Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes, com fulcro no art. 487, III, alínea "b" do CPC, que se regerá pelas cláusulas e condições expostas de ID 224328497 que passam a fazer parte integrante desta. Sem custas e honorários (art. 90, §3º do CPC). P. R. I.
homologacao
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63230-000 PROCESSO Nº: 3000599-52.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA ROSIMEIRE MENDES DA SILVA PESSOA APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Rosimeire Mendes da Silva da Silva Pessoa contra Sul America Seguros de Pessoas. No ID 224328497 as partes realizaram acordo. É o breve relatório. Decido. 2- FUNDAMENTOS O acordo levado a efeito pelas partes no ID 224328497 preenche todos os requisitos legais, posto que as partes são legítimas e estão bem representadas, o objeto é lícito e não existe qualquer vício na manifestação volitiva por elas apresentadas. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes, com fulcro no art. 487, III, alínea "b" do CPC, que se regerá pelas cláusulas e condições expostas de ID 224328497 que passam a fazer parte integrante desta. Sem custas e honorários (art. 90, §3º do CPC). P. R. I. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Por oportuno, noticiado o pagamento via depósito judicial, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo insurgência, expeça-se alvará e arquive-se. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenham os autos arquivados. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 10 de agosto de 2026. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
