intervalo de tempo entre elas, a sequência das movimentações, o meio utilizado e a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior a pagamentos suspeitos. No caso em apreço, a cadeia de operações realizada em 23.10.2025 reúne, simultaneamente, todos os sinais objetivos de atipicidade descritos no precedente. A conta pertence a policial militar reformado, de movimentação previsível e vinculada a proventos, cuja ficha financeira (ID 283157215) revela histórico estável de créditos e débitos. Nesse ambiente de normalidade, e em intervalo de poucas horas, houve a contratação de mútuo de R$ 30.000,00 e, na sequência imediata, a transferência de R$ 10.923,10 a pessoa desconhecida, em instituição financeira diversa, exatamente a sequência que o Superior Tribunal de Justiça apontou como paradigmática, isto é, empréstimo atípico contratado em momento anterior a pagamento suspeito. O meio empregado foi o canal móvel, a partir de dispositivo que o próprio réu qualificou como incomum, e as operações concentraram-se em curtíssimo intervalo, durante o expediente comercial de um único dia. Cada um desses elementos, isoladamente, já deveria acionar as barreiras de segurança da instituição; reunidos, tornam inexplicável a validação automática das transações sem nenhum procedimento adicional de confirmação. Sendo assim, está configurado o defeito na prestação do serviço, sendo certo que a tese defensiva de culpa exclusiva do consumidor ficou destituída de respaldo probatório. O réu afirmou que não houve cadastramento ou alteração de assinatura eletrônica antes das transações contestadas e que foram empregadas credenciais pessoais do autor, mas não trouxe aos autos um único elemento apto a demonstrá-lo. Não juntou o instrumento do contrato de mútuo de R$ 30.000,00, nem o do contrato de 15 parcelas de R$ 1.150,48, nem logs de acesso com identificação de endereço IP, dispositivo, geolocalização e horário, ou registros de autenticação e gravações do atendimento telefônico prestado naquela data. Limitou-se a descrever, em tese, o funcionamento de seus mecanismos de segurança, o que constitui alegação, e não prova. Cabia ao réu, e somente a ele, produzir essa demonstração, pois tais registros se encontram sob sua guarda exclusiva. E, não se desincumbindo do ônus que a lei lhe atribui, a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC não se aperfeiçoa. Ainda que se admitisse, por hipótese, o emprego das credenciais do autor, a circunstância seria irrelevante para o desate da lide, pois a própria ré reconheceu, em documento contemporâneo aos fatos, que as operações partiram de dispositivo móvel incomum vinculado à conta, o que evidencia dispor de meio para detectar a anomalia e, ainda assim, tê-las validado sem confirmação junto ao titular. Tampouco há espaço para cogitar de culpa concorrente apta a reduzir a reparação. No mesmo julgamento, distinguiu-se, com precisão, a situação daquele que conscientemente potencializa o risco em contexto sabidamente perigoso da situação de quem é vítima de engenharia social sofisticada, em ambiente de confiança induzida e com aparência de legitimidade bancária, hipótese em que a premissa não é a anuência ao risco, mas a própria vitimização. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. ACESSO REMOTO (MÃO FANTASMA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. RISCO CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se é possível considerar a culpa concorrente para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, na hipótese em que se constata a existência de falha na prestação de serviço bancário. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. 4. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. 5. A teoria do risco concorrente mantém relação direta com a tese da responsabilidade pressuposta. Para a sua adequada aplicação, a vítima deveria pressupor, presumir, depreender, suspeitar, pressentir, enfim, inferir que a sua conduta poderia potencializar o risco de sofrer danos. 6. Não é razoável entender que a vítima de um golpe, ao instalar programa de captação dissimulada de dados pessoais em seu dispositivo, sob a orientação de pessoa que dizia ser preposta do banco, assumiu o risco consciente de vir a sofrer danos. 7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Súmula nº 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.220.333/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) O caso dos autos amolda-se a essa situação, e com reforço argumentativo relevante. No precedente do Superior Tribunal de Justiça, a vítima chegou a instalar em seu aparelho programa de captação dissimulada de dados, e ainda assim se afastou a culpa concorrente. Na hipótese vertente, não há nos autos prova de que o autor tenha instalado algum aplicativo de acesso remoto ou fornecido senha aos criminosos, ônus que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. O que se extrai da narrativa contemporânea aos fatos, registrada perante a autoridade policial (ID 276307300), é que o autor foi abordado por chamada telefônica cuja identificação exibia a marca do próprio banco, atendido por interlocutora que se dizia gerente e conduzido a videochamada em que lhe foi mostrada a simulação de sua conta bancária, cenário integralmente montado sobre a aparência de legitimidade da instituição. Mais do que isso, o autor