Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR NÃO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica relativa à cobrança de seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se descontos indevidos, no valor de R$ 40,00 por parcela e total de R$ 200,00 à época do ajuizamento, realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, geram dano moral presumido; e (ii) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O desconto indevido, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e determinada a restituição em dobro, não gera, por si só, dano moral in re ipsa. A indenização extrapatrimonial exige demonstração de repercussão concreta e relevante sobre direitos da personalidade.
4. No caso, não houve inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, privação de recursos indispensáveis à subsistência, exposição vexatória ou outra circunstância excepcional. O montante descontado, de reduzida expressão econômica, não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, configurando mero dissabor.
5. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois a parte autora obteve êxito quanto à declaração de inexistência da relação jurídica e à repetição do indébito, mas foi integralmente vencida no pedido de indenização por danos morais, não caracterizando sucumbência mínima.
6. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
1. O desconto indevido de valor não expressivo em benefício previdenciário, desacompanhado de prova de comprometimento da subsistência ou de circunstâncias agravantes, não configura, por si só, dano moral indenizável.
2. A rejeição integral do pedido de danos morais caracteriza sucumbência recíproca quando a parte obtém êxito apenas nos pedidos declaratório e de repetição do indébito.
3. O desprovimento integral do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, caput, e 98, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059, REsp nº 1.865.553/PR, Corte Especial. TJTO, Apelação Cível, 0000586-59.2023.8.27.2732, Rel. MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO , julgado em 29/04/2026.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a sentença de primeiro grau que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, indeferindo a pretensão compensatória por danos morais. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de setembro de 2026.