desconfiou quando a suposta gerente não soube informar corretamente o endereço da agência 513 e, ele próprio, buscou o teleatendimento oficial do BRB, em que recebeu a confirmação de que era vítima de golpe, seguindo-se o registro da ocorrência no mesmo dia. Conduta assim não traduz assunção consciente de risco, mas diligência de consumidor médio diante de fraude sofisticada. O dano somente se consumou porque o réu validou operações atípicas que seu dever de segurança impunha bloquear. Então, não há falar em culpa concorrente apta a reduzir a reparação, impondo-se o ressarcimento integral do prejuízo material devidamente comprovado. Também não socorre o réu a alegação, deduzida em contestação, de que teria adotado todas as medidas cabíveis para minorar o dano. O que os autos demonstram é o contrário. A ficha financeira, ID 283157215, registra que, a partir de novembro de 2025, portanto após a comunicação da fraude, passou a incidir na folha de pagamento do autor novo desconto, sob a rubrica 34115, EMPREST BCO OFICIAL BRB, sequencial 2, no valor exato de R$ 1.150,48, mantido em dezembro de 2025 e nos meses de janeiro a junho de 2026. O documento confirma a existência e a execução do segundo contrato descrito na inicial, cuja origem o réu nem sequer procurou justificar, pois a respeito silenciou por completo. Em vez de estancar os efeitos da fraude que seus próprios sistemas haviam sinalizado, a instituição financeira permitiu a constituição de nova dívida em nome da vítima, agravando o prejuízo. Registro, por fidelidade à prova, que o desconto igualmente lançado sob a rubrica 34115, sequencial 1, no valor de R$ 748,62, já figurava na folha de pagamento do autor desde maio de 2025, meses antes dos fatos narrados, não guardando relação com o objeto desta demanda, razão pela qual sobre ele nada se decide. Quanto aos demais argumentos da defesa, a invocação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da doutrina sobre os pressupostos da responsabilidade subjetiva não se ajusta à relação de consumo em exame, regida pelo art. 14 do CDC, que prescinde da perquirição de culpa. E a alegação de ruptura do nexo causal repousa exclusivamente na premissa da culpa da vítima, já afastada por ausência de prova. Reconhecida a inexigibilidade dos dois contratos, impõe-se a restituição dos valores efetivamente suportados pelo autor. Registro que a pretensão restitutória não se limita à TED de R$ 10.923,10, pois a inicial arrolou entre os prejuízos materiais os valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos e postulou, no capítulo próprio, a devolução integral de todos os valores subtraídos por meio do golpe, corrigidos desde cada débito, de modo que os descontos mensais derivados do contrato impugnado integram o objeto do processo, à luz da interpretação do conjunto da postulação e da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). As prestações vencidas no curso da demanda, por decorrerem da mesma relação de trato continuado, consideram-se incluídas no pedido independentemente de requerimento expresso, na forma do art. 323 do CPC. A transferência do montante de R$ 10.923,10 está comprovada. E, quanto ao contrato de 15 parcelas, os autos demonstram 8 descontos consumados, de R$ 1.150,48 cada, referentes a novembro e dezembro de 2025 e a janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026, o que perfaz R$ 9.203,84. Eventuais parcelas descontadas após junho de 2026, no mesmo valor mensal e a igual título, também deverão ser restituídas, sem que isso implique iliquidez vedada pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, pois o montante é determinável por simples cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Quanto ao empréstimo de R$ 30.000,00, não há pedido nem prova de desembolso a esse título, limitando-se a pretensão à declaração de inexistência do contrato, o que basta para neutralizar seus efeitos. Não se acolhe a repetição em dobro das quantias já descontadas. O autor, na inicial, consignou expressamente que pedia desde logo a restituição integral, reservando-se a discussão sobre eventual dobro para momento posterior (ID 276303939), de modo que não formulou pedido certo e determinado a esse título, o que impede o pronunciamento condenatório correspondente, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (arts. 322 e 492 do CPC). Ainda que assim não fosse, tais valores não decorrem de cobrança de dívida promovida pelo fornecedor contra o consumidor, mas de operações fraudulentas praticadas por terceiro, hipótese que não se amolda ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Situação diversa seria a de descontos que viessem a ser realizados depois da declaração judicial de inexigibilidade, quando a cobrança passaria a ser praticada pelo próprio fornecedor, com ciência da inexistência do débito. Não tendo sido deduzida pretensão a esse título, nada há a decidir a respeito nesta oportunidade, ressalvada ao autor a dedução do pedido pela via própria, caso a hipótese venha a se concretizar. Para assegurar a observância do comando de cessação dos descontos, basta a cominação de multa, na forma dos arts. 497 e 537 do CPC. O dano moral está caracterizado e supera o âmbito do mero aborrecimento invocado pela defesa, pois o autor não sofreu contrariedade passageira, senão perdeu o acesso à própria conta bancária, viu subtraída quantia relevante, teve constituída em seu nome dívida que jamais contratou e passou a suportar, por 8 meses consecutivos, desconto mensal de R$ 1.150,48 diretamente sobre seus proventos, verba de natureza alimentar. Portanto, a lesão decorre da privação continuada de parcela expressiva de sua renda e da frustração da confiança depositada na instituição a quem confiou a guarda de seu patrimônio. Na fixação do quantum, observo a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido e o duplo caráter compensatório e pedagógico da indenização, orientando-me pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a reparar o prejuízo sem propiciar enriquecimento sem causa. Ponderadas a gravidade objetiva da conduta, a prolongada persistência dos descontos e a ausência de negativação do nome do autor, reputo adequada a quantia de R$ 5.000,00, correspondente ao valor postulado na inicial. Sobre a obrigação de pagar, a correção monetária das quantias a restituir dar-se-á pelo IPCA, desde cada desembolso, a saber, 23.10.2025, quanto à transferência de R$ 10.923,10, e as datas dos descontos realizados em novembro e dezembro de 2025 e em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2026, quanto às parcelas de R$ 1.150,48, até a citação (29.05.2026 — ID 277969433). A partir desse marco, a atualização passa a ocorrer exclusivamente pela taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, vedada, sob pena de bis in idem, a cumulação da Selic com qualquer outro índice de correção ou de juros, conforme reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Quanto às parcelas descontadas após a citação, entre as quais a de junho de 2026, a atualização observará exclusivamente a taxa Selic desde o respectivo desconto. A indenização por dano moral será atualizada pela taxa Selic desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil, vedada igualmente qualquer cumulação de índices. Por derradeiro, eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado em caso de interposição de recurso, porquanto o juízo de admissibilidade e os pressupostos recursais competem ao órgão revisor (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.010, § 3º, do CPC). Formulado por pessoa natural, o pleito deverá vir acompanhado de prova da hipossuficiência econômica, mediante a exibição de: (a) comprovantes de renda dos últimos três meses — ou, na ausência de contracheque, cópia da carteira de trabalho desde a primeira página até a última anotação de vínculo empregatício; (b) extratos bancários dos últimos três meses; (c) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) declaração de imposto de renda do último exercício; (e) comprovantes das despesas mensais ordinárias (aluguel, condomínio, água, luz, telefonia, plano de saúde, mensalidades escolares, dentre outras); e (f) demais documentos reputados pertinentes à demonstração da insuficiência de recursos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência e a inexigibilidade, em face do autor, do contrato de empréstimo no valor de R$ 30.000,00 e do contrato de mútuo em 15 parcelas mensais de R$ 1.150,48, ambos vinculados aos fatos de 23.10.2025, determinando ao réu que cancele e cesse, no prazo de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, qualquer desconto a eles referente na folha de pagamento ou na conta corrente do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido realizado após esse prazo; (ii) condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 10.923,10 (dez mil novecentos e vinte e três reais e dez centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde 23.10.2025 e, a partir da citação (29.05.2026), atualizada exclusivamente pela taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros; (iii) condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 9.203,84 (nove mil duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 8 parcelas de R$ 1.150,48 descontadas entre novembro de 2025 e junho de 2026, corrigida pelo IPCA desde cada desconto anterior à citação e, a partir de 29.05.2026, exclusivamente pela taxa Selic, observando-se, quanto às parcelas descontadas após a citação, a incidência da Selic desde o respectivo desconto, bem como a restituição, pelos mesmos critérios, das parcelas de igual valor eventualmente descontadas após junho de 2026, apuráveis por simples cálculo aritmético; (iv) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizada pela taxa Selic desde a citação, em 29.05.2026, na forma do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação de índices. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso inominado (art. 42 da Lei n.º 9.099/95), intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada sua conversão em pagamento, com expedição de alvará eletrônico em favor do autor, seguindo-se a baixa e o arquivamento. No cumprimento definitivo de sentença, intime-se o devedor para pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, devendo o credor apresentar planilha atualizada do débito ou, se necessário, remetendo-se os autos à Contadoria. Se o cumprimento disser respeito à obrigação de fazer, a intimação será com seus termos. Frustrado o pagamento, adotem-se as medidas constritivas cabíveis, inclusive bloqueio por meio do SisbaJud, com reiteração automática por até 15 dias, se requerida. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
